Página 2423 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

NOSSA KZA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - EPP - - BANCO BRADESCO S/A - Cerâmica Industrial de Taubate Ltda - Face a inércia da casa bancária em atender o comando judicial de fls. 202, recebo a manifestação de fls. 201 como renúncia ao crédito do qual se subrogou por força do pagamento realizado neste incidente de cumprimento de sentença (fls. 55/66) e, via de consequência, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, inciso IV, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia as anotações e comunicações necessárias, arquivando-se, a seguir, os autos. - ADV: ROBERTO FERNANDES DE ALMEIDA (OAB 61726/SP), NAGIB MENEZES (OAB 261747/SP), BRUNO LOBO VIANNA JOVINO (OAB 262341/SP), RICARDO RIBEIRO DE LUCENA (OAB 47490/SP), JAMAL KASSEN EL AZANKI (OAB 176772/SP), LUCELIA RODRIGUES SOARES (OAB 135707/SP)

Processo 0008119-67.2016.8.26.0590 (processo principal 0011411-56.1999.8.26.0590) - Cumprimento de sentença -Prestação de Serviços - Fortec Assessoria e Treinamento S C Ltda - Rosana Farias da Silva - Fls. 125/126 - Considerando que o acordo entabulado entre as partes estabelecia pagamentos até o mês de junho de 2019 (fls. 46/48), com a comprovação do depósito da parcela relativa ao último mês (junho de 2019 - fls. 125/126) diga a credora se houve o cumprimento integral do pactuado. Prazo: 10 (dez) dias. O silêncio será recebido como cumprimento total da avença, com a consequente extinção e arquivamento do feito pela satisfação total da obrigação. Int. - ADV: VIVIAN SIMÕES (OAB 265064/SP), ELIANE APARECIDA DOS SANTOS (OAB 339384/SP)

Processo 0010122-87.2019.8.26.0590 (processo principal 1006589-74.2017.8.26.0590) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Moral - Jose Romerito Monteiro dos Santos - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: FÁBIO ANDRÉ FADIGA (OAB 139961/SP), CAIQUE MONTEIRO DOS SANTOS (OAB 54149/BA)

Processo 0010464-98.2019.8.26.0590 (processo principal 1006667-34.2018.8.26.0590) - Cumprimento de sentença -Locação de Imóvel - Geraldo Ângelo dos Santos - - MARIA CELESTE DE OLIVEIRA SANTOS - Vistos. Verifica-se pelo aviso de recebimento (AR) de fls. 43 que a parte ré foi citada pessoalmente da presente ação, na fase de conhecimento, estando certificado a fls. 46 o decurso do prazo para apresentação de defesa, pelo que tornou-se revel. Iniciada a fase de execução, dispensável a intimação pessoal da mesma para dar cumprimento, tendo em vista o disposto no art. 346 do Código de Processo Civil, sendo que a jurisprudência, no caso do revel citado pessoalmente, vinha se orientando no sentido da aplicação do dispositivo processual similar no Código de Processo Civil revogado, sem perspectiva de que não possa permanecer aplicável na vigência no novo Código, com disposição idêntica. Sobre o tema: “No entanto, em se tratando de réu revel, que não constituiu advogado nos autos, os prazos correção independentemente de intimação. Assim, deve ser aplicado ao caso o artigo 322, do Código de Processo Civil, o qual prescreve: “Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório.” Tal procedimento deve ser aplicado até a fase de cumprimento de sentença, sob pena de ser desprestigiada a finalidade da Lei nº 11.232/05, que é tornar o procedimento mais célere com a satisfação da obrigação. Desta forma, fica dispensada qualquer intimação pessoal do revel para pagamento do débito. Neste sentido podemos citar julgado doE. Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL, CITADO PESSOALMENTE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, QUE NÃO CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUTOS NEM APRESENTOU CONTESTAÇÃO. LEI Nº 11.232/05. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 322 DO CPC. 1. O artigo 535 do Código de Processo Civil não resta malferido quando o acórdão recorrido utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 2. Nos termos do art. 322 do Código de Processo Civil, será dispensado da intimação dos atos processuais o réu revel que não constituiu advogado nos autos. 3. Após a edição da Lei nº 11.232/2005, a execução por quantia fundada em título judicial desenvolve-se no mesmo processo em que o direito subjetivo foi certificado, de forma que a revelia decretada na fase anterior, ante a inércia do réu que fora citado pessoalmente, dispensará a intimação pessoal do devedor para dar cumprimento à sentença. 4. Recurso especial improvido. ... De pronto, cumpre salientar que, após a edição da Lei nº 11.232/05, a Corte Especial deste Tribunal, no julgamento do REsp nº 940.274/MS, asseverou que, na fase de cumprimento de sentença, é desnecessária a intimação pessoal do devedor. A respeito do tema, cabe destacar o seguinte excerto do voto do Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA: “Estabelecer-se que o devedor deve ser intimado pessoalmente equivaleria a reeditarmos a citação do processo executivo anterior, cuja eliminação foi um dos grandes propósitos da Lei n 11.232/2005. A dificuldade de encontrar o devedor para uma segunda citação após o término do processo de conhecimento era um dos grandes entraves do sistema anterior e por isso foi eliminada, conforme expressamente se colocou na exposição de motivos da referida lei.’ (Paulo Afonso de Sant’Anna, em artigo publicado na Revista Dialética de Direito Processual, vol. 50, maio-2007, ps. 77/85, citando o Prof. Athos Gusmão Carneiro). Como bem pontuado pelo Ministro Humberto Gomes de Barros, com a inovação trazida pelo cumprimento da sentença, inverteuse ‘a velha máxima brasileira de que é bom negócio desacatar decisão judicial’. O legislador exteriorizou, no referido dispositivo legal, o seu intuito de dar celeridade e efetividade à entrega da prestação jurisdicional e, para tanto, o advogado deve assumir o relevante papel que lhe é atribuído pela nossa Constituição Federal, em seu art. 133, assim como pela legislação que lhe é própria, como o Estatuto da Advocacia e o seu Código de Ética, conforme bem destacado pelo eminente relator.” Da leitura do esclarecedor voto do Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, é possível depreender que, após a edição da Lei nº 11.232/07, inexiste necessidade de intimação pessoal do devedor para que dê cumprimento à sentença, pois a intimação do advogado por meio da imprensa oficial é o instrumento adequado para tal mister.”(REsp nº 1241749/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, j. 27.09.2011). Em casos análogos este E. Tribunal de Justiça também decidiu que: “É desnecessária a intimação pessoal do réu declarado revel para cumprimento do disposto no art. 475-J do CPC, sob pena de desvirtuar-se a finalidade da Lei nº 11.232/05, que é tornar mais eficaz e célere a satisfação de obrigação já reconhecida por decisão transitada em julgado. Recurso improvido.”(Apelação nº 0068577-21.2009.8.26.0000, 34ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Gomes Varjão, j. 1.10.2012). “Ação monitória. Fase de execução de sentença. Ré revel. Aplicação do art. 475-J cumulado com o art. 322, ambos do CPC. Desnecessidade de intimação ou citação pessoal da devedora, que assinou pessoalmente o AR de citação. Incabível aplicação do art. 614, II, CPC. Agravo provido.”(Agravo de Instrumento nº 0222799-39.2012.8.26.0000, 34ª Câmara de