Página 711 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

vista à requerida, pelo prazo de 15 (quinze) dias, dos documentos de fls. 54/192. Após, tornem-me conclusos para decisão. Int. - ADV: MARIANA PRETEL E PRETEL (OAB 261725/SP)

Processo 1001357-27.2019.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Remoção - Aline Oliveira Ruiz - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Em conformidade com o artigo 437, § 1º do Código de Processo Civil, dê-se vista à requerida, pelo prazo de 15 (quinze) dias, do documento de fls. 141/142. Após, tornem-me conclusos para decisão. Int. - ADV: MARIANA PRETEL E PRETEL (OAB 261725/SP)

Processo 1001413-60.2019.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Rodrigo de Souza - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Vistos. Manifeste-se o requerente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação apresentada. Após, tornem conclusos para decisão. Int. - ADV: MARIANA PRETEL E PRETEL (OAB 261725/SP)

Processo 1001603-23.2019.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Claudemir dos Santos Conceição - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM - Vistos. HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo entabulado entre as partes (fls. 29/30 e 34/35), devendo a requerida providenciar a cessação dos descontos a título de contribuição médico-hospitalar e odontológica a partir da intimação deste decisum. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação ordinária em que são partes CLAUDEMIR DOS SANTOS CONCEIÇÃO X CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM, e o faço com fundamento no artigo 487, III alínea b do Código de Processo Civil. Nos termos do § único, do artigo 1.000, do CPC, considera-se aceita a renúncia ao prazo recursal. Certifique o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C. - ADV: LIGIA APARECIDA ROCHA (OAB 257688/SP)

Processo 1001732-28.2019.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Reginaldo Soares - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. REGINALDO SOARES ajuizou ação ordinária em face do DETRAN, alegando, em apertada síntese, que não recebeu a notificação de instauração de processo administrativo nº 13-9/2019, mas somente a notificação para apresentar defesa perante à JARI, cerceando seu direito de defesa. Requer antecipação de tutela para desbloqueio de sua CNH e, ao final, a procedência da demanda, com a declaração de nulidade e ilegalidade da infração imputada. É a síntese do necessário. DECIDO. Conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Outrossim, a teor do § 3º do mesmo artigo, “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. In casu, o pedido liminar não merece acolhimento. De fato, os atos administrativos possuem os atributos da presunção de legitimidade, legalidade e veracidade. Hely Lopes Meirelles discorreu sobre o assunto com o brilhantismo de sempre: “Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a ‘presunção de legitimidade’, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do ‘princípio da legalidade da Administração’ (art. 37 da CF), que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Daí o art. 19, II, da CF proclamar que não se pode ‘recusar fé aos documentos públicos’. Além disso, a ‘presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos’ responde a exigência de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução. Já a ‘presunção de veracidade’, inerente à ‘de legitimidade’, refere-se aos ‘fatos’ alegados e afirmados pela Administração para a prática do ato, os quais são tidos e havidos como verdadeiros até prova em contrário. A presunção também ocorre com os atestados, certidões, informações e declarações da Administração, que, por isso, gozam de fé pública”. Sendo assim, existindo presunção de legalidade e veracidade em favor da parte requerida, necessária a sua intimação, tendo em vista que, ao menos em uma análise perfunctória, não se vislumbra nenhum vício nos atos atacados, de modo a reclamar o pedido de melhor análise, após o devido contraditório. Confira-se a jurisprudência que adoto para o caso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. Agravante que foi demitida do serviço público municipal, após processo administrativo disciplinar contra si instaurado. Pleito de reintegração ao cargo público. Descabimento. Ausência dos requisitos legais. A concessão de tutela antecipada é ato de livre convicção e prudente arbítrio do juiz, inserindo-se no poder geral de cautela do julgador, somente podendo ser revista em caso de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Decisão atacada devidamente fundamentada. Ausência dos pressupostos processuais autorizadores da antecipação pretendida. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não elidida. Inteligência do art. 273 do CPC. Recurso impróvido”. (2145814-24.2014.8.26.0000, Agravo de Instrumento / Reintegração, Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi,

Comarca: Lorena, Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 11/11/2014). Sobremais, não há nos autos nada a indicar, pelo menos por ora, que a requerida tenha agido em desobediência às normas que regem o procedimento de bloqueio de prontuário para renovação de CNH. De fato, não existe qualquer documento a demonstrar a irregularidade do ato administrativo impugnado. Sendo assim, INDEFIRO a liminar pleiteada. Por fim, afigura-se ato inócuo a designação de audiência de conciliação, razão pela qual deixo de designar referida audiência. Concedo o prazo de trinta (30) dias para que a requerida apresente contestação, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura, ficando cientificada de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de tal proposta não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. Cite-se e intime-se nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 (citação via Portal Eletrônico). Por fim, intime-se o requerido para, no prazo da contestação, acostar aos autos cópia do processo administrativo nº 139/2019 e outros documentos pertinentes aos fatos, que se porventura se encontrem em seu poder. Int. - ADV: ELLISSON DA SILVA STELATO (OAB 220392/SP)

Processo 1001736-65.2019.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nelito da Trindade Pereira - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. Nelito da Trindade Pereira ajuizou ação anulatória em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo/Detran, alegando, em apertada síntese, que é motorista profissional e somente tomou conhecimento de processo administrativo instaurado contra si quando foi carregar no Estado do Mato Grosso, sendo que foi informado pela seguradora que estava impedido de trafegar. Ocorre que jamais notificado de qualquer infração eventualmente cometida. Esclarece que recorreu perante instância superior (Cetran/SP), porém obteve como resposta que não foi possível anexar o processo administrativo no sistema posto que transitado e transcorrido prazo para interposição de recurso. Requer antecipação de tutela para desbloqueio de sua CNH e, ao final, a procedência da demanda, com a declaração de nulidade e ilegalidade da infração imputada. É a síntese do necessário. DECIDO. Conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Outrossim, a teor do § 3º do mesmo artigo, “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. In casu, o pedido liminar não merece acolhimento. De fato, os atos administrativos possuem os atributos da presunção de legitimidade, legalidade e veracidade. Hely Lopes Meirelles discorreu sobre o assunto com o brilhantismo de sempre: “Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a ‘presunção de legitimidade’,