Página 2751 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

Raposo Tavares, S/N, acesso próximo ao pedágio, Município de Ibirarema/SP, munidos da presente decisão e de cópia dos autos de arrematação. As retiradas deverão ocorrer em horário comercial, das 09 às 18 horas, mediante prévio agendamento, diretamente com aqueles que arremataram a Usina. Proceda-se o levantamento de todas as restrições registradas nos veículos via sistema RENAJUD, OFICIANDO-SE a outros juízos caso necessário. Sendo a arrematação forma de aquisição originária o bem é transferido ao arrematante livre de qualquer ônus, nos termos do artigo 141, inciso II, da Lei de Falência, que diz: “Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo: (...) II o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho”. A presente decisão servirá como mandado para transferência de propriedade, devendo ser apresentado pelo interessado aos órgãos responsáveis. 12. Fls. 11904/11908 (retificação do cadastro de habilitação de crédito nº 0001658-51.2018.8.26.0415): proceda a z. Serventia o desentranhamento da petição juntando-a na respectiva habilitação. 13. Fls. 11911/11915: ciente da decisão proferida nos autos da prestação de contas nº 1001088-19.2016.8.26.0415 que autorizou o pagamento dos créditos extraconcursais (Administrador Judicial, Escritório de Advocacia da Massa e Perito Avaliador). 14. Para publicação do Quadro Geral de Credores da Massa Falida foram solicitados orçamentos aos jornais região que apresentaram os seguintes orçamentos: (1) AssisCity o valor de R$150,00 (apenas publicação na página virtual fls. 11919); (2) Jornal Voz da Terra o valor de R$16.200,00 (publicação na página virtual e tiragem física para distribuição na região fls. 11920); e (3) Jornal da Comarca o valor de R$15.000,00 (publicação na página virtual e tiragem física para distribuição na região fls. 11921). O Administrador Judicial manifestou-se sobre os orçamentos (fls. 11928). O art. 191 da Lei 11.101/2005 dispõe “Ressalvadas as disposições específicas desta Lei, as publicações ordenadas serão feitas preferencialmente na imprensa oficial e, se o devedor ou a massa falida comportar, em jornal ou revista de circulação regional ou nacional, bem como em quaisquer outros periódicos que circulem em todo o país.” Considerando que os custos para publicação no Diário da Justiça Eletrônico são de R$0,21 por caractere, e como o quadro geral de credores tem 84 páginas, o montante total devido, por óbvio, oneraria em demasia a Massa Falida. Soma-se a isso, o fato de que a publicação na imprensa local dará maior publicidade aos credores e não somente aos seus representantes que serão intimados nas respectivas habilitações sobre a disponibilização do quadro. Inclusive, o Jornal da Comarca tem site, no qual também se disponibilizará o quadro. Assim, DETERMINO que a publicação seja realizada no Jornal da Comarca. Comprovada a publicação, expeça-se mandado de levantamento judicial no valor de R$15.000,00 em favor da empresa. 15. O licitante Paulo César da Silva informou ao leiloeiro que “2 (dois) lotes de minha arrematação não estão sendo encontrados na usina, são eles a frota 106 placas CNA-8761 equipamento julieta, esse lote segundo descrito no edital está sob cuidado do sr Waldimir, procurado por mim esse mesmo disse não saber do paradeiro do lote. Sobre o segundo lotes tratasse da frota 1056 placas DQR-2169 equipamento julieta, esse lote consta no edital do leilão que deveria estar dentro da usina (falida) porém na data de 096/04/2019 em visita à usina após liberação dos lotes pelo Exmo. Juiz constatei junto aos seguranças da portaria da usina que esse lote não está nas dependências da usina, e o que constatamos foi um fato curioso em que ao meio verdadeira semelhança ao que desapareceu (frota 1056) e esse equipamento frota 1070 placa DQR-2177 NÃO CONSTA NO EDITAL, peço que se verifique se não houve um erro de digitação no memorial do leilão ocasionando essa confusão em relação a esses dói equipamentos julieta, peço também a substituição do lote frota 1056 pelo lote frota 1070.” (fls. 11930). Antes do mais, com relação aos lotes desaparecidos, determino que se expeça mandado de constatação e remoção para que seja diligenciado junto a Usina Pau D’alho e na Fazenda Bom Retiro (Waldimir), devendo o interessado providenciar os meios de remoção caso os veículos sejam localizados. 16. Fls. 11933/11941 e 11942/11943: Regiane Aparecida Eleotério apresentou proposta de compra pelos veículos placa CKG3745 (R$20.000,00) e DQR2129 (R$30.000,00). O pedido deve indeferido. Com relação ao veículo CKG3745, este foi avaliado por R$63.154,00 (fls. 7789), e constato do edital do ultimo leilão que o veículo não foi nele ofertado. Sobre o veículo DQR2129, extrai-se do laudo de avaliação que o mesmo não foi localizado (fls. 7790). Ante o exposto, rejeito a proposta. 17. Fls. 11943 (pedido de prazo): Intime-se o Administrador Judicial (via e-mail) para que se manifeste no derradeiro prazo de 10 dias sobre o item 14 da decisão de fls. 11702/11705 “Fls. 11310/11311 e 11685/11687 (o arrematante do imóveis rurais matriculados sob nº 1764, 8974, 9355, 13022, 13558, 1503, 5028, 5029, 9354, 4750 e 3617, requereu a imissão na posse da área arrendada pelo Administrados Judicial, conforme contrato de arrendamento de fls. 11541/11543)”. Em tempo, faz-se necessário também a intimação do arrendatário Marco Antonio Cardoso para que manifeste seu interesse na manutenção do contrato, nos termos do art. 92, § 5º, do Estatuto da Terra, no prazo de 10 dias. Expeça-se mandado. 18. Fls. 11977/12009 (penhoras no rosto dos autos oriundas das execuções fiscais nº 0000936-65.2017.4.03.6125, no valor de R$7.172.705,96, e 0000991-16.2017.4.03.6125, no valor de R$145.526,64): Cientifique-se o Administrador Judicial para atualização do quadro geral (via e-mail). 19. Fls. 12011/12014 (os arrematantes Paulo César da Silva e Alex Sandro de Souza Formigoni requereram (1) a analise da dúvida suscitada por Sebastião José Monteiro e (2) a expedição de ofício ao DETRAN para levantamento das restrições judiciais e tributárias). A dúvida suscitada foi objeto de analise no item 11. Com relação ao levantamento das restrições judiciais, essas já foram realizadas através do sistema RENAJUD e os débitos tributários (IPVA, licenciamento e multas) não são imputáveis ao arrematante, tal como estabelece o artigo 141 da Lei de Falencias, que diz: “Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo: (...) II o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho”. Assim, o DETRAN deve tomar todas as providências necessárias para cumprimento do que aqui ficou decidido. A presente decisão servirá como ofício a ser apresentado pelo interessado. Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 39347/SP), PAULO CELSO GONÇALES GALHARDO (OAB 36707/SP), CARLOS PINHEIRO (OAB 40719/SP), CARLOS ROCHA DA SILVEIRA (OAB 45672/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), LUIZ GONZAGA LISBOA ROLIM (OAB 60530/SP), ELMIDIO TALAVEIRA MEDINA (OAB 34630/SP), ADEMAR BALDANI (OAB 33788/ SP), SERGIO BERMUDES (OAB 33031/SP), FABIO ROGERIO FURLAN LEITE (OAB 253270/SP), FERNANDO CARVALHO BARBOZA (OAB 251028/SP), CHRISTIAN LIMBERTI GAZZA ELIAS (OAB 248832/SP), JOAO FRANCISCO GONCALVES GIL (OAB 86514/SP), MARIA CAROLINA FIORE MONTAGNER GERIN (OAB 259215/SP), HELIO LOPES DA SILVA JUNIOR (OAB 262386/SP), ANDRÉ HENRIQUE DOMINGOS (OAB 259364/SP), REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 257220/ SP), CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), EDSON GABRIEL RABELLO DE OLIVEIRA (OAB 86982/SP), ARIVALDO MOREIRA DA SILVA (OAB 61067/SP), PAULO MAZZANTE DE PAULA (OAB 85639/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), REINALDO DE CASTRO (OAB 75516/SP), LUIZ ANGELO PIPOLO (OAB 72814/SP), SILVIO ROBERTO DA SILVA (OAB 71703/SP), JOSE ANTONIO MOREIRA (OAB 62724/SP), FERNANDA MALAMAN MATTIAZZO (OAB 262376/SP), MÁRIO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA (OAB 190470/SP), ORESTES JUNIOR BATISTA (OAB 216308/SP), LUIS FELIPE RUBINATO (OAB 213929/SP), MARISA ORLANDI BUCHAIM (OAB 213012/SP), LUIS ANTONIO DA SILVA GALVANI (OAB 212787/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), CLAUDIO HENRIQUE ORTIZ JUNIOR (OAB 225209/ SP), ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA (OAB 189220/SP), FABIANA MACHADO FURLAN LORENZATO (OAB 184344/