Página 1918 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

LIZANDRA MARÓSTICA DE SÁ (OAB 420638/SP), LUIZ CUSTÓDIO DA SILVA FILHO (OAB 238152/SP)

Processo 1038089-35.2019.8.26.0576 - Imissão na Posse - Aquisição - José Antonio Gossen - Enlerico João Gossen -Vistos. Para analise da inicial, necessário esclarecimento da parte autora, inclusive com sua emenda, se o caso, vez que haveria litisconsórcio obrigatório do co-proprietário. Também devera esclarecer seu pedido, vez que não se trata de mero alvará, tendo sido direcionada a ação contra seu pai, ou seja, se este não se opõe à pretensão de extinção de usufruto vitalicio e ainda com respeito ao valor da causa, que devera corresponder ao proveito econômico. Intimem-se. - ADV: EMERSON CORREA BARBOSA (OAB 325839/SP)

Processo 1038269-51.2019.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda - Antonio Cesar Machado Garcia Junior - Vistos. Diante da documentação trazida aos autos, defiro liminarmente, o pedido de busca e apreensão. Expeça-se a competente ordem. Após, cite-se a requerida para fins do § 2º e 3º, do artigo , do Decreto-Lei 911/69, com as alterações da Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004, bem como de que a purgação da mora deverá obedecer o quanto determinado no RE. 1.418.593/MS., ou seja, o pagamento da integralidade da dívida. Ficam autorizados a requisição de força policial e ordem de arrombamento, bem como, o encaminhamento do mandado ao oficial de plantão e as prerrogativas do art. 212 do CPC, caso necessário. Cumprida a liminar, o bem deverá permanecer nesta Comarca, ficando vedada sua transferência para outra localidade, até que decorra o prazo para a parte requerida exercer seu direito de purgação da mora. Intimem-se. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

Processo 1038308-48.2019.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ronaldo Caetano - Sky Serviços de Banda Larga Ltda - Vistos. Ronaldo Caetano, ingressou com ação denominada de “ação de repetição de indébito c/c danos morais c/c pedido liminar” em face de Sky Brasil Serviços Ltda. Em síntese, alega que contratou o plano “New Combo Full cinema HD 2018”, que lhe da direitos aos serviços de fornecimento de sinal e canais de tv da requerida, tendo solicitado a abertura de pontos adicionais de recebimento de sinal em outros cômodos da sua residência. Ocorre que a requerida, em desrespeito a determinação da agencia reguladora efetua cobrança de valores referente a taxa de gravação, taxa de licenciamento de software e segurança de acesso e locação de equipamento opcional, que, na verdade, derivam dos pontos adicionais, não concordando com tais cobranças. Requer a tutela antecipada compelindo a requerida, de imediato, a cessar as cobranças sobre os pontos adicionais a titulo de “Taxa de Gravação”, “Taxa de Licenciamento de Software e Segurança de Acesso” e “Locação de equipamento opcional”. É o relatório que entendo necessário para apreciação do pedido de tutela antecipada, que passo a decidir. Para concessão da tutela antecipada, necessário que a parte autora demonstre a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Tenho que encontra-se ausente o requisito de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na medida que, ao final, obtendo êxito da demanda, poderá a parte autora ser reembolsada dos valores pagos pelos serviços em discussão, tudo corrigido e com juros legais. De outro lado, apenas é cabível seu deferimento em hipóteses nas quais, além da probabilidade do direito, seja evidente o risco de dano de difícil reparação, ou quando a ciência do ajuizamento da ação possa proporcionar à parte contrária tornar ineficaz a providência buscada. Assim, pelos fundamentos acima, indefiro o pedido de tutela antecipada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Para tal inviabilidade, se acrescenta a realidade local do CEJUSC, com exígua condições materiais e humanas, conforme informado em recente ofício circular do MM. Juiz Coordenador do referido órgão. Em sendo assim, determino a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do Novo Código de Processo Civil). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do mesmo NCPC fica vedado o exercício da faculdade prevista do artigo 340 do mesmo “Códex”. Defiro o pedido de assistência judiciária, ante a presunção de veracidade, conforme § 3º do art. 99 do NCPC. Anoto que nos termos do parágrafo único do art. 100 do mesmo códex, caso seja o beneficio revogado, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e sujeita-se a multa de até o décuplo de seu valor. Publique-se e intimem-se. - ADV: RAYAN ISSA (OAB 381726/SP)

Processo 1038539-75.2019.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Setpar S/A - Alessandro Aparecido Domingues - Vistos. Diante da documentação trazida aos autos, comprovada a mora do devedor, defiro liminarmente o pedido de reintegração de posse que se fará em mãos da autora. Expeça-se a competente ordem. Após, cite-se a parte requerida para contestar, no prazo de quinze (15) dias (art. 564 do NCPC). Intimem.se. - ADV: WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO (OAB 322927/SP)

Processo 1038728-53.2019.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida Calado Vicente - Itau Bmg Consignados S/A - Vistos. Maria Aparecida Calado Vicente, ingressou com ação denominada de “ação de indenização por danos morais c/c ação anulatória de negócio jurídico com pedido de tutela antecipada” em face de Banco Itaú BMG Consignado S/A. Em síntese, alega que não contratou tampouco autorizou a contratação de empréstimo consignado realizado com a requerida diante dos contratos ns. 59...66 e 59...35, que deve a requerida fornece-los ou comprovar qual a relação teve com o requerente. Requer a tutela antecipada para determinar que o requerido suspenda os descontos diretamente em seu beneficio previdenciário, referente aos contratos em discussão. É o relatório que entendo necessário para apreciação do pedido de tutela antecipada, que passo a decidir. Para concessão da tutela antecipada, necessário que a parte autora demonstre a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Tenho que encontra-se ausente o requisito de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na medida que, ao final, obtendo êxito da demanda, poderá a parte autora ser reembolsada dos valores descontados em seu beneficio previdenciário, tudo corrigido e com juros legais. De outro lado, apenas é cabível seu deferimento em hipóteses nas quais, além da probabilidade do direito, seja evidente o risco de dano de difícil reparação, ou quando a ciência do ajuizamento da ação possa proporcionar à parte contrária tornar ineficaz a providência buscada. Assim, pelos fundamentos acima, indefiro o pedido de tutela antecipada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Para tal inviabilidade, se acrescenta a realidade local do CEJUSC, com exígua condições materiais e humanas, conforme informado em recente ofício circular do MM. Juiz Coordenador do referido órgão. Em sendo assim, determino a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do Novo Código de Processo Civil). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do mesmo NCPC fica vedado o exercício da faculdade prevista do artigo 340 do mesmo “Códex”. Defiro o pedido de assistência judiciária, ante a presunção de veracidade, conforme § 3º do art. 99 do NCPC. Anoto que nos termos do parágrafo único do art. 100 do mesmo códex, caso seja o beneficio revogado, a parte arcará