Página 1312 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

VISTA

0025737-40.2008.8.26.0320 - Processo Físico - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Banco Nossa Caixa -

Recorrido: Bianca Zaros Conti - Ato (s) ordinatórios (s): Fica o autor intimado acerca do desarquivamento dos autos, que ficarão aptos à vista em balcão pelo prazo de 10 dias, após o que retornarão ao arquivo. - Advs: Renato Olimpio Sette de Azevedo (OAB: 180737/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Leticia Zaros Giraldello da Silveira (OAB: 253345/SP) - Luiz Alberto Giraldello (OAB: 50713/SP) - Luiz Gonzaga Giraldello Neto (OAB: 261690/SP)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

1005035-77.2018.8.26.0038 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araras - Recorrente: MRV Engenharia e Participações S/A e outro - Recorrido: Gustavo Henrique Martin Izidoro - Magistrado (a) Daniela Mie Murata - Vistos. Trata de recurso interposto contra a r. Sentença de fls. 249/252, que julgou procedente em parte os pedidos e o faço para CONDENAR a M.R.V. ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A e MRV PRIME XLII INCORPORAÇÕES SPE LTDA na obrigação de pagar à parte autora GUSTAVO HENRIQUE MARTIN IZIDORO o valor de R$-800,00 (pp. 234/243), acrescidos de juros de mora e correção monetária, na forma da fundamentação. Pois bem. Inobstante a nomenclatura utilizada, não é lícita a cobrança da taxa em comento, uma vez que se trata de assessoria na aquisição do imóvel e obtenção de toda documentação necessária, de modo que inarredável concluir-se que o serviço prestado e cobrado do recorrente se refere à SATI, mormente diante do documento de fls. 31/32. Nesse sentido, de rigor a manutenção da r. Sentença recorrida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sucumbente o recorrente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% da condenação. DANIELA MIE MURATA Juíza Relatora - RECURSO INOMINADO – TAXA DE CORRETAGEM DEVIDA, EM RAZÃO DO SERVIÇO PRESTADO – TAXA SATI (SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIO) NÃO DEVIDA POR FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL – RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: André Jacques Luciano Uchoa Costa (OAB: 325150/SP) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Rosangela Maria Foler (OAB: 194874/SP)

1011694-03.2016.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Silvia Cristina Marques Timoteo - Recorrido: Hsbc Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo - Magistrado (a) Daniela Mie Murata - Vistos. Adoto o relatório já apresentado. Passo a proferir o voto. Entendo não ser o caso de se reconhecer a prescrição, porquanto aplicável o prazo decenal do artigo 205, do Código Civil. Por essa razão, o recurso comporta provimento, e, com fulcro no artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, passo à análise do mérito. O contrato celebrado entre as partes é posterior a 2008, de modo que, a meu sentir, a sentença está de acordo com a decisão do Recurso Especial 1.251.331-RS. O pedido inicial é parcialmente procedente. No caso presente, somente o valor identificado como “despesas de terceiros”, cuja efetiva prestação do serviço não foi comprovada pela recorrirda, há de se ser considerado indevido. V.g., a tarifa de correspondente não bancário se presta a remunerar pessoas jurídicas não integrantes do sistema financeiro, com os quais os bancos têm firmado contratos também de prestação de serviços. O correspondente bancário executa serviços de cunho acessório às atividades privativas de instituições financeiras. Daí, resta patente que o serviço a que se refere a tarifa cobrada atende primordialmente aos interesses lucrativos do banco. Por tudo isso, convencida de que o recorrente infringiu as regras dos arts. 39, V; 51, IV e XII, da L. 8.078/90, os valores devem ser devolvidos sem o dobro, conforme entendimento pacificado pelo STJ, haja vista que não configurada a má-fé da parte. Eventuais encargos cobrados sobre a tarifa referida acima como ilegal devem ser igualmente decotados. Os demais serviços elencados foram prestados por terceiros, no interesse de ambos os contratantes, e podem ser ressarcidos pelo consumidor. Diante do exposto, pelo meu voto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para determinar que a recorrida devolva ao autor o valor efetivamente pago para “pagamento de despesas de terceiros” e encargos sobre ele cobrados, devendo o valor ser corrigido monetariamente desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora desde a citação. Sem sucumbência. DANIELA MIE MURATA Juíza Relatora - RECURSO INOMINADO – SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR – NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 205, DO CC, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO PESSOAL; SENDO O PRAZO, ASSIM, DECENAL - TARIFAS DE CADASTRO E SIMILARES – ILEGALIDADE PARCIAL, EM RAZÃO DA NATUREZA DESSAS TARIFAS E DE ACORDO COM JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A ESSE TÍTULO – RECURSO PROVIDO. - Advs: Ricardo Luis Araujo Cera (OAB: 142920/SP) - Erika Cristina Filier (OAB: 258118/SP) -Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG)

VISTA

0000066-25.2019.8.26.9019 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Limeira -Suscitante: ALZIRA MARIA DE ALMEIDA NETA - Suscitado: MUNICÍPIO DE LIMEIRA - Diante da interposição de pedido de uniformização, à parte contrária para que, no prazo de dez dias, apresente as contrarrazões, nos termos da disposição contida no artigo 6º § 3º da Resolução nº 553/2011, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça deste Estado. - Advs: Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB: 247922/SP) - Vanderley das Neves Silva (OAB: 354309/SP)

0000067-10.2019.8.26.9019 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Limeira -Suscitante: JOELMA DE FÁTIMA BARBOSA DE SOUZA - Suscitado: MUNICÍPIO DE LIMEIRA - Diante da interposição de pedido de uniformização, à parte contrária para que, no prazo de dez dias, apresente as contrarrazões, nos termos da disposição contida no artigo 6º § 3º da Resolução nº 553/2011, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça deste Estado. - Advs: Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB: 247922/SP) - Vanderley das Neves Silva (OAB: 354309/SP)

Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO DANIELA MIE MURATA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIELE BRAIDOTTI SOUSA