Página 4091 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

Processo 1026850-23.2019.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jackson Silva Ferreira - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM - Vistos. Considerando que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, recebo o recurso inominado do autor no efeito devolutivo. À parte contrária, para as contrarrazões, no prazo de 10 dias. Oportunamente, certificado o necessário, com as nossas homenagens, subam os autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais desta Comarca. Int. - ADV: JOÃO CARLOS CAMPANINI (OAB 258168/SP), MARCEL FELIPE MOITINHO TORRES (OAB 430727/SP)

Processo 1029102-96.2019.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Licença Prêmio - Eliana de Jesus Nogueira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. O pedido é procedente. A autora pleiteia a conversão em pecúnia de 90 dias de licença-prêmio não fruídos quando em atividade. Consta nos autos certidão demonstrando que o autor possui direito aos 90 dias de licença-prêmio (fl. 18). Dada a impossibilidade de gozo futuro, resta à autora o pagamento em pecúnia dos direitos devidos, sob risco de enriquecimento sem causa da Fazenda do Estado. Nesse sentido, se manifesta a jurisprudência: “Ementa - Policial Militar reformado - Licençaprêmio Período não gozado em atividade - Conversibilidade do benefício em pecúnia Admissibilidade.” (TJ-SP - Apelação APL 17655320108260358 SP 0001765-53.2010.8.26.0358 Relator (a): Alves Bevilacqua Julgamento: 15/05/2012 Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público Publicação: 18/05/2012). Insta salientar que no recebimento em pecúnia de direitos relativos a férias e licença-prêmio, não há incidência do imposto de renda na fonte, por não possuir natureza remuneratória, mas indenizatória, segundo súmulas do STJ nº 125 e 136. Portanto, é de rigor que o réu seja condenado ao pagamento em pecúnia no importe de R$27.162,89, calculo o qual tomo por correto, tendo em vista que não houve impugnação pela parte ré, sendo que tinha plenas condições de fazê-lo. Ante o julgamento do REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018 (Tema 905), tratando-se de créditos referentes a servidores e empregados públicos, a atualização monetária e a compensação da mora obedecem aos seguintes critérios, juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança, correção monetária: IPCA-E. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ELIANE DE JESUS NOGUEIRA em face do ESTADO DE SÃO PAULO, para condenar o réu ao pagamento do valor de R$27.162,89, com a incidência de juros desde a citação segundo a caderneta de poupança e correção monetária pela Tabela Prática Para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do ajuizamento da ação. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. PRIC. - ADV: LINCOLN DE ARAUJO KAWABE (OAB 354889/SP), GABRIELLA DE OLIVEIRA SANTIAGO (OAB 430327/SP)

Processo 1033379-58.2019.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Auxílio-Alimentação - Adriana Henriqueta Gasparini Campos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. 1 - Recebo petição de fls. 92/93 como emenda à inicial. Anote-se. 2 - Cite-se o réu, no rito do juizado especial e nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 (DJE de 21/03/2018), via Portal Eletrônico para citações e intimações destinadas à Fazenda Pública Estadual e às Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo representadas pela Procuradoria Geral do Estado PGE, para apresentar contestação no prazo de trinta dias. A citação pelo meio eletrônico tem como fundamento o contexto do Comunicado Conjunto 380/2016, do Comunicado SPI 56/2016, dos Comunicados Conjuntos 1763/2017 e 2536/2017 e do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015. Intime-se. - ADV: ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP), GIANPAOLO D’ALVIA (OAB 231762/SP)

Processo 1033920-91.2019.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Wesley Lima - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. 1 - Recebo petição de fls. 95/97 como emenda à inicial. Anote-se. 2 -Considerando que não se admite sentença ilíquida no Juizado Especial (art. 38, parágrafo único da Lei n. 9099/1995) e que eventual fase de execução nos moldes dos pedidos formulados ferirá os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual (art. da Lei n. 9.099/1995), uma vez que os cálculos possivelmente necessários não serão meramente aritméticos, esclareça o autor se pretende desistir dos pedidos em relação às parcelas vincendas, as quais poderão ser objeto de nova ação, se o caso ou se deseja seguir o rito comum, no prazo de 10 dias, sob pena de serem indeferidos os pedidos relacionados às parcelas vincendas. Em caso de desistência dos pedidos relacionados às parcelas vincendas, readequar, caso queira, o valor da causa, assim como a planilha de cálculos. Intime-se. - ADV: LUÍSA LOURENÇÃO (OAB 425352/SP), TAYLISE ROCHELLI ZAGATTO (OAB 380584/SP), STEFANI EDUARDA BRASIL CASTOR (OAB 395587/SP)

Processo 1034695-09.2019.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Luiz Roberto Cordeiro - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. LUIZ ROBERTO CORDEIRO ajuizou ação em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO (“DETRAN”). Aduz o autor, portador da CNH de n. 04565581424, que cumpriu penalidade de suspensão do direito de dirigir após ter excedido o limite de pontuação durante o período de doze meses. Alega que a penalidade foi devidamente cumprida, mas que foi instaurado processo administrativo de cassação do direito de dirigir por supostamente ter conduzido veículo durante o período suspensivo. O veículo Honda Civic, placa FUI-0122 foi autuado pelo auto de infração de n. 5B562187-4, e, em razão de não ter sido notificado, não teve a oportunidade de indicar o real condutor infrator, de modo que foi penalizado por ser o proprietário do veículo. Pretende a exclusão definitiva da determinação de cassação de sua CNH, com a consequente anulabilidade do auto de infração n. 5B562187-4 e do processo administrativo de n. 220/2017. Tendo sido verificado que o órgão autuador foi o Município de São Paulo (fls. 18/19), a presente ação deveria ter sido proposta no Foro de São Paulo, padecendo esse Juízo de incompetência absoluta. Ainda, a anulabilidade do processo administrativo está intimamente ligada com a autuação lavrada pelo Município autuador, a qual também é objeto da demanda, configurando-se hipótese de litisconsórcio necessário entre DETRAN e o Município de São Paulo. Nos termos do art. 52, parágrafo único do CPC, se o Estado for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. No entanto, o mesmo não se processa no tocante aos Juizados Especiais, da Fazenda Pública, uma vez que o art. , I, da Lei nº 9099/1995 estabelece que a competência no presente caso é do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório. Assim, sendo necessária a existência do Município de São Paulo no polo passivo da presente ação, o foro competente é o do próprio Município de São Paulo. Ademais, nos termos do art. , § 4º, da Lei nº 12.153/2009, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Por fim, o sistema do Juizado Especial prevê que nos casos em que é reconhecida a incompetência territorial, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito (art. 51, III, da Lei nº 9.099/1995). Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO E JULGO EXTINTA a presente ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/1995 c.c. Art. 27 da Lei nº 12.153/2009, não havendo condenação em custas. Transitando em julgado, e recolhidas as custas e despesas processuais em aberto arquivem-se, com as anotações necessárias. P.R.I. - ADV: FÁBIO FORLI TERRA NOVA (OAB 188956/SP)

Processo 1034730-66.2019.8.26.0224 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1022162-26.2019.8.26.0577 - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública) - Jurandir Soares da Silva - Prefeitura Municipal de Guarulhos /sp - Vistos. Cumpra-se, servindo esta de mandado. Após, devolva-se com as homenagens de estilo. Intime-se. - ADV: GILBERTO ALVES LINO (OAB 365230/