Página 2483 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

pela parte ré): Ciente. 2. O Ministério Público não recorreu (fl. 149). 3. Porque tempestivo (fl. 155 [Certidão]), RECEBO o recurso de apelação. 4. Assinado o termo de apelação, a parte apelante e, depois dela, a parte apelada terão o prazo de 8 (oito) dias cada uma para oferecer razões (art. 600, caput, do CPP), ressalvada a declaração, na petição ou no termo, de que deseja arrazoar na superior instância (art. 600, § 4º, do CPP). 5. Findos os prazos para razões, os autos serão remetidos à instância superior, com as razões (TJSP - Presidência da Seção Criminal - Apelação n. 0005684-84.2011.8.26.0000, da Vara Criminal da Comarca de Olímpia - Pres. Des. GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, j. 12/08/2015), no prazo de 5 (cinco) dias (art. 601, caput, do CPP). 6. Não dependem de preparo os recursos criminais (art. 699 das NSCGJ). 7. Cumpra-se o item 3.1 da sentença penal proferida. Int. Dilig.(nota de cartório: intimação do (s) defensor (es) do (s) réu (s) para oferecer (em) as razões de apelação, no prazo de 08 (oito) dias) - ADV: GILSON EDUARDO DELGADO (OAB 123754/SP)

Processo 0000359-69.2016.8.26.0557 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Igor Alessandro Panhan Inácio - Decisão de fls. 389/390: “Vistos.1. Fl. 376 (Parecer da Contadoria Judicial referente à pena de multa): Ciente.1.1 As partes não discordaram (fls. 380 e 384).2. HOMOLOGO, nos termos do art. 538, § 1º, das NSCGJ, os cálculos providenciados pela Contadoria Judicial.2.1 As causas de suspensão, extinção e de exclusão do crédito tributário (arts. 151, 156 e 175 do CTN), que, por ser considerada dívida de valor (art. 51 do CP), incidem sobre a multa, são aspectos da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública (Lei de Execução Fiscal e Código Tributário Nacional) a serem alegados e observados perante o Juízo das Execuções Fiscais.2.2 A gratuidade jurisdicional não compreende a multa (art. 98, § 1º, do NCPC) e a alteração da forma de cumprimento das penas não alcança a de multa (art. 148 da Lei n. 7.210/1984 [Lei de Execução Penal, LEP]).3. Certificado o trânsito em julgado (fl. 365), intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento da multa, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo, no Posto de Atendimento do Banco do Brasil - Agência 1897-X, conta 139.521-1. 3.1 Havendo requerimento da parte ré, PERMITO, nos termos do art. 50, caput, do CP, que o pagamento da multa penal se realize mensalmente, até o dia 15 (quinze), em 24 (vinte e quatro) parcelas, observado o limite mínimo de R$ 30,00 (trinta reais) por parcela.3.1.1 O parcelamento acima de 24 (vinte e quatro) parcelas, observado o limite mínimo de R$ 30,00 (trinta reais) por parcela, poderá ser requerido, de maneira fundamentada e comprovada, perante a Procuradoria Regional do Estado em São José do Rio Preto, com sede na Rua Siqueira Campos, n. 3105 1ª Sobreloja, Centro.4. Infrutífera a intimação pessoal, ou não efetuado o pagamento da multa, extraia-se, devidamente instruída (art. 482, § 1º, das NSCGJ), certidão da sentença, encaminhando-a, para a inclusão do débito na Dívida Ativa junto a Procuradoria Geral do Estado (art. 482, § 2º, das NSCGJ), e comunique-se a providência ao Juízo das Execuções Criminais competente.5. Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como mandado.Oportunamente, arquivem-se os autos.Int. Dilig.” - ADV: RODRIGO BIAGIONI (OAB 209989/SP)

Processo 0000963-16.2016.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Sergio Wendell Boga - Vistos. 1. Fls.177 (Renúncia do[a] Defensor[a] Constituído[a]): Ciente. 2. Provada a comunicação à parte acusada a fim de que esta nomeie sucessor (fl. 184/187), é possível a renúncia, nos termos analógico do art. 112 do NCPC, advertido (a) o (a) renunciante de que, durante os 10 (dez) dias seguintes, continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. 2.2 Intime-se pessoalmente a parte acusada a respeito. 3. Decorrido o prazo, solicite-se eletronicamente à Ordem dos Advogados do Brasil indicação de Defensor Dativo, ressalvado o disposto no art. 263, caput, do CPP (nomeação de defensor de sua confiança). 3.1 Com a indicação, reputa-se nomeado (a). 4. Cadastre-se o nome do (a) novo (a) Defensor (a); exclua-se o do (a) renunciante. Int. Dilig. - ADV: EVANDRO DANIEL TORRES (OAB 409069/SP), FERNANDO JOSE SONCIN (OAB 145088/SP)

Processo 0001191-20.2018.8.26.0400 - Inquérito Policial - Furto Qualificado - F.A.P. - - D.P. - “Vistos. 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de Dorival Pereira e Fernando Antonio Pereira pela prática, em tese, dos crimes previstos nos art. 155, § 4º, IV, c.c. art. 14, II, do Decreto-Lei n. 2.848/1940 (Código Penal, CP) (fls. 124/125). 2. Processe-se, nos termos do art. 394, § 1º, I, do CPP, pelo procedimento ordinário. 3. Analisando a denúncia, reputo presentes as condições para o exercício da ação penal, bem como os pressupostos processuais, além da justa causa, razão pela qual, por estar em termos e descrever a lide penal (materialidade do fato e autoria delitiva), a RECEBO. 4. Citese a parte acusada para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, observando que, na resposta, poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas (art. 401 do CPP), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. As testemunhas arroladas acima do número máximo, bem como aquelas sem qualificação (art. 588, 2ª parte, das NSCGJ), serão desconsideradas. Não serão computadas como testemunhas as pessoas que nada souberem que interesse à decisão da causa (art. 209, § 2º, do CPP), como aquelas que se referem aos antecedentes, à conduta social e à personalidade da parte acusada, de modo que a Defesa, advertida do disposto no art. 400, § 1º, do CPP, poderá juntar, até a audiência de instrução, declarações por escrito de tais pessoas (as denominadas, pela atividade forense, “testemunhas de antecedentes”). 4.1 Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se a parte acusada, citada, não constituir Defensor, nomearei Defesa para oferecê-la, concedendolhe vista dos autos por 10 (dez) dias. 4.2 Certificado, pelo (a) Sr.(a) Oficial (a) de Justiça que a parte acusada não tem condição econômica de constituir Defensor (art. 436, II e III, das NSCGJ), ou ainda, pelo Ofício Judicial, que o prazo legal transcorreu sem manifestação de Defensor, solicite-se eletronicamente à Defensoria Pública a indicação do Defensor Dativo, ressalvado o disposto no art. 263, caput, do CPP (nomeação de Defensor de sua confiança). 4.3 Com a indicação, reputa-se nomeado (a). 4.4 Uma vez nomeado (a), intime-se o (a) Defensor (a) Dativo (a) para comparecer ao Ofício Criminal para assinar o termo de compromisso acerca da forma de intimação de todos os atos e termos da ação penal (art. 438 das NSCGJ). 5. Apresentada a resposta e juntada a citação da parte acusada, quando o processo terá completada a sua formação (art. 363, caput, do CPP), manifeste-se, em 5 (cinco) dias, o Ministério Público, tornando-me conclusos os autos para decisão. 6. Requisite-se a Folha de Antecedentes emitida pelo sistema SIVEC (Comunicado SPI n. 14/2019, item 6), as certidões criminais com relação aos fatos praticados após o ano de 1999 (art. 109, I, do CP) e a certidão do Cartório do Distribuidor e Anexo desta Comarca, dispensada a juntada dos ofícios responsoriais. 7. Comunique-se ao IIRGD (art. 393, I, das NSCGJ). 8. Eventuais petições intermediárias protocoladas, consigno, serão analisadas após a apresentação da resposta escrita (art. 397 do CPP). 9. Fl. 138 (Pedido de reparcelamento da medida restritiva de fiança): Ciente. 9.1 Nos termos analógicos do art. 50, caput, do CP, PERMITO que o pagamento restante (R$ 763,20) realize-se em 7 (sete) parcelas mensais, até o dia 10 (dez), de R$ 109,02 (cento e nove reais e dois centavos). Int. Dilig.” (NOTA DE CARTÓRIO: Os autos se encontram com vista ao dr. defensor dos réus para paresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: MARCIO EUGENIO DINIZ (OAB 130278/SP)

Processo 0001306-75.2017.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - C.A.F.S. - Vistos.1.