Página 1327 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

Maria Ferraz Akaoui - Honda Automóveis do Brasil Ltda - - Maramar Veículos Ltda - Vistos. Os argumentos lançados na liminar são claros a respeito das razões pelas quais a liminar foi indeferida. Ponderou-se que, diante das peculiaridades relacionadas com possíveis causas para os problemas com o veículo, não é o caso de afastamento da regra geral do contraditório. Se a liminar foi indeferida, a decorrência lógica é que se rejeitou a pretensão de isenção de taxa de permanência ou disponibilização de carro reserva. A propósito, especificamente quanto à taxa de permanência, a pretensão não guarda em si risco de dano irreparável eis que se eventualmente vencedora a parte autora, a final não suportará o encargo. Não há obscuridade, omissão ou contradição. O que se busca através dos embargos de declaração é a reversão dos critérios do julgado, pretensão que não encontra amparo no disposto no art. 1022, do NCPC. Rejeito os embargos de declaração. Aguarde-se a designação da audiência de tentativa de conciliação pelo Cejusc, em atenção ao disposto no artigo 334 do CPC, ficando mantido o respeito estabelecido na decisão inicial. Definida a data, cite-se, nos termos da decisão de fls.54/56. Intime-se. - ADV: RAFAEL ALESSANDRO VIGGIANO DE BRITO TORRES (OAB 173805/SP)

Processo 1019282-48.2015.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Evamar Sociedade Educacional Ltda - Colegio Omega - Paulo Luiz da Silva - Vistos. Promova a parte executada a juntada de extrato contemporâneo à ordem de bloqueio, contendo elementos suficientes a evidenciar que os ativos alcançados são compostos unicamente por vencimentos, na forma aludida no artigo 833, IV, do CPC. Com a juntada, conclusos. Intime-se. - ADV: ÉRICA ÁLVARES LORENZO SANTOS (OAB 238049/SP), ÉCIO LESCRECK FILHO (OAB 215321/SP), JOAO CARLOS GONCALVES DE FREITAS (OAB 107753/SP)

Processo 1019428-50.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fernando Henrique Martins Verdolin de Moura - Propeople Brasil Consultoria e Locações Empresariais Eireli - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. Nos termos do inciso LXXVIII, do art , da Constituição Federal, que impõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, com base, ainda, nos arts. 139, II, do novo Código de Processo Civil, e 5 º da Lei de Introdução ao Código Civil, deixo de designar audiência de conciliação, para não retardar a prestação jurisdicional. Isso, sem prejuízo, à evidência, de homologação de acordo entre as partes, o que poderá ser noticiado por simples petição à apreciação do juízo. A experiência tem revelado que a designação indiscriminada de audiência de tentativa de conciliação em todas as hipóteses legais, até em vista das peculiaridades, ou das matérias mais comuns debatidas na Vara, não vem alcançando o resultado esperado pelo legislador. Numericamente pouco expressivo são os acordos firmados em audiência, cuja designação acaba, dado ao volume de feitos, retardando a solução da lide. Sem prejuízo, se for o caso de designação de audiência para tentativa de conciliação, verificado indícios concretos de eficácia do ato (audiência de conciliação) e interesse claro das partes em realizá-lo, por ora, diante da natureza da lide em questão, ainda que excepcionalmente, deixo de ordenar a realização de audiência de conciliação. Determino a citação do (s) réu (s), ficando advertido (s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar (em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se. - ADV: CHIMENE ANDRADE PEREIRA (OAB 353979/SP)

Processo 1019657-10.2019.8.26.0562 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Parah Patrimônio Imobiliário Ltda - Jasmim Participações Ltda - Vistos. Promova a autora a juntada de cópias da sentença e acórdão proferidos nos processos aludidos na inicial, em trâmite perante a 9ª Vara Cível local, para melhor compreensão do que se passa no caso concreto. Prazo: 20 dias. Intime-se. - ADV: LEANDRO SAAD (OAB 139386/SP)

Processo 1019911-80.2019.8.26.0562 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 1000422-66.2018.8.26.0247 - JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FORO DISTRITAL DE ILHABELA/SP) - Generali Brasil Seguros S.a. - Rubens Bezulle - Vistos. Para inquirição da (s) testemunha (s) arrolada (s), designo o dia 12 de novembro de 2019, às 15:20 horas. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Comunique-se via e-mail ao Juízo deprecante. Intime-se. - ADV: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP)

Processo 1020053-84.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Clube Internacional de Regatas - Marcílio Moura Gozzi - Vistos. Nos termos do inciso LXXVIII, do art , da Constituição Federal, que impõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, com base, ainda, nos arts. 139, II, do novo Código de Processo Civil, e 5 º da Lei de Introdução ao Código Civil, deixo de designar audiência de conciliação, para não retardar a prestação jurisdicional. Isso, sem prejuízo, à evidência, de homologação de acordo entre as partes, o que poderá ser noticiado por simples petição à apreciação do juízo. A experiência tem revelado que a designação indiscriminada de audiência de tentativa de conciliação em todas as hipóteses legais, até em vista das peculiaridades, ou das matérias mais comuns debatidas na Vara, não vem alcançando o resultado esperado pelo legislador. Numericamente pouco expressivo são os acordos firmados em audiência, cuja designação acaba, dado ao volume de feitos, retardando a solução da lide. Sem prejuízo, se for o caso de designação de audiência para tentativa de conciliação, verificado indícios concretos de eficácia do ato (audiência de conciliação) e interesse claro das partes em realizá-lo, por ora, diante da natureza da lide em questão, ainda que excepcionalmente, deixo de ordenar a realização de audiência de conciliação. Determino a citação do (s) réu (s), ficando advertido (s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar (em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se. - ADV: ADRIANA JANDELLI GIMENES (OAB 121148/SP)

Processo 1020053-84.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Clube Internacional de Regatas - Marcílio Moura Gozzi - Vistos. Lanço a presente decisão para baixa da conclusão e cumprimento da decisão anteriormente proferida. Intime-se. - ADV: ADRIANA JANDELLI GIMENES (OAB 121148/SP)

Processo 1020096-55.2018.8.26.0562 (apensado ao processo 1017338-06.2018.8.26.0562) - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Polêmica Serviços Básicos Ltda - J M Dias Ltda - Me - Comprove a parte autora o encaminhamento do ofício, no prazo de dez dias. - ADV: JORGE FELIX DA SILVA (OAB 122459/SP), VERÔNICA AQUINO BORGES IKEDA (OAB 387850/SP), GABRIELLA DA ROCHA RODRIGUES PELLIZZOLA (OAB 392544/SP)

Processo 1020100-58.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Diego Cavalcante do Prado - Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Santos, repr.p/ Ariovaldo Feliciano - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. Nos termos do inciso LXXVIII, do art , da Constituição Federal, que impõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, com base, ainda, nos arts. 139, II, do novo Código de Processo Civil, e 5 º da Lei de Introdução ao Código Civil, deixo de designar audiência de conciliação, para não retardar a prestação jurisdicional. Isso, sem prejuízo, à evidência, de homologação de acordo entre as partes, o que poderá ser noticiado por simples petição à apreciação do juízo. A experiência tem revelado que a designação indiscriminada de audiência de tentativa de conciliação em todas as hipóteses legais, até em vista das peculiaridades, ou das matérias mais comuns debatidas na Vara, não vem alcançando o resultado esperado pelo legislador. Numericamente pouco expressivo são os acordos firmados em audiência, cuja designação acaba, dado ao volume de feitos, retardando a solução da lide. Sem prejuízo, se for o caso de designação de audiência para tentativa de conciliação, verificado indícios concretos