Página 3055 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

SUMÁRIO” - desde o início ou por conversão no curso do processo (art. 659). Caso a partilha/adjudicação NÃO seja amigável, processa-se em juízo: C) pelo rito de “INVENTÁRIO” propriamente dito (arts. 611, 617. 620, 626 a 638, 647, entre outros) ou; D) pelo rito de “ARROLAMENTO”, “quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos” (“nacionais”, diante do silêncio do legislador federal) - mesmo que haja “interessado incapaz, mas desde que concordem todas as partes e o Ministério Público” (arts. 664 e 665). Como colaboração, anotam-se os documentos que costumam ser “essenciais” ao processamento de qualquer inventário/arrolamento (arts. 320, 618 e 620 do C.P.C. de 2015): 1) certidão do (s) óbito do (a) (s) autor (a)(e)(s) da herança e do (a)(s) herdeiro (a)(s) pré-morto (a)(s); 2) certidão de nascimento ou, se o caso, de casamento do (a)(s) autor (a)(es) da herança - acompanhada de pacto antenupcial, se houver; 3) documento (s) oficial (is) de identidade, com número de RG e CPF, de todas as partes envolvidas e do (a)(s) autor (a)(es) da herança; 4) outras certidões comprobatórias dos vínculos de parentesco e/ou da qualidade de herdeiro, se já não provados pelos documentos anteriores; 5) certidão de casamento dos herdeiros casados; 6) certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados (http://www.censec.org.br); 7) certidão sobre a existência ou ausência de dependentes previdenciários (INSS: http://www.mtps.gov.br; SPPREV: http://www.spprev.sp.gov.Br; 8) quanto a veículos automotores: a) prova da propriedade, mediante cópia da “Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo” (ATPV) em branco, bem como do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual), b) prova do valor venal para efeito de IPVA no (s) ano (s) do (s) óbito (s) (http://www. ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet), c) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na (s) data (s) do (s) óbito (s); 9) quanto a imóveis: a) prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão da matrícula (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); b) prova do valor venal, que, etimologicamente, é o de mercado, no (s) ano (s) do (s) óbito (s), para efeito de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI ou Imposto Territorial Rural ITR, sendo certo, ainda, que para efeito do cálculo do ITCMD, o valor do imóvel rural é aferido nos termos do Decreto Estadual n. 55.002/09, sendo obrigatório seguir os passos do site www.iea.sp.gov.; 10) quanto a empresas, certidão atualizada da Junta Comercial (no Estado de São Paulo: http://www.jucesponline.sp.gov.br) e extrato CNPJ (http://www.receita.fazenda. gov.br) de eventual empresa (individual ou sociedade comercial/unipessoal); 11) quanto a embarcações, prova da propriedade (https://www.mar. mil.br/cpsp) e do valor; 12) quanto a quaisquer bens/direitos adquiridos antes: prova da partilha/meação, quanto a cônjuge ou companheiro (a) pré-morto ou de quem tenha havido separação ou divórcio; 13) certidões negativas tributárias pessoais e de imóveis no âmbito federal - inclusive, se o caso, de ITR (http://www.receita.fazenda.gov.br), estadual (https://www10.fazenda. sp.gov.br) e municipal; 14) comprovante de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) nº 11.608/2003); 15) outros documentos que atendam situações específicas ora não mencionadas (bens fora do Brasil etc.) - observando-se que todas as certidões devem ter sido emitidas após o (s) óbito (s) do (a)(s) autor (a)(es) da herança. Observase que muitas certidões são gratuitas e/ou acessíveis pela internet, e que eventual requerimento de providências deverá ser acompanhado de prova do interesse processual, na aspecto da necessidade da intervenção judicial (art. 19, caput, do C.P.C. de 2015).No mais, considerando que o direito à sucessão aberta é imobilizado para efeitos legais, equiparando-se a direito reais sobre bens imóveis, a cessão ou a renúncia de tal direito somente se dá validamente por instrumento público - ou no mínimo por termo judicial - do qual participem cedentes/renunciantes e cessionários/beneficiários (art. 80, inciso II, 108 e 1.793, caput, e 1.806, todos do Código Civil).Consigna-se que o Termo de Renúncia/Doação é feito com a presença dos herdeiros renunciantes/ doadores e dos donatários em cartório, sendo necessário agendamento prévio junto à Serventia Judicial, para maior agilidade e comodidade. Por todo o exposto: 1) Nomeio como inventariante, o (a) interessado (a) Maria de Lurdes Martins Miranda e outro, qualificada nos autos, considerando-o (a) compromissado (a), independente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade a assinatura física do inventariante ou deste Juízo. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/ pg/abrirConferenciaDocumento.do. 2) Se a pretensão de partilha envolver veículos que contêm anotação de ônus decorrente de alienação fiduciária à instituição financeira, as quais detêm a propriedade resolúvel do bem, que seja oficiado ao Banco solicitando informações sobre quitação do contrato, valor das parcelas pagas e saldo devedor. 3) Caso tratar-se do rito de ARROLAMENTO, desnecessária a prévia manifestação da Fazenda Estadual. Assim, ressalto que não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Tais tributos serão objetos de lançamento administrativo, após a intimação do fisco acerca da sentença homologatória, nos termos dos arts. 659, § 2º, e 662, “caput”, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. 4) Considerando -se a baixa capacidade econômica ostentada pelo espólio, concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 5) No mais, verifique e informe, a Serventia, por meio de certificação, se atendidos, pelo (s) interessado (s), todos os itens documentais retro, obrigatoriamente. Após tornem os autos conclusos. Intime (m)-se. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: MARCELO TOSHIAKI ARAI (OAB 15998/MS)

Processo 1001947-55.2019.8.26.0439 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.R.S. - Vistos. Encaminhe-se ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), sito à Rua Francisca Senhorinha Carneiro, s/nº - Edifício do Fórum, nesta cidade e comarca, para agendamento de data para realização de audiência de conciliação ou mediação. Após agendamento e devolução dos autos pelo CEJUSC, deverá a serventia providenciar a intimação do autor (a), na pessoa de seu advogado (a), para comparecimento na audiência designada (art. 334 § 3º do CPC), acompanhado (a) de seu advogado (a), na qual o profissional devidamente capacitado (mediador ou conciliador) desempenhará o papel de facilitador da comunicação e da negociação entre as partes, a fim de que elas dimensionem adequadamente o conflito e encontrem a solução. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e do CPC). Cite-se, ficando a parte ré advertida do prazo de quinze (15) dias úteis para apresentar defesa, desde que o faça por meio de advogado, caso não haja conciliação, contados: a) da audiência supra, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Concedo os benefícios da Assistência Judiciária gratuita, tarjando-se. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: SAMUEL DIAS DA SILVA LISBOA (OAB 355240/SP)

Processo 1001948-40.2019.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.F.A. - Foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 04/11/2019 às 16:15h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Pereira Barreto, Rua Francisca Senhorinha Carneiro, S/N, Sala 01, Centro, Pereira Barreto/SP. Certifico, ainda, acerca da remuneração do conciliador/mediador, em cumprimento à Resolução 809/2019, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (DJE