Página 3315 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

da causa. r) pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Acolho a indicação do (s) Assistente (s) Técnico (s) indicado (s) pela (s) parte (s), ficando a encargo delas a intimação para comparecimento na data designada para realização da perícia. O (s) assistente (s) deverão oferecer seu (s) parecer (es) no prazo de dez dias após a intimação das partes da apresentação do laudo. Concedo o prazo de 10 dias para que a parte autora ofereça os quesitos, caso estes não tenham sido indicados na inicial. 4- Com a juntada, e, após a apresentação da contestação, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, apresentando alegações finais ou especificando outras provas que pretende produzir, justificando sua pertinência. Não havendo pedido de esclarecimentos, tornem conclusos. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como ofício e mandado. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ FERNANDES PINTO (OAB 237448/SP)

Processo 1001933-51.2019.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Maria Olinda Rodrigues Domingues - Vistos. Para obtenção do benefício pleiteado a parte autora não necessita se socorrer do Poder Judiciário, devendo efetuar primeiramente o pedido administrativo à autarquia ré. Isso porque, conforme atual entendimento jurisprudencial, não havendo prévio pedido administrativo carece a parte autora de interesse de agir, condição necessária para a existência da ação (REsp 1310042/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15/05/2012, DJE 28/05/2012). O interesse só estará presente diante da resistência à pretensão da parte autora, que não pode ser aferida no presente caso por inexistir prévio requerimento. Diante do exposto, suspendo o processo por 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de que a parte autora prove que o pedido administrativo do benefício, p. 64, foi indeferido, sob pena de indeferimento da inicial por carência da ação. Int. - ADV: LAURO ROGERIO DOGNANI (OAB 282752/SP)

Processo 1001946-50.2019.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - José Benedito dos Santos - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. Cite-se o INSS, nos termos do art. 183 do C.P.C., com as advertências legais. Int.-se. - ADV: JOSE BRUN JUNIOR (OAB 128366/SP)

Processo 1001952-62.2016.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Maria Otani Camargo - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão, arquivando-se os autos. Intime-se. - ADV: MARIA CAROLINA NOGUEIRA RIBEIRO (OAB 283410/SP)

Processo 1001953-42.2019.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) - Leonice Aparecida Diniz Rolim - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. Cite-se o INSS, nos termos do art. 183 do C.P.C., com as advertências legais. Int.-se. - ADV: ANGELICA CRISTIANE BERGAMO (OAB 282028/SP), MICHELE APARECIDA PRADO MOREIRA (OAB 301706/SP)

Processo 1001954-27.2019.8.26.0187 - Monitória - Compra e Venda - Emporio Hospitalar Comercio de Produtos Cirurgicos Hospitalares Ltda - Vistos. Verifico que a presente ação, ajuizada em face da Fazenda Pública do Município de Taguaí/SP e cujo valor da causa perfaz o total de R$ 4.456,22, é de competência absoluta do Juizado Especial desta Comarca de Fartura, nos termos do artigo da Lei 12.153/2009 e do Provimento CSM nº 2.321/2016, uma vez que prescinde de prova pericial complexa. Assim, por se tratar de incompetência absoluta deste Juízo da Vara Única da Comarca de Fartura, cuja arguição não se faz necessária por intermédio de exceção, declino da competência em favor do Juizado Especial da Comarca de Fartura/ SP. Remetam-se estes autos àquele Juizado Especial. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS (OAB 235730/SP)

Processo 1001958-64.2019.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Helcio Ribeiro Garcia - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. Cite-se o INSS, nos termos do art. 183 do C.P.C., com as advertências legais. Int.-se. - ADV: JOSE BRUN JUNIOR (OAB 128366/SP)

Processo 1001959-20.2017.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Guido da Silva - Intimação da parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre ao laudo pericial e contestação juntados aos autos. - ADV: LAURO ROGERIO DOGNANI (OAB 282752/SP)

Processo 1001959-49.2019.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) -Edson Urbano da Silva - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. Cite-se o INSS, nos termos do art. 183 do C.P.C., com as advertências legais. Int.-se. - ADV: JOSE BRUN JUNIOR (OAB 128366/SP)

Processo 1002136-47.2018.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)- Maria Madalena Martins da Silva - Vistos. Ao MP. Intime-se. - ADV: JOSE BRUN JUNIOR (OAB 128366/SP)

Processo 1002528-02.2017.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Deficiente - Maria Jose Rodrigues de Souza Canhone - Vistos. Nova vista à autarquia ré. Intime-se. - ADV: FABIOLA DE SOUZA JIMENEZ LOUZADA (OAB 177172/SP)

Criminal

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO JOANNA TERRA SAMPAIO DOS SANTOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDGAR MICHEL VENANCIO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0375/2019

Processo 0000013-40.2019.8.26.0452 - Execução da Pena - Aberto - Justiça Pública - Luiz Fernando de Oliveira - Vistos. Ao contador. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: MICHELE PIRES GONÇALVES (OAB 414606/SP), JAIR FERREIRA GONCALVES (OAB 74834/SP)

Processo 0000545-77.2012.8.26.0187 (187.01.2012.000545) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Justiça Pública - Antonio Carlos Geremias - - João Domingues e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO, ANTONIO CARLOS GEREMIAS, já qualificado nos autos, como incurso no art. 40 da Lei 9.605/98, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto. Preenchidos os requisitos do art. 44, incisos I, § 2 º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária no valor equivalente a 03 (três) salários mínimos, atualizado à época do pagamento, quantia que deverá ser revertida em favor de entidade com destinação social a ser definida pelo juízo da execução. Autorizo o apelo em liberdade. Oportunamente, lance o nome do réu no rol dos culpados. P.I.C - ADV: DANIELE PEREIRA GONÇALVES (OAB 327062/SP), FREDERICO ISAAC GARCIA RIBEIRO (OAB 273526/SP)