Página 2487 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

ABREU DA CONCEIÇÃO - Vistos. 1. Fls. 51/52 (Denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da parte THIAGO ABREU DA CONCEIÇÃO, devidamente qualificada): Ciente. 2. Processe-se, nos termos do art. 48 da LD, pelo procedimento relativo aos processos por crimes definidos no Título IV da LD. 3. Notifique-se a parte denunciada para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, observando que, na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas (art. 55, § 1º, da LD). As testemunhas arroladas acima do número máximo, bem como aquelas sem qualificação (art. 588, 2ª parte, das NSCGJ), serão desconsideradas. Não serão computadas como testemunhas as pessoas que nada souberem que interesse à decisão da causa (art. 209, § 2º, do CPP), como aquelas que se referem aos antecedentes, à conduta social e à personalidade da parte acusada, de modo que a Defesa, advertida do disposto no art. 400, § 1º, do CPP, poderá juntar, até a audiência de instrução, declarações por escrito de tais pessoas (as denominadas, pela atividade forense, “testemunhas de antecedentes”). 3.1 Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se a parte denunciada, notificada, não constituir Defensor, nomearei Defesa para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. 3.2 Certificado, pelo (a) Sr.(a) Oficial (a) de Justiça que a parte acusada não tem condição econômica de constituir Defensor (art. 436, II e III, das NSCGJ), ou ainda, pelo Ofício Judicial, que o prazo legal transcorreu sem manifestação de Defensor, solicite-se eletronicamente à Defensoria Pública a indicação do Defensor Dativo, ressalvado o disposto no art. 263, caput, do CPP (nomeação de Defensor de sua confiança). 3.3 Com a indicação, reputa-se nomeado (a). 3.4 Uma vez nomeado (a), intime-se o (a) Defensor (a) Dativo (a) para comparecer ao Ofício Criminal para assinar o termo de compromisso acerca da forma de intimação de todos os atos e termos da ação penal (art. 438 das NSCGJ). 4. Apresentada a defesa e juntada a notificação da parte denunciada, quando o processo terá completada a sua formação (art. 363, caput, do CPP), manifeste-se, em 5 (cinco) dias, o Ministério Público, tornando-me conclusos os autos para decisão (art. 55, § 4º, da LD). 5. Requisite-se a Folha de Antecedentes emitida pelo sistema SIVEC (Comunicado SPI n. 14/2019, item 6), as certidões criminais com relação aos fatos praticados após o ano de 1999 (art. 109, I, do CP) e a certidão do Cartório do Distribuidor e Anexo desta Comarca, dispensada a juntada dos ofícios responsoriais. 6. Eventuais petições intermediárias protocoladas, consigno, serão analisadas após a apresentação da defesa prévia. 7. Se, porventura, a parte denunciada não for encontrada no endereço por ela informado, providencie-se concurso policial para localizá-la; pesquisa pelos sistemas BacenJud, InfoJud, SerasaJud, Siel e INFOSEG; consulta às Varas Judiciais da Comarca; requisição de eventuais dados cadastrais às operadoras de telefonia móvel e empresas que comercializam eletrodomésticos, eletroeletrônicos, móveis e utilidades domésticas (Casas Bahia, Casas Pernambucanas e Magazine Luiza), sem prejuízo das pesquisas realizadas pelo Ministério Público por intermédio do Centro de Apoio Operacional à Execução - CAEX (art. 2º, V, do Ato Normativo n. 532-PGJ/2008). 7.1 Após, cumpra-se a comunicação processual nos endereços identificados. 7.2 Se, apesar dos esforços, não for encontrada, tornem-me conclusos os autos para deliberação (arts. 361 [prazo], 363, § 1º [fundamento], e 365 [requisitos] do CPP). 8. O laudo pericial toxicológico foi juntado (fls. 57/58). Int. Dilig. - ADV: RODRIGO BIAGIONI (OAB 209989/SP)

Processo 1500625-94.2018.8.26.0400 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JHONNY MACQUEI JONATAS FRANKLIN DE SOUZA SACRAMENTO - II DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal, com fundamento no art. 387, caput, do CPP, para o fim de condenar, como incurso no art. 33, caput, da LD, o réu JHONNY MACQUEI JONATAS FRANKLIN DE SOUZA SACRAMENTO, portador do RG n. 71.018.430 SSP/SP, às penas de 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 888 (oitocentos e oitenta e oito) dias-multa, cujo valor diário determino em 1/30 (um trinta avos) do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato, devendo ser cumprida, inicialmente, em regime fechado, além de confiscar os bens apreendidos (item 2.8). 3.1Das providências preliminares Recomendo incontinenti a parte ré no (s) estabelecimento (s) prisional (is) em que se encontra (m), expedindo-se guias de recolhimento provisória, de imediato; definitiva, com o trânsito em julgado em seu desfavor (art. 472, I, das NSCGJ), sem prejuízo do encaminhamento das peças faltantes para o juízo competente para a execução (art. 472, II, das NSCGJ). Vistos. 1. Fl. 173 (Apelação de sentença condenatória interposta pela parte ré): Ciente. 2. O Ministério Público não recorreu (fl. 174). 3. Porque tempestivo (fl. 175 [Certidão]), RECEBO o recurso de apelação. 4. Assinado o termo de apelação, a parte apelante e, depois dela, a parte apelada terão o prazo de 8 (oito) dias cada uma para oferecer razões (art. 600, caput, do CPP), ressalvada a declaração, na petição ou no termo, de que deseja arrazoar na superior instância (art. 600, § 4º, do CPP). 5. Findos os prazos para razões, os autos serão remetidos à instância superior, com as razões (TJSP - Presidência da Seção Criminal - Apelação n. 0005684-84.2011.8.26.0000, da Vara Criminal da Comarca de Olímpia - Pres. Des. GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, j. 12/08/2015), no prazo de 5 (cinco) dias (art. 601, caput, do CPP). 6. Não dependem de preparo os recursos criminais (art. 699 das NSCGJ). 7. Cumpra-se o item 3.1 da sentença penal proferida. Int. Dilig.(nota de cartório: intimação do (s) defensor (es) do (s) réu (s) para oferecer (em) as razões de apelação, no prazo de 08 (oito) dias) - ADV: LEO CRISTIAN ALVES BOM (OAB 268276/SP)

Processo 1501216-22.2019.8.26.0400 - Inquérito Policial - Contravenções Penais - VAGNER CARDOSO - Vistos. 1. Recebida a denúncia em 19 de agosto de 2019 (fls. 45/47). 2. A parte acusada, pela Defesa Constituída (fl. 113), apresentou resposta (fls. 64/71), de modo que, nos termos dos arts. 239, § 1º, e 242 do NCPC e 3º do CPP, dou por suprida a falta de citação, tendo em vista que a parte acusada, por sua Defesa Constituída, teve ciência da acusação. 3. Analisada detidamente a resposta da parte acusada, desacompanhada de documento que confirme as teses esposadas, não verifiquei (I) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (II) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente; (III) que o fato narrado evidentemente não constitui crime ou (IV) a existência de causa extintiva da punibilidade do agente, de maneira que, nos termos do art. 397 do CPP, NÃO A ABSOLVO SUMARIAMENTE. 3.1 O pedido de liberdade provisória já foi analisado (fls. 48/49). 4. Nesse sentido, DESIGNO, nos termos do art. 403, II, das NSCGJ, audiência de instrução e julgamento para o dia 30 de outubro de 2019, às 15h15. 4.1 O Oficial de Justiça designado assistirá (art. 792, caput, do CPP). 5. Intime-se pessoalmente a parte acusada para comparecer ao interrogatório; se estiver presa, requisite-a, devendo o Poder Público providenciar sua apresentação. 6. Intime-se a parte ofendida. 7. Nos termos do art. , LXXIV, da CF, art. 99, §§ 2º (indeferimento vinculado), (presunção de veracidade) e (constituição não impeditiva), do NCPC, e art. 2º, I, da Deliberação CSDP n. 89/2008 (Consolidada), CONCEDO à parte processada a gratuidade jurisdicional, porque, até prova em contrário, comprovada a insuficiência de recursos (fl. 112 [Declaração de que não tem condições financeiras ]). Anote-se. Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como ofício e mandado. Int. Dilig. - ADV: LUANA DE OLIVEIRA FIRMINO CARLOS (OAB 388149/ SP), FÂINE CRISLAINE GOMES DA SILVA (OAB 381548/SP)

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO ANGELO MARCIO DE SIQUEIRA PACE