Página 60 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

Processo 1004748-71.2018.8.26.0505 - Ação Civil Pública Cível - Irregularidade no atendimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES e outros - Fls. 302: Defiro a cota ministerial. Verifique a serventia se todos os endereços foram diligenciados, ficando deferido, desde já, a citação por edital, se o caso. - ADV: LUDGARDE AMORIM DOS SANTOS (OAB 117071/SP)

Processo 1004801-86.2017.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Andreia de Fatima Correia - Somente são válidas as citações recebidas por terceiro nas hipóteses do artigo 242 e 248, § 4º, do CPC. Assim sendo, manifeste-se o autor em termos de prosseguimento em relação a todos AR recebidos por terceiros. No mais, desnecessária a citação dos proprietários tabulares, cuja anuência se encontra acostada aos autos. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS BARBOSA DIAS (OAB 359466/SP)

Processo 1004891-60.2018.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - Arsênio Sueiro dos Santos - Centro Trasmontano de São Paulo - Vistos em saneador. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, presentes ainda, as condições da ação e os pressupostos processuais. Arsenio Sueiro dos Santos move a presente ação de obrigação de fazer e pedido de indenização por danos materiais e morais em face de Centro Transmontano de São Paulo, alegando em síntese que é beneficiário do plano de saúde fornecido pela requerida desde 2010, e que se encontra acamado há mais de dois meses, em decorrência de uma queda. Informa que devido essa queda teve um sangramento intracraniano, agravando ainda mais sua saúde, necessitando de assistência médica 24 horas por dia, em serviço de “home care”. Contudo, ao solicitar junto à requerida a realização de seu tratamento em regime de “home care”, esta negou-se a fornecer o necessário. Assevera que o autor, em conjunto com seus familiares, está arcando com o pagamento de profissionais para realização do tratamento. Requereu a concessão da tutela de urgência consistente no fornecimento do tratamento adequado, e ao final, a procedência da ação. Juntou documentos (fls. 20/75). Decisão de fls. 76/77 deferiu a liminar. Devidamente citada, a requerida ofertou contestação às fls. 83/98 onde alegou, preliminarmente, vício na representação processual do autor. No mérito, refutou as alegações feitas na inicial, informando que o quadro de saúde do autor não demanda o atendimento domiciliar aqui buscado, nem de serviços específicos de enfermagem. Informou que os relatórios médicos trazidos não afastam a possibilidade de tratamento prestado a nível hospitalar e ambulatorial. Teceu comentários sobre os limites contratuais para o tratamento “home care”, acrescentando que a ANS não prevê cobertura obrigatória para quaisquer procedimentos executados em domicílio. Rechaçou a existência de danos morais ou materiais a serem reparados em favor do autor, e ao final, postulou pela improcedência a ação. Réplica anotada às fls. 169/187. Instados a especificarem provas, as partes requereram a realização de perícia médica, enquanto o autor também requereu a realização de prova testemunhal. Despacho de fls. 197 determinou a regularização da representação processual do autor, o que foi atendido às fls. 204/205. É o relatório. Fundamento e decido. Não há outras questões processuais pendentes a serem analisadas. Assim, dou por saneado o feito. Fixo como ponto controvertido da demanda a necessidade do tratamento domiciliar do autor, bem como a extensão do agravo moral sofrido pelo autor, bem como a concorrência da requerida para o evento danoso. Defiro a realização de prova pericial, a ser realizada pelo IMESC, com a indicação de que será rateada entre ambas as partes. Concedo às partes o prazo comum de quinze dias, contados da intimação desta decisão, para, querendo, indicarem assistente técnico e apresentarem seus quesitos. Após a perícia, será analisada a necessidade da produção de prova testemunhal. - ADV: GUSTAVO FRANCISCO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 405040/SP), ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS (OAB 141750/SP)

RELAÇÃO Nº 0894/2019

Processo 0002529-05.2018.8.26.0505 (processo principal 0004601-19.2005.8.26.0505) - Cumprimento de sentença -Dissolução - A.S.N. - M.A.N. - Vistos. Defiro cota ministerial de fls. 410. Manifeste-se a exequente acerca de fls. 406/407. Sem prejuízo, remetam-se os autos à Contadoria judicial para obtenção do valor devido. Int. - ADV: LUIS AFONSO FLORES BISELLI (OAB 214351/SP), PRISCILA RIBEIRO MONTEIRO (OAB 337324/SP), ISMAIL MOREIRA DE ANDRADE REIS (OAB 238102/ SP)

Processo 0002637-97.2019.8.26.0505 (processo principal 0004812-45.2011.8.26.0505) - Cumprimento de sentença -Alimentos - T.V.M.N. - Manifeste-se o patrono do autor acerca da certidão de oficial de justiça de fls. 25 - requerente não encontrado. - ADV: JOSIMAR OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB 402953/SP), TATIANA FERNANDES GUARDIA BIASI (OAB 204557/ SP)

Processo 1001025-10.2019.8.26.0505 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Rubens Paulo Raymundo Alves - - Lucas Moreira Goes - Expeça-se novo alvará para levantamento total dos valores referente ao FGTS, inclusive o saldo da multa remanescente. - ADV: THAIS MEIRA GOMES (OAB 374921/SP)

Processo 1001139-46.2019.8.26.0505 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - R.P.S. - Vistos etc. INTIME (M)-SE a (s) pessoa (s) acima indicada (s) para promover efetivo andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. No silencio, intime-se pessoalmente, sob pena de extinção. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: HAMILTON LEÃO DE OLIVEIRA (OAB 219559/SP)

Processo 1001260-74.2019.8.26.0505 - Inventário - Inventário e Partilha - Neuza Rodrigues Ramos - Vistos. Compulsando os autos, verifico que não houve a apresentação das obrigações acessórias do ITCMD, com comprovante de protocolo junto ao órgão fazendário. Com relação ao pedido de doação usufrutuária da inventariante ao seu neto, tenho que este não pode prosperar. Consta do plano de partilha apresentado que a viúva meeira e ora inventariante doa sua cota parte (50%), para seu único neto, reservando para si o usufruto vitalício sobre a totalidade do bem. Dispõe o artigo 1806 do Código Civil: “A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial”. Contudo, ressalta-se que no presente caso, não se trata de renúncia à herança, uma vez que a viúva, nos termos do artigo 1829, inciso I do aludido diploma legal não pode ser considerada herdeira, uma vez que casados pelo regime da comunhão universal de bens, a inventariante no caso é dona da metade do patrimônio. Tem-se, na verdade que trata-se tão somente de doação, inclusive para fins tributários, não havendo a possibilidade de dispensa das formalidades legais para sua formalização. Nesse sentido: “SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. MEAÇÃO. ATO DE DISPOSIÇÃO EM FAVOR DOS HERDEIROS. DOAÇÃO. ATO INTER VIVOS. FORMA. ESCRITURA PÚBLICA. 1. Discussão relativa à necessidade de lavratura de escritura pública para prática de ato de disposição da meação da viúva em favor dos herdeiros. 2. O ato para dispor da meação não se equipara à cessão de direitos hereditários, prevista no art. 1.793 do Código Civil, porque esta pressupõe a condição de herdeiro para que possa ser efetivada. 3. Embora o art. 1.806 do Código Civil admita que a renúncia à herança possa ser efetivada por instrumento público ou termo judicial, a meação não se confunde com a herança . A renúncia da herança pressupõe a abertura da sucessão e só pode ser realizada por aqueles que ostentam a condição de herdeiro. 5. O ato de disposição patrimonial representado pela cessão gratuita da meação em favor dos herdeiros configura uma verdadeira doação, a qual, nos termos do art. 541 do Código Civil, far-se-á por Escritura Pública ou instrumento particular, sendo que, na hipótese, deve ser adotado o instrumento público, por conta do disposto no art. 108 do Código Civil. 6. Recurso especial desprovido.” (STJ, REsp 1196992/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06/08/2013, DJe 22/08/2013). Agravo de Instrumento Ação de Inventário Pretensão de renúncia ao direto de herança Impossibilidade Viúva