Página 1729 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

advertências do artigo 334, §§ 8º, e 10º, CPC/2015. Caso não haja acordo, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias; cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 334, § 4º, I, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, § 8º, CPC/2015. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados, conforme art. 334, § 9º, CPC/2015. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: THAIGON PEREIRA DA SILVA (OAB 377100/SP)

Processo 1008326-91.2019.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.A.C.M. - Vistos. Providencie a parte autora a juntada da sentença que estipulou os alimentos bem como seu trânsito em julgado. Prazo de 15 dias. Pena de Extinção. Intime-se. - ADV: JORGE LUIZ DE SOUZA CARVALHO (OAB 177555/SP), FELIPE BASTOS DE PAIVA RIBEIRO (OAB 238063/ SP)

Processo 1009428-85.2018.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Richard Lincoln de Freitas - Vinicius Lima de Freitas - Vistos. Trata-se de arrolamento de bens, sendo desnecessário a comprovação do pagamento de tributos devidos ao Fisco de qualquer natureza nesta espécie de demanda, conforme arts. 662 e seguintes, CPC/2015. Com efeito, o CPC/2015 não exige a comprovação de dívidas tributárias de qualquer natureza nos autos do arrolamento, dando-se apenas ciência à Fazenda Pública da existência da sentença homologatória já transitada em julgado. Nesse sentido, o Enunciado 37 do 1o Encontro Estadual de Magistrados de Varas da Família e das Sucessões do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e Escola Paulista da Magistratura: “Ao contrário do artigo 1031, § 2o, do CPC de 1973, o artigo 659, § 2o, do CPC em vigor não mais estabelece a concordância da Fazenda quanto à suficiência dos tributos como condição à expedição de alvarás e formais de partilha nos arrolamentos. Transitada em julgado a sentença, o juízo se limita a dar ciência à Fazenda da existência de procedimento sucessório, expedindo em seguida os alvarás e formais de partilha.” Se for o caso, a respectiva autoridade tributária poderá providenciar o lançamento de respectivo tributo na esfera administrativa. Nenhuma discussão se travará sobre a validez ou não de débito tributário, portanto, no processo de arrolamento. Dessa forma, o pedido está em ordem e presentes estão os requisitos legais. Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos, a partilha de fls. 115/119 dos bens deixados em virtude do falecimento de FIRMIANO JOSÉ DE FREITAS, e, via de consequência, adjudico aos herdeiros nela contemplado (s) seus (s) respectivo (s) quinhão (ões), ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros, nos termos do art. 664, CPC/2015. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, nesta data, conforme art. 1.000, CPC/2015. Após, expeça-se formal de partilha. Para fins de expedição do Formal de Partilha/Carta de Adjudicação/de Arrematação/de Sentença, indique o (a) inventariante as peças e documentos (inclusive o verso, se for o caso) que deverão compor o documento e comprovar o recolhimento da taxa de expedição no valor de R$ 46,45 na Guia FEDT (Fundo de Despesa Especial do Tribunal), sob o Código 130-9 e do valor total referente às cópias reprográficas ao custo de R$ 0,70 por página na Guia FEDT sob o Código 201-0, salvo beneficiário da justiça gratuita. Aguarde-se manifestação do inventariante quanto a expedição do formal pelo prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Cópia desta Sentença, acompanhada com os documentos necessários, especialmente as fls. 115/119 (plano de partilha), valerá como ALVARÁ autorizando o inventariante Richard Lincoln de Freitas, RG nº 43.132.859, CPF nº 438.861.388-60, a levantar os valores depositados junto a Caixa Econômica Federal, agência 0065, conta 90001000221297, bem como a transferir ou vender os veículos: I) Hyundai/HR HDB, Caminhonete, placa FKD5309, renavam 01156155611; II) GM/Meriva Premium, automóvel, placa EMC4100, renavam 00173838910; III) Yamaha/Neo 125, motocicleta, Placa GEW8219, renavam 01140304590, em nome do de cujus Firmiano José de Freitas, RG nº 18.772.238-9 e CPF nº 061.162.918-64, sem prejuízo de eventuais obrigações tributárias, administrativas e direitos de terceiros. A inventariante deverá depositar em juízo o quinhão cabente ao herdeiromenor, prestando contas nos autos (CPC, art. 618, VII), sob pena de remoção e sem prejuízo das demaissançõesque no caso couberem. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do. O interessado deverá instruir o alvará com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV, do CPC). Em caso de qualquer divergência, poderá ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ. A presente medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório. Porém, em face de qualquer impedimento, bastará ao advogado que postule a expedição de alvará pela própria Serventia. Após, arquivemse os autos, observando-se as formalidades legais. Esclarecimentos para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis: Caso não haja matrícula do imóvel em Cartório de Registro de Imóveis, esclarece-se que os direitos possessórios são passíveis de partilha em ação de inventário, mesmo sem o título de domínio, conforme art. 1.206 do Código Civil. Contudo, o direito real depropriedadesó se aperfeiçoa no momento em que houver averbação na matrícula do imóvel, conforme arts. 1.225 e 1.227 do Código Civil. Nesse contexto, o art. 172 da Lei de Registros Publicos determina tal obrigação junto ao Cartório de Registro de Imóveis (REsp 1185383/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 08.04.14). P. I. C. - ADV: SANDRA MARIA FERREIRA (OAB 240421/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS PESSOA (OAB 283689/SP), PAULO THIAGO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 301374/ SP)

Processo 1009986-91.2017.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Madalena Pereira - - Irla Aparecida de Oliveira Alves - Vistos. Fl. 368: apresente novas declarações e plano de partilha com a observação de fl. 364. Intime-se. -ADV: FRANCISCO JOSÉ MARTINS (OAB 165928/SP), AKENATON DE BRITO CAVALCANTE (OAB 224522/SP)

Processo 1010034-16.2018.8.26.0348 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.V.T.S. - Designada Audiência/Sessão de Conciliação/Mediação para o dia 06 de novembro de 2019, às 16h30min, a ser realizada nas dependências do CEJUSC-Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Mauá-SP, situado na Rua Nelson Barbosa Ferreira, 47, Vila Noêmia, Mauá, SP. - ADV: TALITA SILVA NOGUEIRA (OAB 399907/SP)

Processo 1010523-53.2018.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.N.S. e outro - Vistos. Fl. 101: Defiro, Inclua-se a menor bem como proceda a constatação no endereço agora indicado. Proceda a serventia o necessário. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 99999/MA)

Processo 1010598-29.2017.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Alimentos - T.S.S. e outro - J.B.S. - Vistos. Fl. 330: Oficie-se, nos termos do requerimento. Cumpra-se com brevidade. Intime-se. - ADV: JOAO SERGIO RIMAZZA (OAB 96893/SP), FABIO CÓPIA DE ALMEIDA (OAB 287469/SP), JOSE MARQUES DE MORAES (OAB 106355/SP)

Processo 1010741-81.2018.8.26.0348 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.L.S. - Vistos. Fl. 42: Defiro, expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 99999/MA)

Processo 1011061-68.2017.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.H.L. e outros - Certidão de Honorários