Página 1287 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

com a minuta elaborada pela E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte, após aprovação de parecer da assessoria daquele órgão Correcional, que, por sua vez, adere à Portaria 276 do Departamento Penitenciário Nacional e em conformidade com a Recomendação 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça Inteligência do art. 1.º, da LEP. Sentenciado que cumpriu as exigências dos atos normativos, fazendo jus à benesse. Inexistência de ofensa à isonomia. Recurso desprovido. (Agravo em execução n. 0076525-38.2014.8.26.0000, j. 24.03.2015). Dessa forma, considerando que os atestados de leitura emitido pelas autoridades competentes não foram impugnados e não há notícias de faltas disciplinares a ele imputáveis no período ora analisado, determino a remição de 12 (doze) dias da pena corporal formulado pelo sentenciado LEANDRO ASSIS LAZAROTE, CPF: 180.589.478-14, MTR: 1016985-2, RG: 22438750, RG: 31030389, RJI: 170122220-11, Penitenciária IARAS considerando a leitura de 3 (três) obras e com suas respectivas resenhas aprovadas. Totalizando assim, a remição de 45 (quarenta e cinco) dias da pena corporal. Ao cálculo, observando-se que o tempo remido deve ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos (art. 128 da LEP), observando que o marco para a progressão será a data em que efetivamente corresponda ao preenchimento dos requisitos legais. Consigno que se não for apresentada impugnação ao referido cálculo, presumir-se-á a concordância a seus termos, o qual homologo desde logo. Sobrevindo impugnação fundamentada, os autos serão remetidos ao setor de cálculo, para retificar ou prestar informações, abrindo-se nova vista às partes. Considerados os princípios da duração razoável do processo (CF, art. , LXXVIII) e da economia processual, cópia da presente servirá de comunicação à administração penitenciária para anotações necessárias e ciência da parte. O diretor da unidade prisional deverá providenciar a impressão da decisão e do cálculo atualizado via portal E-SAJ na pasta digital do pec para ciência do sentenciado. Intime-se. 2) Nos termos do artigo 126, § 1º., II, da Lei de Execução Penal, certificado o desempenho laborterápico do sentenciado LEANDRO ASSIS LAZAROTE, CPF: 180.589.478-14, MTR: 1016985-2, RG: 22438750, RG: 31030389, RJI: 170122220-11, Penitenciaria IARAS e seu bom comportamento carcerário, sem a notícia de crime ou faltas disciplinares a ele imputáveis no período ora analisado, determino a remição de 21 (vinte e um) dias da pena corporal, atento aos 64 (sessenta e quatro) dias de trabalho efetivamente realizado no período de 01/04/2019 a 28/06/2019, fazendo constar a sobra de 1 (um) dia para posterior benefício de remição, anotando-se nas informações complementares. Ao cálculo, observando-se que o tempo remido deve ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos (art. 128 da LEP), observando que o marco para a progressão será a data em que efetivamente corresponda ao preenchimento dos requisitos legais. Consigno que se não for apresentada impugnação ao referido cálculo, presumir-se-á a concordância a seus termos, o qual homologo desde logo. Sobrevindo impugnação fundamentada, os autos serão remetidos ao setor de cálculo, para retificar ou prestar informações, abrindo-se nova vista às partes. Considerados os princípios da duração razoável do processo (CF, art. , LXXVIII) e da economia processual, cópia da presente servirá de comunicação à administração penitenciária para anotações necessárias e ciência da parte. O diretor da unidade prisional deverá providenciar a impressão da decisão e do cálculo atualizado via portal E-SAJ na pasta digital do pec para ciência do sentenciado. Intime-se. - ADV: MARCOS VILARES DE OLIVEIRA (OAB 106500/SP), BENEDICTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 55676/SP)

Processo 0016628-14.2018.8.26.0041 - Execução Provisória - Regime Inicial - Fechado - FABIO BRITO DE LIMA - Intimar advogado (a) para apresentar manifestação. - ADV: RUBEM FERNANDO SOUSA CELESTINO (OAB 319153/SP)

Processo 0016706-78.2019.8.26.0071 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - FABIO ALVES PEDRO - Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o cálculo de penas retro. Comunique-se à Unidade Prisional para impressão do cálculo de pena via portal E-SAJ na pasta digital do PEC para ciência do sentenciado FABIO ALVES PEDRO, MTR: 1003818-0, RG: 49313079, RJI: 170521454-84, Centro de Detenção Provisória de Itatinga. No mais, solicite-se a Unidade Prisional o envio de Boletim Informativo atualizado para fins de Progressão de Regime. - ADV: JORGE LUÍS GALLI (OAB 390632/SP)

Processo 0016772-85.2018.8.26.0041 - Execução Provisória - Semi-aberto - GIL PEDRO DE OLIVEIRA - Assim, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão, defiro o pedido formulado pelo sentenciado GIL PEDRO DE OLIVEIRA, MTR: 1085774-6, RG: 42267531, RJI: 170441767-40, Penitenciária “Dr. Walter Faria Pereira de Queiroz” - Pirajuí I para determinar a progressão ao regime semiaberto. Oficie-se à unidade prisional para remoção do preso para unidade adequada, tomando-se as providências em cumprimento ao contido na Súmula Vinculante nº 56 do STF. - ADV: KALED LAKIS (OAB 128499/SP)

Processo 0017936-29.2016.8.26.0050 - Execução da Pena - Semi-aberto - Anderson Gonçalves de Camargo - Manifeste-se a Defesa sobre cota ministerial de fls. retro. - ADV: GABRIELA MOÇO DE FARIAS (OAB 381193/SP)

Processo 0018469-78.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - JULIO CESAR FRANKLIN PEREIRA - Assim, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão, defiro o pedido formulado pelo sentenciado JULIO CESAR FRANKLIN PEREIRA, MTR: 698800-0, RJI: 170161376-63, Penitenciária “Rodrigo dos Santos Freitas” de Balbinos I para determinar a progressão ao regime semiaberto. Oficie-se à unidade prisional para remoção do preso para unidade adequada, tomando-se as providências em cumprimento ao contido na Súmula Vinculante nº 56 do STF. - ADV: EDUARDO BORGES TARTARI (OAB 341998/SP)

Processo 0018995-45.2017.8.26.0041 - Execução Provisória - Semi-aberto - THIAGO DE SOUZA MATIAS - certificado o desempenho laborterápico do sentenciado THIAGO DE SOUZA MATIAS, CPF: 485.329.948-30, MTR: 1087115-0, RG: 50885360, RJI: 170437248-41, Penitenciária I de Reginópolis e seu bom comportamento carcerário, sem a notícia de crime ou faltas disciplinares a ele imputáveis no período ora analisado, determino a remição de 24 (vinte e quatro) dias da pena corporal, atento aos 72 (setenta e dois) dias de trabalho efetivamente realizado no período de 24/02/2018 a 31/12/2018 e 01/01/2019 a 28/03/2019. - ADV: ALINE APARECIDA DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 386173/SP)

Processo 0019080-65.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - J.B.R. - certificado o aproveitamento escolar do sentenciado João Bispo dos Reis, CPF: 025.991.518-13, RG: 16.304.044, RJI: 170271886-39, Penitenciaria IARAS pela autoridade educacional competente do curso frequentado e seu bom comportamento carcerário, sem a notícia de crime ou faltas disciplinares a ele imputáveis no período ora analisado, determino a remição de 10 (dez) dias da pena corporal, atento as 120 (cento e vinte) horas de frequência escolar no período de 09/04/2018 a 29/11/2018, com observância da proporção legal de um dia de pena para cada 12 (doze) horas de frequência escolar. Quanto ao atestado de fls. 70, deixo de conceder remição com fundamento neste pois não consta o período de estudo durante o referido curso. - ADV: RENATA FELIX MARTINEZ (OAB 226737/SP)

Processo 0019231-60.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - FHELIPE SILVA SANTOS - Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o cálculo de penas retro. Comunique-se à Unidade Prisional para impressão do cálculo de pena via portal E-SAJ na pasta digital do PEC para ciência do sentenciado FHELIPE SILVA SANTOS, CPF: 418.129.608-32, MTR: 1108932-3, RG: 49323726-4, RJI: 180901100-56, Penitenciária I de Reginópolis. Por fim, deixo de solicitar o boletim informativo, uma vez que o sentenciado não tem lapso para progressão de regime e nem para livramento condicional. - ADV: RICARDO CARNEIRO CARDOSO DA COSTA (OAB 334899/SP)