Página 3466 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

ainda não foi (ram) diligenciado (s), devendo, previamente, ser recolhidas pelo (a) exequente as taxas pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, quando não for o (a) mesmo (a) beneficiário (a) da Justiça Gratuita. Em resultando infrutíferas tais pesquisas, cancele-se e retire-se de pauta a audiência ora designada, intimando-se o (a) exequente, na pessoa de seu (sua) advogado (a), pela imprensa oficial, para manifestação. Na hipótese de restar positiva a pesquisa, mas não haver tempo hábil para intimar o (a) executado (a), cancele-se e retire-se de pauta a audiência ora designada, tornando os autos conclusos para designação de nova data para audiência. De acordo com o § 1º do artigo 269 do CPC, é facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento. O artigo 274, parágrafo único, do CPC, consigna que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, estabelecendo como ônus das partes (e de seus representantes) atualizá-lo, quando for o caso. No mais, considerando que os artigos e 378 do CPC impõem como dever das partes que litigam o de cooperar para obter em prazo razoável decisão justa e efetiva, não se eximindo do dever de colaborar com o Poder Judiciário, e, também, que o mesmo diploma normativo estipula que as intimações deverão ser feitas preferencialmente por meio eletrônico, ficam as partes, desde já, intimadas, por seus advogados, a indicar, em 15 dias úteis, endereço eletrônico para permitir a sua intimação pessoal, dando integral efetividade ao disposto no artigo 270, do CPC. Ficam alertadas as partes e os advogados do dever de consultarem seus e-mails, no prazo de 5 dias úteis, ao final do qual, independentemente da comprovação de consulta, considerar-se-á que houve regular intimação, tendo em vista o ora disposto e a exigência do artigo 287, CPC. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como Mandado. Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC. Fica consignado, de acordo com o disposto nos artigos 252 e 253, do CPC, as exigências a serem observadas pelo Oficial de Justiça para concretizar a citação por hora certa, se o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP), LUCIANO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 410344/SP), MARCELO DE OLIVEIRA ROSA (OAB 368679/SP)

Processo 0003999-43.2017.8.26.0655 (processo principal 0005859-89.2011.8.26.0655) - Cumprimento de sentença -E.V.V.O. - J.S.O. - Manifeste-se o exequente acerca do decurso de prazo para pagamento do débito alimentar. Prazo 15 dias. -ADV: MIRTES JANE SIQUEIRA FERREIRA PEREIRA (OAB 168945/SP), JULIANA BRANDÃO ALVES DA CUNHA (OAB 294370/ SP), BENEDITO APOLINARIO BAIRRAL (OAB 182883/SP)

Processo 1000391-49.2019.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Guarda - N.F.G. - R.S. - No prazo comum de quinze dias úteis, digam sobre a produção de provas, justificando cabalmente a pertinência. Caso haja protesto pela prova oral, desde já deverão apresentar rol testemunhal para acomodação da pauta. Caso também haja protesto pela prova técnica, deverão apresentar os respectivos quesitos para análise da viabilidade e necessidade, com a ressalva que, para ambas as hipóteses, a aplicação da pena de preclusão. - ADV: VALERIA CORDTS JONAS NITSCH (OAB 163762/SP), MARCIO APARECIDO SANTOS ABREU (OAB 381652/SP)

Processo 1000453-26.2018.8.26.0655 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.A.R. - M.S.S. - O advogado do requerido deverá encaminhar a precatória por peticionamento eletrônico, nos termos do comunicado CG 2290/2016 - “A distribuição da carta precatória digital será feita por meio de peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos da Resolução 551/2011, tanto nos processos com justiça paga quanto nos processos com justiça gratuita, inclusive quanto a Fazenda Pública Municipal ou Estadual for parte.” Informamos que, caso seja Decisão-Carta - Precatória, esta está sem senha, devendo o advogado anexar as peças necessárias ou solicitar a senha no balcão antes da distribuição. No caso de Carta Precatória modelo digital, a senha encontrase no corpo da precatória, na parte de advertência e o advogado tem que imprimir, mesmo em PDF, para a senha aparecer, antes da distribuição. Comprovar a distribuição da carta precatória no prazo de 10 dias. Nada Mais. - ADV: LIGIA ELAINE SILVA LUIZ (OAB 362281/SP), AMAURY RICARDO PICCOLO (OAB 300208/SP)

Processo 1000644-37.2019.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.A.A. - J.H.B.A. - Vistos. Considerando os amplos resultados favoráveis que a conciliação tem propiciado, em especial a possibilidade de rápida solução do processo, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 08 de outubro de 2019, às 14:30h, a se realizar no seguinte endereço: Avenida Fernão Dias Paes Leme, nº 2323, 4º andar, sala do Júri, edifício do Fórum, Vila Santa Terezinha, Várzea Paulista/SP. Intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, pela imprensa oficial, ficando estes incumbidos de apresentá-las para a audiência ora designada. Se eventualmente um dos litigantes se fizer representar por preposto, deverá este comparecer munido de poderes para transigir, sob pena de frustrar o ato. Se a matéria ainda comportar, as partes deverão munir-se de planilhas de cálculos atualizados discutindo as propostas para por fim ao processo. A audiência em questão não será realizada se ambas as partes manifestarem o desinteresse (art. 334, § 4º, inciso I, do CPC). A ausência injustificada de qualquer das partes será considerada como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Intime-se. - ADV: MARCELO DE OLIVEIRA ROSA (OAB 368679/SP), LAURA BENEDITA LAMBERT FERREIRA (OAB 245853/SP)

Processo 1000793-67.2018.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.H.S.T. - - L.R.S.P. - T.H.T. - Vistos. Observo que até o momento às partes não foram convocadas para a conciliação. Dessa forma, antecedendo ao saneamento do feito e no espírito do CPC que prioriza a rápida solução do processo, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 22 de outubro de 2019, às 11:00h, a se realizar no seguinte endereço: Avenida Fernão Dias Paes Leme, nº 2323, 4º andar, sala do Júri, edifício do Fórum, Vila Santa Terezinha, Várzea Paulista/SP. Intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, pela imprensa oficial, ficando estes incumbidos de apresentá-las para a audiência ora designada. Se eventualmente um dos litigantes se fizer representar por preposto, deverá este comparecer munido de poderes para transigir, sob pena de frustrar o ato. Se a matéria ainda comportar, as partes deverão munir-se de planilhas de cálculos atualizados discutindo as propostas para por fim ao processo. A audiência em questão não será realizada se ambas as partes manifestarem o desinteresse (art. 334, § 4º, inciso I, do CPC). A ausência injustificada de qualquer das partes será considerada como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Int. - ADV: MARIA FERNANDA PEREIRA MITUO (OAB 312657/SP), JULIANA HEINCKLEIN (OAB 369727/SP)

Processo 1000851-36.2019.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.I.A.R. - D.R.C. - Providencie o advogado do autor a juntada do ofício de nomeação contendo o registro geral de indicação para expedição da certidão de honorários. Prazo: 15 dias. - ADV: NIVALDO MONTEIRO (OAB 261752/SP)

Processo 1000857-43.2019.8.26.0655 - Cumprimento de sentença - Família - Ana Victória Silva Costa - Jossemy dos Santos Costa - Vistos. Em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, verifica-se que o “Termo de Acordo de Alimentos cumulado com Guarda” apresentado pela exequente (páginas 13/14) foi confeccionado pela Unidade de Mediação e Conciliação - Balcão de Justiça e Cidadania de Feira de Santana/BA - Faculdade Anísio Teixeira - FAT, cujos dados que se extraem do referido site são os seguintes: FEIRA DE SANTANA (Fac. Anísio Teixeira) Endereço: Av. Getúlio Vargas nº 572 (Núcleo FAT), CEP 44.010-025 - NPJ FATTelefone: (75) 3623-9008E-mail:[email protected]ário de funcionamento: 2ª a 6ª feira, das 8 às 12 e das 13 às 17:30h. Sendo assim, considerando-se a hipossuficiência financeira da parte exequente, estando ela, inclusive, representada por advogada nomeada pelo Convênio entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP,