Página 1330 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica (m) o (s) executado (s) advertido (s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o (s) executado (s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GUILHERME COELHO DE ALMEIDA (OAB 132053/SP)

Processo 1020946-75.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elton Lopes de Carvalho - - Fábio Luiz Villani - Transport Air Portugal - Tap - Vistos. Nos termos do inciso LXXVIII, do art , da Constituição Federal, que impõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, com base, ainda, nos arts. 139, II, do novo Código de Processo Civil, e 5 º da Lei de Introdução ao Código Civil, deixo de designar audiência de conciliação, para não retardar a prestação jurisdicional. Isso, sem prejuízo, à evidência, de homologação de acordo entre as partes, o que poderá ser noticiado por simples petição à apreciação do juízo. A experiência tem revelado que a designação indiscriminada de audiência de tentativa de conciliação em todas as hipóteses legais, até em vista das peculiaridades, ou das matérias mais comuns debatidas na Vara, não vem alcançando o resultado esperado pelo legislador. Numericamente pouco expressivo são os acordos firmados em audiência, cuja designação acaba, dado ao volume de feitos, retardando a solução da lide. Sem prejuízo, se for o caso de designação de audiência para tentativa de conciliação, verificado indícios concretos de eficácia do ato (audiência de conciliação) e interesse claro das partes em realizá-lo, por ora, diante da natureza da lide em questão, ainda que excepcionalmente, deixo de ordenar a realização de audiência de conciliação. Determino a citação do (s) réu (s), ficando advertido (s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar (em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se. - ADV: ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE (OAB 42685/SP)

Processo 1020981-40.2016.8.26.0562/01 - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Norasia Container Lines Limited Representada No Brasil Por Companhia Libra de Navegação - Adv Mercantil de Exportação e Importação Eireli -Aguardando que a exequente Norasia regularize a sua representação processual, tendo em vista que à que se encontra juntada as fls. 11, está com o prazo de validade vencido. - ADV: ELIANA ALO DA SILVEIRA (OAB 105933/SP), RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS (OAB 98784/SP)

Processo 1021513-14.2016.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Sonia Ninfa Nunes Lobo - TELEFÔNICA BRASIL S/A - Ciência às partes da baixa dos autos da Superior Instância com o cumprimento do V. Acórdão. O processo ficará aguardando eventual manifestação das partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de, no silêncio, ser dado baixa, encaminhando-se o mesmo ao arquivo geral, tendo em vista a momentânea inexistência de sucumbência a ser objeto de execução nestes autos, em face dos benefícios da assistência judiciária concedida (art. 99, do CPC). - ADV: CARLOS EDUARDO BAUMANN (OAB 107064/SP), GRAZIELE DE PONTES KLIMAN (OAB 234013/SP), EDUARDO KLIMAN (OAB 170539/SP)

Processo 1022403-16.2017.8.26.0562 - Monitória - Duplicata - Mundial Distribuídora de Produtos de Consumo Ltda - Alamo Perfumaria e Cosmeticos Ltda - Ciência ao autor do ofício juntado a fls.184/185 para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: FERNANDA BEAL PACHECO OHLWEILER (OAB 333294/SP)

Processo 1023071-84.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Zim Integrated Shipping Services Ltd (Representada Por Zim do Brasil Ltda) - Adriano Assis Brasil - Comprove a parte autora o encaminhamento do ofício, no prazo de dez dias. - ADV: DANIELLA CASTRO REVOREDO (OAB 198398/SP)

Processo 1024122-96.2018.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - M. - C.F.N.M. -Vistos. Fls. 156/159: Expeça-se mandado para constatação do funcionamento da empresa e, sendo positiva a diligência, procedase a penhora de bens da empresa executada, até o limite do débito que importa em R$ 5.123,00, nomeando o representante legal como depositário, intimando-se, após, a parte devedora de todos os atos praticados (nomeação, constrição e avaliação). Intime-se. - ADV: JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP)

Processo 1024345-88.2014.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - JOSE FRANCISCO VIEIRA DE SOUZA - BV Leasing - Arrendamento Mercantil S/A - Os autos aguardarão em Cartório eventual manifestação da parte vencedora, pelo prazo de trinta dias, sob pena de, no silêncio, serem remetidos ao arquivo. Havendo interesse no cumprimento de sentença, deverá promover o cadastramento, inclusive com os dados da (s) parte (s) executada (as) e seus respectivos representantes, junto ao sistema, através do peticionamento eletrônico, código 156, conforme orientação do Comunicado CG nº 1789/2017 e Provimento CG 60/2016, para o qual todas as demais petições deverão ser dirigidas, sob pena de não serem conhecidas pelo juízo. Com o início do cumprimento de sentença, os autos principais serão arquivados lançando-se a movimentação 61615. - ADV: PATRÍCIA PRIETO DOS SANTOS ARAUJO (OAB 315756/SP), MARCIO AYRES DE OLIVEIRA (OAB 310545/SP), EDUARDO JOSE FUMIS FARIA (OAB 225241/SP)

Processo 1024985-86.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Arconcal Transporte Comércio e Indústria Cazanga Ltda. - Tecsider Transportes e Serviços Ltda - Vistos. Para a realização da perícia pretendida, nomeio RICARDO FERREIRA DE SOUZA LYRA. Ciência às partes. Ausentes questionamentos, ao perito para estimativa dos honorários. Com a estimativa, intime-se a parte autora para depósito em dez dias. Com o depósito, ao perito para início dos trabalhos. Laudo em 60 dias. Intime-se. - ADV: FERNANDO BONATTO SCAQUETTI (OAB 255325/SP), LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO (OAB 163854/SP)

Processo 1025891-81.2014.8.26.0562/01 - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - CLUBE INTERNACIONAL DE REGATAS - ADEMÁRIO ROSSI MARQUES JUNIOR - Vistos. Fls.155: defiro o sobrestamento do feito, pelo prazo requerido (30 dias). Com o decurso, manifeste-se o credor em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ADRIANA JANDELLI GIMENES (OAB 121148/SP)

Processo 1026320-09.2018.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A