Página 2486 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

da Vara Criminal da Comarca de Olímpia - Pres. Des. GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, j. 12/08/2015), no prazo de 5 (cinco) dias (art. 601, caput, do CPP). 6. Não dependem de preparo os recursos criminais (art. 699 das NSCGJ). 7. Cumpra-se o item 3.1 da sentença penal proferida. Int. Dilig.(nota de cartório: intimação do (s) defensor (es) do (s) réu (s) para oferecer (em) as razões de apelação, no prazo de 08 (oito) dias) - ADV: RAFAEL MAGRO RICCIARDI (OAB 219403/SP)

Processo 1500170-95.2019.8.26.0400 - Inquérito Policial - Ameaça - L.C.O. - Vistos. 1. Fls. 7879 (Relatório dos autos de inquérito policial instaurado para apurar o contexto fático previsto nos arts. 147, caput, e 140 do Decreto-Lei n. 2.848/1940 [Código Penal, CP], praticado, em tese, pela parte LUCAS DE CASTRO OLIVEIRA [fl. 12]): Ciente. 1.1 O Ministério Público requereu, com relação ao fato previsto no art. 147, caput, do CP, o arquivamento, e, com relação ao fato previsto no art. 140 do CP, a extinção da punibilidade do agente (fls. 240/242). 2. Acompanho na íntegra a manifestação da douta Promotoria de Justiça, adotando-a como fundamento desta decisão, ao estilo do que é praxe no E. Supremo Tribunal Federal, quando a qualidade das razões permitem sejam subministradas pelo magistrado (Cf. ACO 804/RR, Relator Ministro Carlos Britto, DJ 16/06/2006; AO 24/RS, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 23/03/2000; RE 271771/SP, Relator Ministro Néri da Silveira, DJ 01/08/2000). 3. Ante o exposto, DETERMINO, nos termos do art. 18 do CPP, o ARQUIVAMENTO destes autos (conforme descrito no item 1.1), ressalvado o disposto no art. 18, parte final (in fine), do CPP e na Súmula 524 do STF, salientando que essa decisão não impede a propositura de ação civil (art. 67, I, do CPP), e DECLARO, nos termos do art. 107, IV (DECADÊNCIA), do CP c.c. o art. 61, parágrafo único, do CPP, EXTINTA A PUNIBILIDADE da parte LUCAS DE CASTRO OLIVEIRA, portadora do RG n. 48.167.737 - SSP/SP, observado o disposto no art. 202 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal, LEP). 3.1 Comunique-se ao IIRGD (art. 393, V, das NSCGJ). Sirva-se desta sentença, por cópia digitada, como ofício. Publique-se. Registre-se eletronicamente. Intimem-se. Certifique-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: LUIS GUSTAVO ALESSI (OAB 323375/SP), LIDIANE SILVESTRE (OAB 323369/SP)

Processo 1500192-56.2019.8.26.0400 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PAULO HENRIQUE NOGUEIRA DOS SANTOS - Vistos. 1. Fl. 185 (Certidão de não apresentação de defesa prévia): Ciente. 2. Considerando que o (a) Defensor (a) não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o Juízo, intime-se o (a) Defensor (a), advertido (a) da sanção prevista no art. 265, caput, do CPP e de nomeação de Defensor (a) substituto (a), para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar defesa prévia. 3. Apresentada a defesa prévia, ou certificada a renitência, tornem-me conclusos os autos para deliberação ou, se for o caso, aplicação de multa e nomeação de substituto (a). Int. Dilig. - ADV: VALDIR EDUARDO MACEDO FILHO (OAB 263279/SP)

Processo 1500283-63.2019.8.26.0557 - Inquérito Policial - Dano - GUSTAVO MANOEL RUIZ - Vistos. 1. Fl. 72 (Requerimento do Ministério Público de designação de audiência para que a parte ofendida ratifique, ou não, a representação): Ciente. 2. DESIGNO, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica, LVD), audiência especial para o dia 21 de janeiro de 2020, às 13h30, a fim de que a parte ofendida ratifique, ou não, a representação (RATIFICAÇÃO). 3. Advirta-se a parte ofendida de que, no dia e hora designados para a audiência especial, o não comparecimento, sem motivo justificado (ato incompatível com a vontade ratificá-la), acarretará a retratação (art. 107, VI, do CP). Int. Dilig. - ADV: ANDERSON FERREIRA BRAGA (OAB 225177/SP), CARLOS ALBERTO ZANIRATO (OAB 229020/SP)

Processo 1500349-77.2018.8.26.0557 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RODRIGO RIBEIRO - III DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal, com fundamento no art. 387, caput, do CPP, para o fim de condenar, como incurso no art. 33, § 4º, da LD, o réu RODRIGO RIBEIRO, portador do RG n. 35.231.434 SSP/SP, às penas de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 222 (duzentos e vinte e dois) dias-multa, cujo valor diário determino em 1/30 (um trinta avos) do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato, devendo ser cumprida, inicialmente, em regime fechado, além de confiscar os bens apreendidos (item 2.8). 3.1Das providências preliminares Recomendo incontinenti a parte ré no estabelecimento prisional em que se encontra, expedindo-se guias de recolhimento provisória, de imediato; definitiva, com o trânsito em julgado em seu desfavor (art. 472, I, das NSCGJ), sem prejuízo do encaminhamento das peças faltantes para o juízo competente para a execução (art. 472, II, das NSCGJ). Vistos. 1. Fl. 195 (Apelação de sentença condenatória interposta pela parte ré): Ciente. 2. O Ministério Público não recorreu (fl. 191). 3. Porque tempestivo (fl. 197 [Certidão]), RECEBO o recurso de apelação. 4. Assinado o termo de apelação, a parte apelante e, depois dela, a parte apelada terão o prazo de 8 (oito) dias cada uma para oferecer razões (art. 600, caput, do CPP), ressalvada a declaração, na petição ou no termo, de que deseja arrazoar na superior instância (art. 600, § 4º, do CPP). 5. Findos os prazos para razões, os autos serão remetidos à instância superior, com as razões (TJSP - Presidência da Seção Criminal - Apelação n. 0005684-84.2011.8.26.0000, da Vara Criminal da Comarca de Olímpia - Pres. Des. GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, j. 12/08/2015), no prazo de 5 (cinco) dias (art. 601, caput, do CPP). 6. Não dependem de preparo os recursos criminais (art. 699 das NSCGJ). 7. Cumpra-se o item 3.1 da sentença penal proferida. Int. Dilig.(nota de cartório: intimação do (s) defensor (es) do (s) réu (s) para oferecer (em) as razões de apelação, no prazo de 08 (oito) dias) - ADV: CÉSAR AUGUSTO SPINA (OAB 332141/SP)

Processo 1500403-09.2019.8.26.0557 - Inquérito Policial - Ameaça - CLAUDINEI STELLARI - Vistos. 1. Fls. 6/10 (Boletim de ocorrência): Ciente. 2. DESIGNO, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica, LVD), audiência especial para o dia 21 de janeiro de 2020, às 13h30, a fim de que a parte ofendida ratifique, ou não, a representação (RATIFICAÇÃO). 3. Advirta-se a parte ofendida de que, no dia e hora designados para a audiência especial, o não comparecimento, sem motivo justificado (ato incompatível com a vontade ratificá-la), acarretará a retratação (art. 107, VI, do CP). Int. Dilig. - ADV: JOAO LUIZ STELLARI (OAB 125044/SP), LUIS GUSTAVO RUFFO (OAB 221249/SP)

Processo 1500493-37.2018.8.26.0400 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUAN HENRIQUE DE MENEZES - Ato Ordinatório de fl. 93: “Os autos se encontram com vista ao Doutor Defensor para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, observando que, na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas (art. 55, § 1º, da LD). Serão desconsideradas as testemunhas arroladas acima do número máximo. As exceções (art. 55, § 2º, da LD) e o pedido de gratuidade jurisdicional serão processados em apartado.” - ADV: LEO CRISTIAN ALVES BOM (OAB 268276/SP)

Processo 1500527-89.2019.8.26.0557 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça Pública - THIAGO