Página 2413 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

Processo 0010713-49.2019.8.26.0590 (processo principal 1011651-61.2018.8.26.0590) - Cumprimento de sentença -Condomínio - Condomínio Edificio Cocal - Vistos. Verifica-se pela certidão de fls. 126/127 que as partes rés foram citadas pessoalmente da presente ação, na fase de conhecimento, estando certificado nas fls. 133 o decurso do prazo para apresentação de defesa, pelo que tornou-se revel. Iniciada a fase de execução, dispensável a intimação pessoal da mesma para dar cumprimento, tendo em vista o disposto no art. 346 do Código de Processo Civil, sendo que a jurisprudência, no caso do revel citado pessoalmente, vinha se orientando no sentido da aplicação do dispositivo processual similar no Código de Processo Civil revogado, sem perspectiva de que não possa permanecer aplicável na vigência no novo Código, com disposição idêntica. Sobre o tema: “No entanto, em se tratando de réu revel, que não constituiu advogado nos autos, os prazos correção independentemente de intimação. Assim, deve ser aplicado ao caso o artigo 322, do Código de Processo Civil, o qual prescreve: “Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório.” Tal procedimento deve ser aplicado até a fase de cumprimento de sentença, sob pena de ser desprestigiada a finalidade da Lei nº 11.232/05, que é tornar o procedimento mais célere com a satisfação da obrigação. Desta forma, fica dispensada qualquer intimação pessoal do revel para pagamento do débito. Neste sentido podemos citar julgado do E. Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL, CITADO PESSOALMENTE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, QUE NÃO CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUTOS NEM APRESENTOU CONTESTAÇÃO. LEI Nº 11.232/05. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 322 DO CPC. 1. O artigo 535 do Código de Processo Civil não resta malferido quando o acórdão recorrido utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 2. Nos termos do art. 322 do Código de Processo Civil, será dispensado da intimação dos atos processuais o réu revel que não constituiu advogado nos autos. 3. Após a edição da Lei nº 11.232/2005, a execução por quantia fundada em título judicial desenvolve-se no mesmo processo em que o direito subjetivo foi certificado, de forma que a revelia decretada na fase anterior, ante a inércia do réu que fora citado pessoalmente, dispensará a intimação pessoal do devedor para dar cumprimento à sentença. 4. Recurso especial improvido. ... De pronto, cumpre salientar que, após a edição da Lei nº 11.232/05, a Corte Especial deste Tribunal, no julgamento do REsp nº 940.274/MS, asseverou que, na fase de cumprimento de sentença, é desnecessária a intimação pessoal do devedor. A respeito do tema, cabe destacar o seguinte excerto do voto do Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA: “Estabelecer-se que o devedor deve ser intimado pessoalmente equivaleria a reeditarmos a citação do processo executivo anterior, cuja eliminação foi um dos grandes propósitos da Lei n 11.232/2005. A dificuldade de encontrar o devedor para uma segunda citação após o término do processo de conhecimento era um dos grandes entraves do sistema anterior e por isso foi eliminada, conforme expressamente se colocou na exposição de motivos da referida lei.’ (Paulo Afonso de Sant’Anna, em artigo publicado na Revista Dialética de Direito Processual, vol. 50, maio-2007, ps. 77/85, citando o Prof. Athos Gusmão Carneiro). Como bem pontuado pelo Ministro Humberto Gomes de Barros, com a inovação trazida pelo cumprimento da sentença, inverteuse ‘a velha máxima brasileira de que é bom negócio desacatar decisão judicial’. O legislador exteriorizou, no referido dispositivo legal, o seu intuito de dar celeridade e efetividade à entrega da prestação jurisdicional e, para tanto, o advogado deve assumir o relevante papel que lhe é atribuído pela nossa Constituição Federal, em seu art. 133, assim como pela legislação que lhe é própria, como o Estatuto da Advocacia e o seu Código de Ética, conforme bem destacado pelo eminente relator.” Da leitura do esclarecedor voto do Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, é possível depreender que, após a edição da Lei nº 11.232/07, inexiste necessidade de intimação pessoal do devedor para que dê cumprimento à sentença, pois a intimação do advogado por meio da imprensa oficial é o instrumento adequado para tal mister.” (REsp nº 1241749/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, j. 27.09.2011). Em casos análogos este E. Tribunal de Justiça também decidiu que: “É desnecessária a intimação pessoal do réu declarado revel para cumprimento do disposto no art. 475-J do CPC, sob pena de desvirtuar-se a finalidade da Lei nº 11.232/05, que é tornar mais eficaz e célere a satisfação de obrigação já reconhecida por decisão transitada em julgado. Recurso improvido.” (Apelação nº 0068577-21.2009.8.26.0000, 34ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Gomes Varjão, j. 1.10.2012). “Ação monitória. Fase de execução de sentença. Ré revel. Aplicação do art. 475-J cumulado com o art. 322, ambos do CPC. Desnecessidade de intimação ou citação pessoal da devedora, que assinou pessoalmente o AR de citação. Incabível aplicação do art. 614, II, CPC. Agravo provido.” (Agravo de Instrumento nº 0222799-39.2012.8.26.0000, 34ª Câmara de Direito Privado,Relator Desembargador Soares Levada, j. 26.11.2012).”(Agravo de Instrumento nº 2055956-16.2013.8.26.0000 - Vargem Grande do Sul - 32ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rel. Des. Ruy Coppola - j. 13.12.13). Diante disto, com a publicação deste despacho, fica a parte executada intimada para pagamento do valor de R$ 24.933,16, pagamento que deverá ser feito no prazo de quinze dias, sob pena de prosseguimento da execução com incidência da multa e dos honorários advocatícios, conforme previsão contida no artigo 523, caput, e seu § 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: JOSÉ ANTÔNIO IJANC (OAB 268078/SP)

Processo 1000167-20.2016.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Marcio Garcia da Cunha - Vistos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento sob pena de suspensão da execução. Intimem-se. - ADV: EDUARDO KLIMAN (OAB 170539/SP)

Processo 1000233-92.2019.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Orlando Caruso -Financeira Itau Cbd S.a. - Credito, Financiamento e Investimento e outro - Fl. 210 ciência ao requerente. Ao requerido para contrarrazões ao recurso adesivo de fls.213/225. Oportunamente os autos serão encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça competente. - ADV: BRUNO MARTINS CORISCO (OAB 256234/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

Processo 1000483-62.2018.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Palladium Belvedere Hotel Em Condomínio - Elaine Cristina dos Santos - Vistos. Não havendo notícia quanto a eventual inadimplemento do acordo celebrado entre as partes nas fls. 311/313 de se presumir que o mesmo restou integralmente cumprido, pelo que, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se. Publique-se; registre-se; intimem-se. - ADV: JOSE TIAGO PEREIRA DE SANTANA (OAB 392287/SP), FRANCISCO DE PAULA C DE S BRITO (OAB 89032/SP), MONIKA KIKUCHI (OAB 132074/SP)

Processo 1002162-97.2018.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S/A - Ciência ao requerente da pesquisa de fl. 180. - ADV: RICARDO RIBEIRO DE LUCENA (OAB 47490/SP)

Processo 1002539-34.2019.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dorgival Lino Monteiro - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, de fl. 39, no prazo legal. - ADV: REGINALDO FERREIRA MASCARENHAS (OAB 201983/SP)

Processo 1002877-08.2019.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Espólio de Heloise Mariane Veloso - - Heloane Prycyla Veloso David - Vistos. Arquivem-se. Intimem-se. - ADV: FABIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 374084/ SP)

Processo 1003303-20.2019.8.26.0590 - Despejo por Falta de Pagamento - Inadimplemento - Maria das Graças de Freitas