Página 1731 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

Processo 1000583-98.2017.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - R.M.F. - Vistos. Arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MÔNICA FERNANDES SILVA (OAB 361229/SP), VANESSA SILVA VIEIRA VALADAO (OAB 391411/SP)

Processo 1001070-34.2018.8.26.0348 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Expedição de alvará judicial - Erico Munin Pires -Vistos. Malgrado as razões do requerente, o Tabelião do CRI de Mauá a meu sentir está correto, mesmo porque, o alvará judicial (que é procedimento de jurisdição voluntária) somente permite que o negócio preliminar firmado com falecido seja levado a cabo, mediante a lavratura de escritura pública (art. 108 do CC/2002) para depois ser levada à registro imobiliário, mesmo porque, trata-se de sucessão por ato inter vivos e na forma de aquisição derivada. Embora a sentença tenha constado às fls. 66: “... JULGO PROCEDENTE o pedido para suprir a vontade dos promitentes vendedores, ficando autorizado o requerente a transferir o imóvel de matrícula 29.776 do CRI de Mauá em seu nome, na forma do art. 487, I, CPC/2015...” Por óbvio, que o dispositivo deve ser interpretado conforme a lei cogente, e quando a sentença fala em suprimento de vontade o faz exatamente para permitir conferir legalidade à lavratura da escritura pública em cumprimento ao art. 108 do CC/2002, permitindo aos herdeiros, legitimação para o ato jurídico, mesmo porque, com o falecimento eles não tinham legitimação para lavrar ou emitir vontade em nome do de cujus sem alvará judicial, ainda que fosse incidental no arrolamento ou inventário. No caso, nem adjudicação compulsória caberia, mesmo porque os herdeiros não teriam como emitir vontade em nome do falecido sem alvará judicial dentro do arrolamento/inventário. Assim, não é o caso de se aplicar o art. 501 do CPC, mormente a ação de adjudicação compulsória ser ação de procedimento contencioso. A ação de adjudicação compulsória tem cabimento quando quitado integralmente o preço do contrato preliminar, o vendedor, pessoa legitimada a emitir a vontade no contrato principal, que deve ser realizado por escritura pública, por ser negócio solene, face o art. 108 do CC/2002, se nega a emitir a vontade e a comparecer no cartório de notas para lavratura da escritura (que a concretização do negócio jurídico principal). Entretanto, caso o inconformismo ainda se mantenha, poderá a parte requerente solicitar ao Juízo Corregedor do CRI dúvida inversa conforme admite a LRP. Intime-se. -ADV: MARCELO FORNEIRO MACHADO (OAB 150568/SP)

Processo 1001091-44.2017.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - V.M.G. - Vistos. Nada a reconsiderar, mesmo porque, o dever de colaboração entre os sujeitos e atores do processo não é absoluto e ilimitado, ele tem limites que esbarram na autorresponsabilidade das partes e na imparcialidade do Juízo. Desse modo, como é dever da parte autora delimitar o polo passivo bem como determinar a extensão da demanda no plano objetivo e subjetivo, nada a reconsiderar, mesmo porque o Judiciário não é órgão de investigação. Por fim, o executado foi citado conforme fls. 77, sendo dever do executado informar o Juízo qualquer alteração de endereço conforme art. 77 do NCPC, o certamente acarretará ao descumpridor as medidas do art. 77 do NCPC e a presunção do art. 274, parágrafo único do NCPC em caso de necessidade intimação. Intime-se. - ADV: FABIO QUINTILHANO GOMES (OAB 303338/SP), SONIA REGINA DE MORAIS PRATES (OAB 352318/SP)

Processo 1001472-81.2019.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.D.G.V. e outro - Vistos. No mais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado a fls. 61/62, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, conforme arts. 316, 487, III, b e 490, CPC/2015. O termo de acordo e/ou petição inicial assinado pelas partes, acompanhado desta sentença assinada digitalmente pelo Juiz da Vara da Família e das Sucessões valerá como título executivo judicial. Se o caso, a cópia desta sentença, acompanhada com os documentos necessários (termo de acordo de fls. 61/62), valerá como ofício e/ou mandado a ser entregue pelas partes à empregadora do alimentante. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício. Em caso de qualquer divergência, poderá ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ. A presente medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório. Porém, em face de qualquer impedimento, bastará ao advogado que postule o encaminhamento do ofício pela própria Serventia, apresentando as cópias necessárias para instrução. Custas e despesas processuais nos termos da lei, observada a gratuidade judiciária concedida às partes. Sem honorários advocatícios, pois não houve lide. Em razão da preclusão lógica, declaro nesta data o trânsito em julgado. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos oportunamente. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO (OAB 99999/DP)

Processo 1001488-35.2019.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - G.A.S.C. - L.O.R. - Vistos. Cumpra a parte autora integralmente a decisão de fls. 103. Intime-se. - ADV: ANDRÉ DA SILVA ANASTACIO (OAB 230307/SP), LAÍS SOUZA PAPINI (OAB 393763/SP)

Processo 1001492-72.2019.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.P.N. - Vistos. Considerando o teor da certidão de fls. 130, bem como os relatos da parte, defiro a citação por hora certa. Quanto ao pedido liminar, indefiro eis que a situação fática analisada quando da decisão de fls. 83/84 a meu sentir segue inalterada. Expeça-se MANDADO DE CITAÇÃO por hora certa. Intime-se. - ADV: LOURIVAL LUIZ SCARABELLO (OAB 242822/SP)

Processo 1001503-04.2019.8.26.0348 - Carta Precatória Cível - Estudo Social (nº 1001029-83.2016.8.26.0236 - 2ª Vara Cível da Comarca de Ibitinga) - L.R. - Vistos. Devolva-se a presente à origem. Intime-se. - ADV: IVANIL DE MARINS (OAB 86931/SP)

Processo 1001576-73.2019.8.26.0348 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.M.S. - Vistos. Para análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, providencie o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de cópias das três últimas declarações de imposto de renda, bem como dos três últimos comprovantes de rendimentos, sob pena de indeferimento do benefício. No mais, HOMOLOGO parcialmente o acordo firmado a fls. 59/61, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, no tocante ao divórcio, guarda e visitas e alimentos em caso de trabalho com vínculo empregatícios. Quanto aos alimentos na hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, deixo de homologar a avença, uma vez que o percentual de 10% (dez por cento) do salário mínimo não atende às necessidades dos menores, haja vista serem 02 (dois) filhos e estarem em idade cujas necessidades são presumidas, não apenas em relação aos alimentos em sentido estrito, mas educação, vestuário, lazer, etc. Sendo assim, providencie a serventia a designação de nova audiência no CEJUSC para que as partes deliberem acerca de novo percentual de alimentos em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. Sem prejuízo, DECRETO o DIVÓRCIO das partes que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo. Cópia desta decisão, junto com o termo de acordo de fls. 59/61 valerá como mandado de averbação e ofício de “Cumpra-se” na qual ao (à) Sr (a). Oficial (a) do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Mauá deve proceder à margem do assento de casamento (matrícula 119107 01 55 2015 2 00265 091 0077993-93) a necessária averbação de modo a ficar consignado que as partes passaram a adotar os nomes mencionados no termo de acordo. O termo de acordo assinado pelas partes, acompanhado desta decisão assinada digitalmente pelo Juiz da Vara da Família e das Sucessões valerá como título executivo judicial. Se o caso,