Página 1329 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

relevância do número da linha, eis que atrelada às atividades da empresa mencionada pelo autor, não é o caso de solução liminar, com afastamento da regra geral do contraditório. Alguns aspectos reclamam cautela. Em primeiro lugar, chama a atenção a argumentação lançada na inicial segundo a qual a linha era utilizada para fins comerciais, embora cadastrada como residencial (vide alusões a respeito nas faturas de fls. 23 e seguintes). Não se descarta a possibilidade de alguma explicação plausível para o ocorrido, atrelada a tal circunstância. Isso não bastasse, o número hoje está em vinculado a terceira pessoa, aparentemente, passível de ser atingida pelos efeitos de possível comando com o alcance liminarmente pretendido. Ante esse conjunto de peculiaridades, ausente indicador de que a não concessão de plano poderá causar grave dano irreparável, indefiro o pedido de liminar. Nos termos do inciso LXXVIII, do art , da Constituição Federal, que impõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, com base, ainda, nos arts. 139, II, do novo Código de Processo Civil, e 5 º da Lei de Introdução ao Código Civil, deixo de designar audiência de conciliação, para não retardar a prestação jurisdicional. Isso, sem prejuízo, à evidência, de homologação de acordo entre as partes, o que poderá ser noticiado por simples petição à apreciação do juízo. A experiência tem revelado que a designação indiscriminada de audiência de tentativa de conciliação em todas as hipóteses legais, até em vista das peculiaridades, ou das matérias mais comuns debatidas na Vara, não vem alcançando o resultado esperado pelo legislador. Numericamente pouco expressivo é o número de acordos firmados em audiência, cuja designação acaba, dado ao volume de feitos, retardando a solução da lide. Sem prejuízo, se for o caso de designação de audiência para tentativa de conciliação, verificado indícios concretos de eficácia do ato (audiência de conciliação) e interesse claro das partes em realizá-lo, por ora, diante da natureza da lide em questão, ainda que excepcionalmente, deixo de ordenar a realização de audiência de conciliação. Determino a citação do (s) réu (s), ficando advertido (s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar (em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se. - ADV: ANA LUCIA MOURE SIMÃO CURY (OAB 88721/SP)

Processo 1020812-48.2019.8.26.0562 - Notificação - Intimação / Notificação - Axa Corporate Solutions Seguros S.a - Maersk Line, Representada Por Maersk Brasil Brasmar Ltda. - Vistos. Intime-se como requerido. Com o recebimento desta, ficará a parte requerida INTIMADA dos termos da petição inicial, cuja cópia seguirá anexada e fará parte do presente expediente. Após o cumprimento os autos ficarão disponibilizados na internet durante 1 mês (artigo 729 do CPC). Intime-se. - ADV: LUIZ CESAR LIMA DA SILVA (OAB 147987/SP)

Processo 1020852-30.2019.8.26.0562 - Monitória - Pagamento - Hospital Ana Costa S/A - Bruno dos Santos Merin - Promovase o recolhimento das custas judiciais, nos termos da Lei 11.608/03, bem como da despesa relacionada com a citação postal, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.* - ADV: NELSON CARLOS MAGALHÃES NETO (OAB 381418/SP)

Processo 1020885-93.2014.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - UNICRED METROPOLITANA - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Demais Profissionais da Saúde das Regiões -Carla Alambert Shuman - Comprove a parte credora o encaminhamento do ofício, no prazo de dez dias. - ADV: CELESTINO VENANCIO RAMOS (OAB 35873/SP)

Processo 1020896-49.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Residencial Paraíso - Jose Ulysses de Rosa Carrapito - Vistos. Cite (m)-se o (s) executado (s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado (s) o (s) executado (s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. , inciso XI, da Constituição Federal. O (s) executado (s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica (m) o (s) executado (s) advertido (s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o (s) executado (s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO DIAS CARDOSO (OAB 292437/SP), DANIEL PAIVA ANTUNES GUIMARÃES (OAB 212732/SP)

Processo 1020932-91.2019.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edificio Barao e Baronesa de Jaguara - Paulo Sergio Monteiro Lopes - - Ana Claudia Monteiro Lopes - - Lucia Helena Monteiro Lopes Godoy - Vistos. Cite (m)-se o (s) executado (s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado (s) o (s) executado (s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. , inciso XI, da Constituição Federal. O (s) executado (s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código