Página 1638 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

formulado em ação de obrigação de fazer, no qual o autor alega, em apertada síntese, que adquiriu o veículo no dia 19/05/2017 e o transferiu para seu nome de imediato, tendo-lhe sido atribuída a infração de trânsito cometida no dia 12/05/2017 pela antiga proprietária. Por a ocorrência ter acontecido no período de licença provisória do autor, este está sendo impedido de obter sua carteira de habilitação definitiva, causando-lhe diversos transtornos além dos danos decorrentes da impossibilidade de obtenção de seu habilitação definitiva. Fundamento e DECIDO. Da análise das provas trazidas aos autos, pertinente a esta fase processual, conclui-se que a tutela provisória de urgência deve ser deferida. No caso destes autos, verifica-se que no momento do cometimento da infração de trânsito, dia 12/05/2017 (fls. 35), o autor não estava ainda na posse do veículo, à medida que apenas o adquiriu em 19/05/2017 (fls. 27). Em juízo de cognição parcial e sumária, deixa em evidência que o autor não se encontrava na posse do veículo autuado e, consequentemente, assiste ao autor o direito de ver excluída a pontuação equivocadamente lançada em seu prontuário. Entende-se por prova inequívoca “a prova suficiente para o surgimento do verossímil”, embora ainda não suficiente para a declaração da existência ou não do direito (cf. Luiz Guilherme Marinoni, A Antecipação de Tutela, 3ª Edição Malheiros, 1997, página 155). Por outro lado, Humberto Theodoro Júnior, em remissão a Carreira Alvim e Cândido Rangel Dinamarco, sustenta que a verossimilhança “somente se configurará quando a prova apontar para uma ‘probabilidade muito grande’ de que sejam verdadeiras as alegações do litigante” (in Aspectos Polêmicos da Antecipação de Tutela, RT, 1997, páginas 195-196). Do mesmo modo, está evidenciado o perigo de dano, pois a medida poderá ser inútil, caso deferida ao final; pois estará o autor privado do direito de obter sua carteira de habilitação definitiva enquanto se discute a autoria das penalidades a ele impostas durante o período em que o veículo aparentemente não estava na sua posse. O processualista Arruda Alvim ensina que “o dano aludido no artigo 273 não diz respeito necessariamente ao ‘perecimento da pretensão’ caso não antecipada a tutela; pode ser um dano externo à pretensão: assim, na ação para entrega de máquinas vitais a uma indústria, a antecipação de tutela concedida para evitar a paralisação da empresa e sua falência” (Manual de direito Processual Civil, 6ª Edição, RT, volume 2, página 394). Carreira Alvim anota que “o receio, que a lei prevê, traduz a apreensão de um dano ainda não ocorrido, mas prestes a ocorrer, pelo que deve, para ser fundado, vir acompanhado de circunstâncias fáticas objetivas, a demonstrar que a falta de tutela dará ensejo à ocorrência do dano e que este será irreparável ou, pelo menos de difícil reparação” (in Código de Processo Civil Reformado, 2ª Edição, Del Rey, 1995, página 119). Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência de natureza satisfativa postulada na inicial para determinar a emissão da carteira de habilitação do autor, com a exclusão dos pontos negativos anotados, até decisão sobre eventual ilegalidade de procedimento do DETRAN e do Município de Botucatu, reservando-se o exame dos demais pontos para a sentença de mérito. Deixo de designar audiência de conciliação por se tratar de matéria administrativa que não admite a autocomposição (artigo 334, § 4º, II do Código de Processo Civil). Expeça-se citem-se os réus para contestarem a ação. Intimem-se - ADV: DANILO LOFIEGO SILVA (OAB 238609/SP)

Processo 1006417-79.2018.8.26.0079 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Izabel Alves - - Tais Gabriela Alves Crispim - Fl. 111: Ciente da cota ministerial. Por ora, providencie o advogado da requerente Tais Gabriela, a regularização de sua representação processual. Após, tornem-me conclusos para apreciação do pedido de Alvará, para fins de levantamento do valor remanescente, conforme fl. 68. Oportunamente, tornem os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: LUCIANO AUGUSTO FERNANDES FILHO (OAB 258201/SP)

Processo 1006417-79.2018.8.26.0079 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Izabel Alves - - Tais Gabriela Alves Crispim - Fl. 113/114: Ciente. Defiro a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, observando-se que para o levantamento dos depósitos judiciais efetuados a partir de 01/03/2017, será obrigatória a utilização de nova ferramenta (MLE) Sendo assim, providencie o (a) advogado (a) da parte interessada o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 749/2019 do SPI do Tribunal de Justiça, publicado no DJE Caderno Administrativo - Edição 2833 na fl. 2, em 19 de Junho de 2019. Fica incumbida a parte interessada de informar a este Juízo do seu preenchimento. Com a vinda do formulário, providencie o necessário para a expedição do mandado/guia de levantamento eletrônico. Oportunamente, arquivem-se. Intime-se. - ADV: LUCIANO AUGUSTO FERNANDES FILHO (OAB 258201/SP)

Processo 1006450-35.2019.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Devanir Losavio - Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada formulada em ação de obrigação de fazer. Segundo a inicial, o réu é proprietário do apartamento de cobertura do Edifício Piazza Giardino e o autor é proprietário do imóvel imediatamente inferior. O autor narra que o apartamento do réu está desocupado e inacabado e a piscina dentro do apartamento está com vazamento. Deste modo, a água escoa causando infiltrações no quarto do apartamento do autor, causando danos, tais como o desabamento do teto de gesso. O autor narra que realizou a notificação judicial do réu (processo 1003291-84.2019.8.26.0079), sem que tenha havido qualquer providência do requerido. Fundamento e DECIDO. Da análise das provas trazidas aos autos, pertinente a esta fase processual, conclui-se que a tutela provisória de urgência deve ser deferida. Trata-se, em verdade, de ação de dano infecto, a qual é utilizada, basicamente, para evitar prejuízos decorrentes de interferências prejudiciais provocadas ao proprietário ou possuidor pela má utilização do imóvel vizinho, como se depreende da redação do artigo 1277 do Código Civil. Há elementos que evidenciam a probabilidade do direito do autor, à vista da demonstração de que, em decorrência do mau uso do apartamento imediatamente superior ao seu, há infiltração séria, que causou o desabamento do teto de um dos quartos de seu apartamento (fls. 08 e 10 dos autos). Em cognição sumária, suficientemente demonstrada a argumentação do autor. Entende-se por prova inequívoca “a prova suficiente para o surgimento do verossímil”, embora ainda não suficiente para a declaração da existência ou não do direito (cf. Luiz Guilherme Marinoni, A Antecipação de Tutela, 3ª Edição Malheiros, 1997, página 155). Por outro lado, Humberto Theodoro Júnior, em remissão a Carreira Alvim e Cândido Rangel Dinamarco, sustenta que a verossimilhança “somente se configurará quando a prova apontar para uma ‘probabilidade muito grande’ de que sejam verdadeiras as alegações do litigante” (in Aspectos Polêmicos da Antecipação de Tutela, RT, 1997, páginas 195-196). Assim, há prova inequívoca da responsabilidade do réu em promover as obras para fazer cessar a infiltração no apartamento da parte autora. O fundado receio de dano também pode ser extraído desses mesmos documentos, os quais demonstram que há gravidade na infiltração, já que houve a queda do teto de gesso; há sinais fortes de umidade nas paredes. Consta ainda nos autos a informação de que os danos já começam a atingir o imóvel abaixo do apartamento do autor. Deixo de reconhecer o perigo de irreversibilidade da medida porque em caso de improcedência do pedido final, o réu sofrerá apenas prejuízo patrimonial e o autor poderá arcar com o valor para efetivação das obras, nos termos do artigo 302, I, do Código de Processo Civil. Acrescento que, havendo risco de irreversibilidade recíproca, a decisão do juiz deverá se pautar pelo princípio da proporcionalidade, no qual se vislumbra a licitude de satisfazer a um interesse prevalente em detrimento de outro interesse igualmente relevante. Assim, considerando o relevante fundamento da demanda, qual seja, a premência da realização de obras para cessação da infiltração proveniente do imóvel do réu, bem como o justificado receio de ineficácia do provimento dada a gravidade dos danos no imóvel, em manifesto prejuízo ao autor, DEFIRO, a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, a fim de determinar que o réu dê início às obras para cessação da infiltração noticiada nos autos, no prazo de 10 (dez dias), sob pena de multa diária de R$