Página 1457 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

Acidente de Trânsito - Elisângela da Posse - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Vistos. Diante do valor apresentado pela exequente e a concordância do Município de Louveira, homologo o cálculo apresentado às fls. 01/03. Sem prejuízo, providencie a exequente o cadastramento do incidente precatório (RPV) prosseguindo-se naqueles, observando-se que a competência deverá ser cadastrada com o código do Juizado Especial da Fazenda Pública. Intime-se. - ADV: RAFAEL CREATO (OAB 276345/SP), RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP), RENATA JOSE DOS SANTOS (OAB 116567/SP)

Processo 0001359-91.2014.8.26.0681/02 - Requisição de Pequeno Valor - Acidente de Trânsito - José Marcos Gama - -Celso Augusto - Fls. 30: Mandado de levantamento eletrônico encaminhado ao Banco do Brasil. - ADV: RAQUEL DE CASTRO JURADOS (OAB 290331/SP), SANDRA REGINA ROSSI MONTEIRO (OAB 97988/SP)

Processo 0001542-86.2019.8.26.0681 (processo principal 1001824-44.2018.8.26.0681) - Cumprimento de sentença -Obrigação de Fazer / Não Fazer - Guilherme Aparecido Rolim - Vistos, Intime-se a parte executada para satisfazer a obrigação de proceder o desbloqueio da Carteira Nacional de Habitação n.º de registro 5630438753 no prazo de 15 dias. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Louveira, 11 de setembro de 2019. -ADV: ALEX CANDIDO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 272394/SP)

Processo 1000087-69.2019.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Eleandro da Silva Ivo - Departamento Estatual de Trânsito de São Paulo-Detran e outro - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender desnecessária a produção de provas diversas daquelas coligidas aos autos. Não há preliminares a serem apreciadas. A ação é parcialmente procedente. Consta na exordial que o requerente foi surpreendido com dois processos administrativos que suspenderam o seu direito de dirigir, e que sequer recebeu a notificação dos processos instaurados em face dos autos de infração cometidos. A presente demanda resume-se a pedido de nulidade dos procedimentos administrativos de suspensão do direito de dirigir sob nºs 8096/2017 e 8400/2017, instaurado pelo requerido Detran em face do autor, baseando-se na alegação de falta das notificações obrigatórias no trâmite de tal procedimento, em ofensa ao princípio da legalidade e em desrespeito às normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução Contran 723/2018. Esta prevista no artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro a instauração de processo administrativo para aplicação das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, assegurando ao infrator o direito à ampla defesa. Vale destacar que o entendimento já é cristalizado no E. Tribunal de Justiça de São Paulo, que para a comprovação das notificações legais referentes às infrações e penalidades relativas à matéria de trânsito, não se faz necessário o recebimento efetivo da correspondência pelo destinatário, bastando, apenas, que o requerido faça prova do seu encaminhamento à empresa responsável pelo envio (“correios”), através das listas de postagem. Nesse sentido é a jurisprudência predominante em nosso E. Tribunal de Justiça: “PROCESSO Veículo Notificações Recebimento Prova Relatório dos Correios Exigência Aviso de recebimento Exibição Impossibilidade: O relatório dos Correios é suficiente para a comprovação da entrega de notificações e autuações.” (TJSP; Apelação Cível 1054463-51.2016.8.26.0053; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/02/2019; Data de Registro: 05/02/2019). “MANDADO DE SEGURANÇA. Suspensão do direito de dirigir. Alegação de falta de notificação sobre a instauração do Processo Administrativo. Presunção de legitimidade do ato não afastada, em vista da demonstração de encaminhamento das notificações aos Correios, por meio das listas de postagem, o que é suficiente para atestar a regularidade formal. Precedentes. Notificação relativa à decisão final que, inclusive, foi trazida aos autos pelo próprio impetrante. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.” (TJSP; Apelação Cível 1045870-62.2018.8.26.0053; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Varada Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/03/2019; Data de Registro: 20/03/2019) APELAÇÃO Mandado de segurança Cassação da CNH Anulação de processo administrativo do DETRAN/SP Regularidade das notificações expedidas Entrega à empresa de serviços postais (Correios) Lista de postagem- Adequação à Resolução CONTRAN N.º 404/2012 e ao art. 282 do CTB Precedentes - Sentença reformada Recurso provido para negar a segurança. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1011507-74.2018.8.26.0562; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/12/2018; Data de Registro: 14/12/2018). In casu, em que pesem os documentos juntados aos autos pelo requerido Detran, não restou comprovado, ao menos, a remessa aos correios das notificações obrigatórias referente aos processos administrativos de nºs 8096/2017 e 8400/2017, notadamente, em relação à notificação do resultado de cassação (art. 15 da Resolução 723/2018), pois, a simples “tela” tirada do sistema (print) da autarquia requerida, sem o correspondente comprovante de recebimento pelos Correios (“lista de postagem”) não é suficiente para desincumbir o ônus que lhe era afeto, o que convalidaria a presunção de legitimidade dos atos da administração pública. Ademais, o requerente pede a inversão do ônus da prova para que o requerido traga aos autos os comprovantes de postagem das notificações dos AIT nº: 1J3300293, 5B0257780, 1J7463183, 1C3302933, 1J7191413 (fls. 12). Entretanto, mesmo deixou de se manifestar a respeito. Outrossim, o requerente também pleiteou a conversão dos AITs, 5L4475669 e 1P9482774 em advertência porém, não compete ao poder judiciário interferir na autoridade da autarquia, pois compete ao Detran. Nesse sentido: “ADMISTRATIVO. EMBARGOS DE DELARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE 30 DIAS PARA EXPEDIÇÃO. DECADENCIA. AFASTADA. DEFESA DA AUTUAÇÃO. PRAZO MINIMO. Tendo em vista que a decisão hostilizada, de fato, não apreciou toda a questão necessária ao deslinde da controvérsia, os embargos devem ser providos para suprir a omissão e apontada, que passa a integrar a fundamentação. O prazo decadencial referido pelo art. 281, parágrafo único, II do Código de Trânsito Brasileiro CTB refere-se à expedição da notificação da autuação, e não à sua entrega. De acordo com as Resoluções nº 404/12 e 619/16 do CONTRAN, a notificação da autuação deverá conter o prazo para a interposição de defesa da autuação, o qual não será inferior a 15 (quinze) dias, contados da data da notificação da autuação ou publicação por edital. A aplicação de penalidade de advertência por escrito, previsto no art. 267 do CTB, é ato discricionário, subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública.” (TRF-4 AC: 50061668320164047200 SC 5006166-83.2016.4.04.7200, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de julgamento: 12/12/2018, QUARTA TURMA). Sendo assim, sem a devida notificação e a ciência do requerente, o mesmo deixou de ter o acesso à ampla defesa que lhe é garantido. Assim, perante a ausência do cumprimento das formalidades legais previstas para a licitude e legalidade dos processos administrativos instaurados em face do requerente, obrigatória à resolução da lide com a procedência do pedido de anulação dos processos administrativos realizado pelo autor. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, o que faço com resolução do mérito, conforme previsto no artigo 487, I do Código de Processo Civil, o pedido para anular os processos administrativos de suspensão do direito de dirigir sob nºs 8096/2017 e 8400/2017, instaurado em face do requerente. Sem pagamento de custas e honorários nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. P.I.C. Louveira, 11 de setembro de 2019. - ADV: CRISTIANE PEREIRA (OAB 373283/SP),