Página 403 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

Processo 1000895-87.2019.8.26.0515 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida Pereira da Silva Borges - Unidascorp Seguros Corporativos - Ante o exposto, julgo EXTINTO os pedidos contidos na inicial, nos termos do artigo 51, I da lei 9.099/95, e condeno a (o) autor (a) ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95, e Enunciado nº 28 do FONAJE. Qualquer insurgência quanto ao adimplemento ou não da sentença, deverá ser peticionado em cumprimento de sentença próprio nos termos dos provimentos CG nº 16/2016 e 1789/2017. P.C.I. - ADV: VANESSA PLINTA (OAB 204006/SP), ALYSTON ROBER DE CAMPOS (OAB 268204/SP)

Processo 1001243-08.2019.8.26.0515 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Euclides Daniel Lagoin -Vistos. A presente Ação de Condenação em Dinheiro, portanto, ação de conhecimento, em que pese o valor da causa, não pode prosperar no âmbito do Juizado Especial Cível, pois a parte autora, do ramo de comércio varejista, apesar de anexar aos presentes autos comprovante de sua qualificação tributária, ramo de atividade, etc. (fls.5), por outro lado, em se tratando de relação comercial, não apresentou documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, qual seja, nota ou cupom fiscal de compra e venda, tendo juntado apenas “orçamento” (fls.7). O Enunciado nº 135 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais) e o Enunciado nº 02 do FOJESP (Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo), dizem o seguinte: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. Ante o exposto, devido à falta de requisito essencial para o seu prosseguimento no âmbito do JEC, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, a presente ação, nos termos dos Enunciados nº 135 do FONAJE e nº 02 do FOJESP, c.c. artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, podendo a parte autora solicitar o seu pleito extrajudicialmente junto ao Cartório de Protesto competente ou em Juízo, todavia, na esfera comum. Deixo de condenar a autora em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Int. - ADV: BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP)

Processo 1001390-05.2017.8.26.0515 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Gildo Souza da Silva - Intimação da (s) parte (s) Autora/Exequente para se manifestar (em), acerca do resultado da pesquisa solicitada, conforme determinação prevista no Artigo 196, XVI, do Provimento 30/2013 - Corregedoria Geral de Justiça. - ADV: MARIA DE FATIMA DA SILVA (OAB 322833/SP)

Processo 1001512-81.2018.8.26.0515 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Jose Antonio Manoel de Santana - Banco Cetelem S.A - Vistos. Antes de qualquer manifestação, observo que a deslinde do presente feito esta intimamente atrelada ao julgamento da ação penal 0000604-41.2018.8.26.0515, ação esta que visa apurar a prática do suposto crime de estelionato por parte de Anderson Roberto Carnelos Kuhn e Viviane Aline Kuhn. Em que pese os Senhores Anderson e Viviane não serem parte na presente ação cível, a apuração da prática dos atos praticados por estes, é crucial para a correta deslinde deste caso, assim, evitando decisões conflitantes, e com o intuito de dar maior uniformidade e coesão nas decisões, reputo ser necessário suspender todas as ações cíveis que versem sobre o tema, nos termos 64 do Código de Processo Penal C.C. com o artigo 313, V, a do Código de Processo Civil. Ante o exposto, promova a serventia a suspensão do presente feito, com as anotações de praxe, devendo ainda juntar cópia da futura sentença a ser proferida naqueles autos. Int. -ADV: PAULO ROGÉRIO DOS REIS (OAB 400545/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ)

Processo 1001512-81.2018.8.26.0515 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Jose Antonio Manoel de Santana - Banco Cetelem S.A - Intimação da parte autora acerca da proposta apresentada pelo banco requerido (fls. 135) - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), PAULO ROGÉRIO DOS REIS (OAB 400545/SP)

ROSEIRA

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO LUIZ HENRIQUE ANTICO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CINTIA APARECIDA GARCIA DE SOUZA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0063/2019

Processo 0000078-37.2019.8.26.0516 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Joao Batista de Morais Junior - Telefônica Brasil S/A - Fica a I. Advogada Dra. Denise Paiva Nunes intimada da nomeação realizada, devendo manifestar-se nos autos, nos termos da decisão de fls.177. N - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/ SP), DENISE RODRIGUES DE PAIVA NUNES (OAB 325371/SP)

Processo 0000411-23.2018.8.26.0516 (apensado ao processo 0000081-26.2018.8.26.0516) (processo principal 0000081-26.2018.8.26.0516) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Adaylton Magno de Fonseca Roma - V I S T O S. Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos de inventário nº 1000500-97.2016.8.26.0516, em trâmite pela Vara Única desta Comarca, indicados pelo credor, referente à cota parte do devedor, oficiando-se ao juízo. Uma vez formalizada a constrição, intime-se a devedora. Int. - ADV: KATIA VASQUEZ DA SILVA (OAB 280019/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO LUIZ HENRIQUE ANTICO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CINTIA APARECIDA GARCIA DE SOUZA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0064/2019

Processo 1000017-62.2019.8.26.0516 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Irene Alves de Araujo Soares - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fica o autor intimado, na pessoa de seu advogado, do recurso interposto (fls. 189/192). - ADV: MAURICIO KAORU AMAGASA (OAB 93603/SP), RENAN PONTES (OAB 406992/SP), GONTRAN DE PAIVA NASSER NETO (OAB 409510/SP)

Processo 1000095-90.2018.8.26.0516 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - Anderson Aparecido Fernando da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - DIGITAL - INTIMAÇÃO FAZENDA ESTADUAL -PORTAL - ADV: MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP), ROBSON FLORES PINTO (OAB 82552/SP)

Processo 1000151-26.2018.8.26.0516 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Paulo Roberto Ramos - DIGITAL - INTIMAÇÃO FAZENDA ESTADUAL - PORTAL - ADV: WANDERLEY ALVES DOS SANTOS (OAB 310274/