Página 2337 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em desfavor de GILBERTO CÉSAR BARBETI, prefeito municipal, VINÍCIUS CRUZ CASTRO, vice-prefeito municipal e de GEORLAN PILOTO MACIEL, diretor de projetos sócio-educativos da Prefeitura Municipal de Morro Agudo, narrando-se na inicial, em breve síntese, que o último requerido, a despeito de viver em união estável com o segundo, teria sido nomeado pelo primeiro para cargo de provimento em comissão, em afronta à súmula vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal. Afirma-se que após denúncia anônima foi instaurado inquérito civil para apurar a veracidade do fato, no bojo do qual teriam sido colhidos elementos de prova que corroborariam a referida alegação.Nesse sentido, informa-se que os requeridos VINÍCIUS e GEORLAN residiriam em um mesmo imóvel, localizado à rua Décio Ferrari, 127, conforme se constataria a partir de diversos documentos juntados aos autos. Indica-se, ainda, que eles seriam sócios de uma mesma pessoa jurídica, a evidenciar, assim, a existência de relação íntima de afeto entre eles. Com base em tais elementos, requereu o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO a concessão de tutela provisória de evidência fundamentada no art. 311, II do Código de Processo Civil e, ao final, seja julgada procedente a demanda para o fim de (i) declarar a nomeação do requerido GEORLAN e (ii) condenar os requeridos às sanções do art. 12, inciso II da Lei 8.429/92.É o relatório. O enunciado da súmula de jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal nº 13 estabelece que “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”. O art. 311, inciso II do Código de Processo Civil, por sua vez, prevê que a “tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (...) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante”. Há sérios e concretos indícios de que os requeridos VINÍCIUS e GEORLAN mantém relação de união estável, conforme se verifica, por exemplo, pelo fato de eles residirem no mesmo imóvel pelo menos desde 03.05.2012, data do alistamento eleitoral do segundo com a menção ao imóvel localizado à rua Décio Ferrari, 127 (fl. 69), sendo certo que o primeiro reside nesse mesmo local desde 19.09.2011 (fl. 93). Em acréscimo, a existência de diversas fotografias dos requeridos em diversos eventos sociais também constitui, em meu sentir, indícios fortes a respeito da referida união estável (fls. 48/60). Não obstante, sendo a união estável, antes de tudo, um fato da vida e possuindo ela requisitos específicos para o seu reconhecimento (art. 1.723, caput, CC), parece-me não ser possível afirmar que as alegações de fota possam ser comprovadas apenas documentalmente, conforme exige o art. 311, inciso II do Código de Processo Civil, sobretudo, quando ainda não se realizou o juízo positivo de admissibilidade da petição inicial, ante a necessidade de se assegurar a prévia manifestação dos requeridos, em conformidade com o disposto no art. 17, §§ 7º, e da Lei 8.429/92.Nesses termos, ao menos por ora, indefiro o pedido de concessão da tutela de evidência, sem prejuízo de sua análise após a manifestação dos interessados. Notifiquemse os requeridos, por mandado, para que se manifestem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 17, § 7º, Lei 8.429/92 e art. 229, § 2º, CPC). Com as respostas, dê-se vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO pelo mesmo prazo e venham conclusos os autos. Intime-se. - ADV: PATRÍCIA MACHADO (OAB 189880/SP), MARCELO PILOTO MACIEL (OAB 8222/B/MT), LEANDRO CEZAR GONÇALVES (OAB 193918/SP)

Processo 1000715-09.2019.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão - Kibe e Cia Ltda - Fernando Lopes - - Crystopher Lamounier - - Providenciar as Custas das Diligências do Oficial de Justiça, ou, caso exista nos autos indique à fl. Em que se encontram, e, providenciado, caso queira, entre em contato com esta Serventia que cumprirá de imediato. - ADV: JONATHAN SILVA FONSECA (OAB 163443/MG)

Processo 1001129-07.2019.8.26.0374 - Imissão na Posse - Imissão - R.C.R.S. - J.D.B. - Vistos. 1. Recebo como emenda a inicial a petição de fls. 29. 2. Cuida-se de ação de imissão na posse que ROBERTO CÉSAR ROMEIRO DA SILVA promove em face de JOSÉ DEOCLÉCIO BEZERRA, alegando, em síntese, que é legítimo proprietário de um imóvel situado na Rua José Franca, nº 186, lote H-01E, porém, vem sendo impedido de exercer os direitos decorrentes do domínio, em razão do antigo proprietário, ora requerido, se recusar a desocupar o imóvel. De fato, analisando a inicial e os documentos que a instruem, verifico que estão presentes os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência. Com efeito, os documentos de fls. 17/19 indicam que o requerente arrematou o referido imóvel através de leilão realizado pela Caixa Econômica Federal, a qual transmitiu lhe propriedade através do contrato de compra e venda acostado aos autos às fls. 22/25, que foi devidamente averbado na matrícula do imóvel (R-06/5.397 fls. 30/33). Portanto, deve, o requerente, na condição de legítimo proprietário, ser imitido na posse do bem, para exercer todos os direitos que a lei lhe faculta, conforme lhe garante o artigo 37, § 2º do Decreto-Lei nº 70/66. Assim, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para que o requerido JOSÉ DEOCLÉCIO BEZERRA, desocupe o imóvel em questão no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, autorizado o reforço policial para cumprimento desta decisão, caso necessário. 3- Cite-se e intime-se o requerido, para, em querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4- Servirá, o presente, como mandado. - ADV: ROBERTO CÉSAR ROMEIRO DA SILVA (OAB 315122/SP)

Processo 1001244-28.2019.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Aparecido Arantes - Vistos. 1. Deverá o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, juntar aos autos o contrato mediante o qual lhe teria sido concedido financiamento pelo requerido para custeio da lavoura de soja, com a comprovação de que contratou, igualmente, seguro agrícola, uma vez que se trata de documento indispensável à propositura da demanda. Anoto que a afirmação de que a cópia do contrato não lhe teria sido disponibilizada não veio acompanhada de nenhum documento que a comprove. 2. Nesse mesmo prazo, deverá o requerente juntar aos autos cópia das suas últimas duas declarações do Imposto de Renda para análise do pedido de concessão da Gratuidade da Justiça. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE LIPORINI (OAB 426218/SP)

Processo 1001255-57.2019.8.26.0374 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito - Sicoob Credicconai - Garage Motors Morro Agudo Eireli Me - - Márcio Rhander Sabatino - - Ana Maria Pereira Pimenta Sabatino - Vistos. Inicialmente, tratando-se de processo digital, o título executivo original fica depositado com o credor, que tem a obrigação de zelar por ele e não o transmitir para outrem, sob pena de responsabilidade civil e criminal, bem como apresentá-lo em juízo tão logo determinado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). Respeitado posicionamento diverso, tenho que a citação do executado por correio não é compatível com o processo de execução por quantia certa, pois trata-se de ato complexo que não se limita à convocação do executado para que integre a relação processual. A citação, na espécie, chama o devedor para pagar no prazo de três dias, para se defender e submeter a atos de constrição patrimonial a cargo de oficial de justiça, ou, ainda, indicar bens a serem aceitos pelo juiz. Posto isso, indefiro a citação via postal. Intime-se o exequente para recolhimento das despesas do oficial de justiça,