Página 712 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do ‘princípio da legalidade da Administração’ (art. 37 da CF), que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Daí o art. 19, II, da CF proclamar que não se pode ‘recusar fé aos documentos públicos’. Além disso, a ‘presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos’ responde a exigência de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução. Já a ‘presunção de veracidade’, inerente à ‘de legitimidade’, refere-se aos ‘fatos’ alegados e afirmados pela Administração para a prática do ato, os quais são tidos e havidos como verdadeiros até prova em contrário. A presunção também ocorre com os atestados, certidões, informações e declarações da Administração, que, por isso, gozam de fé pública”. Sendo assim, existindo presunção de legalidade e veracidade em favor da parte requerida, necessária a sua intimação, tendo em vista que, ao menos em uma análise perfunctória, não se vislumbra nenhum vício nos atos atacados, de modo a reclamar o pedido de melhor análise, após o devido contraditório. Confira-se a jurisprudência que adoto para o caso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. Agravante que foi demitida do serviço público municipal, após processo administrativo disciplinar contra si instaurado. Pleito de reintegração ao cargo público. Descabimento. Ausência dos requisitos legais. A concessão de tutela antecipada é ato de livre convicção e prudente arbítrio do juiz, inserindo-se no poder geral de cautela do julgador, somente podendo ser revista em caso de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Decisão atacada devidamente fundamentada. Ausência dos pressupostos processuais autorizadores da antecipação pretendida. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não elidida. Inteligência do art. 273 do CPC. Recurso impróvido”. (2145814-24.2014.8.26.0000, Agravo de Instrumento / Reintegração, Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi, Comarca: Lorena, Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 11/11/2014). Sobremais, não há nos autos nada a indicar, pelo menos por ora, que o requerido tenha agido em desobediência às normas que regem o procedimento de bloqueio de prontuário para renovação de CNH. De fato, não existe qualquer documento a demonstrar a irregularidade do ato administrativo impugnado. Sendo assim, INDEFIRO a liminar pleiteada. Por fim, afigura-se ato inócuo a designação de audiência de conciliação, razão pela qual deixo de designar referida audiência. Concedo o prazo de trinta (30) dias para que o requerido apresente contestação, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura, ficando cientificado de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de tal proposta não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. Cite-se e intime-se nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 (citação via Portal Eletrônico). Por fim, intime-se o requerido para, no prazo da contestação, acostar aos autos cópia do processo administrativo nº 1612/2018 e outros documentos pertinentes aos fatos, que se porventura se encontrem em seu poder. Int. - ADV: ELLISSON DA SILVA STELATO (OAB 220392/SP)

Processo 1002272-13.2018.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação -Reomar Tolosa Baltuilhe Júnior - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. Manifeste-se o requerente, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: AURELIANO PIRES VASQUES (OAB 151464/SP)

SANTO ANDRÉ

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO EDMUNDO LELLIS FILHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IVAN FIORELLI DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0725/2019

Processo 0014101-68.2019.8.26.0554 (processo principal 1023200-79.2018.8.26.0554) - Cumprimento de sentença -Liquidação / Cumprimento / Execução - Caio Hilario Alves de Oliveira - Condomínio Residencial Venit - Conheço dos embargos de declaração de fls. 34/37, pois tempestivos, mas, no mérito, as razões devem ser rejeitadas. Não há vício a ser sanado. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão, eis que cabíveis somente nas hipóteses do artigo 1.022 do aludido diploma. Em verdade, as alegações trazidas nestes embargos traduzem-se em verdadeiro inconformismo da parte com relação à fundamentação apresentada na sentença e deverão ser deduzidas em sede de recurso próprio. Assim, ausente alegação de quaisquer vícios a serem corrigidos por meio dos embargos declaratórios. Ante ao exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, inexistindo vício a ser suprido. Int. - ADV: ERIK TRUNKL GOMES (OAB 356366/SP), MARIANA DE PAULA MARCON GUIDONI (OAB 336672/SP), CAIO HILARIO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 253825/SP)

Processo 0018941-24.2019.8.26.0554 (processo principal 0022608-62.2012.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Milton Gazoli - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Na forma do artigo 535 do CPC, intime-se a autarquia sobre os cálculos apresentados pelo autor, ora exequente, no total de R$ 107.197,40 (cento e sete mil, cento e noventa e sete reais e quarenta centavos), em julho de 2019, bem como para colocação do benefício em manutenção. Int. - ADV: GLAUCIA SUDATTI (OAB 86599/SP), MARIA ANTONIA ALVES PINTO (OAB 92468/SP)

Processo 1003087-70.2019.8.26.0554 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Wang Wu Hui Ling - - Wang Wen Pein - Sucata Info Tecnologia Em Eletrônicos Ltda - Me - Vistos. 1 - Fls. 119: Nos termos do art. 485, § 4º do CPC, necessário o consentimento da requerida para desistência da ação. Nesse sentido, intime-se a empresa requerida para que manifeste-se sobre o pedido de desistência dos autores, no prazo de 10 (dez) dias. 1.1. Caso a requerida concorde com a desistência, tornem conclusos para homologação. 1.2. Caso discorde, intime-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: RODRIGO SOFIATTI MOREIRA (OAB 32644/PR), EDUARDO BARROS DE MOURA (OAB 248845/SP)

Processo 1005807-15.2016.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elisangela Grigio Lirio - - Vladimir da Silva Lirio - C&C Casa e Construção Ltda - - Cecrisa Revestimentos Cerâmicos S.A - Queiroz e Lautenschlager Advogados - Nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017, 2047/2018 e 2205/2018, expedi o mandado de levantamento eletrônico (MLE) sob nº 20190919133038030021, no valor de R$ 1.235,26, em favor de Queiroz e Lautenschlager Advogados, em atendimento e em conformidade com a determinação judicial previamente exarada. Ressalto que o crédito será