Página 1742 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

Dotta - - Jose Rogerio Dotta - - Vanil Aparecido Dotta - - Eli Janete Dotta e outro - Vistos. Fls. 100/136 e 137/146: vista à herdeira Élida Aparecida para que se manifeste, no prazo de 15 dias, inclusive quanto ao plano de partilha apresentado pela inventariante. Quanto à pretendida renúncia do direito à sucessão aberta, conforme já consignado na decisão de fls. 68/69, somente se dá validamente por instrumento público - ou no mínimo por termo judicial, no qual a parte renunciante, ou seu procurador com poderes específicos (art. 661, § 1º, CC), deverá ser intimada a comparecer ao Cartório para assinatura - do qual participem renunciantes e beneficiários (art. 80, inciso II, 108 e 1.806, todos do CC). Imprescindível que a renúncia venha acompanhada das seguintes certidões: a) negativas dos Cartórios Distribuidores de domicílio e residência do renunciante; b) certidões negativas fiscais (Federal, Estadual e Municipal); c) certidões negativas do INSS (se for sócio de pessoa jurídica); d) certidões negativas dos Tabelionatos de Protestos. Intime-se, publicando. - ADV: JOSE FERNANDO FULLIN CANOAS (OAB 105655/SP), ANTONIO SERRA (OAB 168604/SP)

Processo 1006029-39.2019.8.26.0566 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Regina Maria Gesualdi Candalaft - Vistos. Oficie-se à SulAmérica Companhia de Seguro Saúde S.A CNPJ 01.685.053/001-56 para que informe acerca do valor a ser restituído em nome do falecido NICOLAU JAMIL CANDALAFT, CPF 525.739.828-15, em atendimento ao pedido protocolado sob nº o 00624620190805050274 (fl. 91). Intime-se, publicando. - ADV: VALMIR PEREIRA DOS SANTOS (OAB 293203/SP)

Processo 1006047-60.2019.8.26.0566 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.A.P.L.F. - G.A.P.L. - Os autos foram regularizados. Dê-se baixa e remeta-se ao arquivo. Ciência ao Ministério Público. Intime-se, publicando. - ADV: CARMEN RITA ALCARAZ ORTA DIEGUEZ (OAB 137848/SP), JULIO CESAR DE SOUZA (OAB 136785/SP)

Processo 1006431-23.2019.8.26.0566 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Alaor Eduardo Prospero - - Paulo Rogerio Próspero - - Marcelo Prospero - Vistos. Trata-se de ação de caráter voluntário em que a parte autora solicita expedição de alvará para levantamento de saldo em conta a que fazia jus a falecida Irma Apparecida Belasalma Prospero, genitora dos requerentes. Consoante se extrai da interpretação dos artigos , da Lei nº 6.858/80, e 112, da Lei nº 8.213/91, o valor não recebido em vida pelo segurado, no âmbito da Previdência Social, será destinado em quotas iguais aos dependentes habilitados perante o órgão administrativo ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares. Não havendo dependentes habilitados, os valores devem ser destinados aos sucessores previstos na lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. O artigo 2º da referida lei amplia o disposto para se aplicar às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Acolho o pedido, AUTORIZANDO os autores Alaor Eduardo Prospero, CPF nº 090.421.698-50; Paulo Rogerio Prospero, CPF 071.728.628-21 e Marcelo Prospero, CPF 086.600.818-70, a proceder, junto aos órgãos competentes, ao levantamento dos valores existentes na conta da falecida, Irma Apparecida Belasalma Prospero, CPF nº 328.715.838-46, Banco 033, Agência 03301, Conta 0010044042 e Caixa Econômica Federal. Em consequência, julgo extinta a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por tratar-se de ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, do CPC), fica anotado o trânsito em julgado na data da prolação desta sentença, devendo o Cartório emitir a respectiva certidão. Custas pela parte autora e sem condenação em honorários de sucumbência, em razão do caráter voluntário da ação. Expeça-se alvará e, em seguida, cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. P. I.C. - ADV: LUIZ GUSTAVO CRUZ SILVA (OAB 244829/SP)

Processo 1007005-46.2019.8.26.0566 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Expropriação de Bens - V.R.A. - - N.R.A. - Vista à parte autora para informar conta bancária para depósito. Sem prejuízo, ao setor de cumprimento para expedição de mandado e carta-AR para tentativa de intimação do requerido nos endereços encontrados às fls. 48. - ADV: SAMUEL ALVES PEREIRA (OAB 76708/SP)

Processo 1007005-46.2019.8.26.0566 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Expropriação de Bens - V.R.A. - - N.R.A. - Manifeste-se a parte requerente sobre as tentativas frustradas de encontrar o requerido. - ADV: SAMUEL ALVES PEREIRA (OAB 76708/SP)

Processo 1007132-81.2019.8.26.0566 - Divórcio Litigioso - Alimentos - E.A.S.B. - A.B.F.S. e outro - Vista à parte autora para protocolar o ofício na empregadora, no prazo de 5 dias. - ADV: MICHELLE DE CASSIA HERNANDEZ OPRINI AL NAIMI (OAB 305721/SP), EUCELI DE MENEZES VICENTE P SALES (OAB 117783/SP), LEOMAR GONCALVES PINHEIRO (OAB 144349/ SP), LIA KARINA D’ AMATO (OAB 224941/SP), THIAGO MACHADO DE MOURA (OAB 391778/SP)

Processo 1007133-66.2019.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - S.Q.M.G. - Defiro os benefícios da gratuidade também à parte requerida. Não havendo qualquer nulidade, nem alegação de preliminares na defesa, declaro o feito SANEADO Providencie-se o necessário para agendamento da perícia pelo IMESC, comunicando-se as partes sobre a data da perícia por mandado. Com a vinda do laudo, manifestem-se as partes e o Ministério Público e, após, conclusos. Fica facultada as partes a realização de perícia particular devendo comunicar ao Juízo se for o caso, privilegiando a razoável duração do processo. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público Intime-se, publicando esta decisão. - ADV: AMANDA CASTELANI (OAB 355475/SP), LUIS DONIZETTI LUPPI (OAB 95325/SP), ROGÉRIA MARIA DA SILVA MHIRDAUI (OAB 184483/SP)

Processo 1007211-60.2019.8.26.0566 - Divórcio Litigioso - Guarda - C.A.R.G.P. e outros - Intime-se a parte autora para apresentar os documentos solicitados na mensagem eletrônica encaminhada pela empregadora. Sem prejuízo, encaminhe-se por e-mail à empregadora cópias do ofício de lfs. 56/57 e da presente decisão que, assinada digitalmente pelo juiz servirá de ofício independentemente de qualquer outra formalidade, ADVERTINDO a empregadora e a parte requerida que exigências referentes ao procedimento interno da empresa não os eximem do cumprimento das obrigações fixadas judicialmente. Portanto, considerando que os dados necessários à efetivação da ordem judicial constam no ofício de fls. 56/57 deverá a empresa prestar esclarecimentos quanto à implementação da pensão alimentícia e os demonstrativos de rendimento do requerido, no prazo de 5 dias, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00, valor que será revertido em benefício da parte alimentada. No mais, aguardese a realização da audiência já designada. Ciência ao Ministério Público. Intime-se, publicando. - ADV: DANIEL FERREIRA SILVA (OAB 370714/SP)

Processo 1007247-05.2019.8.26.0566 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Osvaldo Luis Vieira - Vistos. Até a presente data, o ofício enviado à Prefeitura Municipal de São Carlos (fls. 25 e 28) não foi respondido. Reitere-se, solicitando resposta no prazo de 05 dias. Com a resposta, vista à parte requerente e tornem os autos conclusos. Intime-se, publicando. -ADV: EDUARDO AUGUSTO DA SILVA (OAB 261527/SP)

Processo 1007327-66.2019.8.26.0566 - Inventário - Inventário e Partilha - Sandra Regina do Nascimento - Vistos. Intimese a inventariante para cumprimento integral da decisão de fls. 7/9, no prazo de 20 dias. Em caso de não atendimento a determinação acima, remetam-se os autos ao arquivo provisório imediatamente, expedindo-se carta-AR para intimação da inventariante, ficando consignado que o feito só será desarquivado mediante o cumprimento integral da referida decisão. Intime