Página 3588 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

Processo 1004770-06.2019.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Maria Aparecida Dourado - Votuprev Instituto de Previdência do Município de Votuporanga - (Pela presente fica o (a) Procurador (a) da parte autora intimado (a) a manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350/351 do CPC); - ADV: JULIANO LUIZ POZETI (OAB 164205/SP), ALINE CRISTINA DIAS DOMINGOS (OAB 276871/SP)

Processo 1004940-46.2017.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Jane Cristina dos Santos Cerqueira Silva - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Em não havendo acordo deverá a parte supostamente credora promover o cumprimento de sentença, local adequado para o julgamento de eventual excesso. Arquivese este feito. Int. - ADV: CAIO DANTE NARDI (OAB 319719/SP), FERNANDO MATEUS POLI (OAB 197717/SP)

Processo 1005280-53.2018.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Andréia Venancio de Souza - - Maria Ivanete Barufe de Souza - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, cientificando-se as partes da baixa dos autos. Oficie-se à Agencia da Previdência Social e Atendimento a Demandas Judiciais (APSDJ), localizada na Avenida Bady Bassit, 3268, 4º andar, em São José do Rio Preto-SP - CEP. 15025-000, para as providências necessárias no sentido de implantar benefício concedido a parte autora, Andréia Venancio de Souza, CPF. 412.373.308-58, RG. 34.277.851-1, conforme sentença/acórdão, já transitada (o) em julgado, informando-se posteriormente a este Juízo, ao endereço eletrônico: [email protected] Após, abra-se vista ao INSS para apresentação dos cálculos. Cumpra-se servindo este como ofício, encaminhando-se via e-mail: [email protected] Intime-se. - ADV: ANA PAULA VENANCIO DE SOUZA (OAB 265611/SP), RANIERI FERRAZ NOGUEIRA (OAB 298168/SP)

Processo 1005452-58.2019.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Alimentação - Nair Alves Martins - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Faça vista dos autos ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: DANILO BARELA NAMBA (OAB 247629/SP)

Processo 1006681-53.2019.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Concessão - N.H.F.H. - - Y.H.H. - - W.L.H. - S.P.P.S. - - F.P.E.S.P. - - A.A.H. - - S.H. - (Pela presente fica o (a) Procurador (a) da parte autora intimado (a) a manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação de pgs.189/210; - ADV: ALEXANDRO BARBOZA ANDRÉ (OAB 282963/SP), GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO (OAB 335594/SP), MURILO FAUSTINO FERREIRA (OAB 381093/SP)

Processo 1007074-75.2019.8.26.0664 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5002878-36.2019.4.03.6106 - 4ª VARA FEDERAL) - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - Adailton de Souza e Cia Ltda Me - - Adailton de Souza - (Pela presente fica o (a) Procurador (a) da parte autora intimado (a) a recolher, em 05 dias, a (s) diligência (s) do Oficial de Justiça, no valor de R$ 79,59, (Código Cedente: 950001-4, agência: 268-2 - link: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/ DiligenciaOficiaisJustica); - ADV: JOSE LUIS DELBEM (OAB 104676/SP)

Processo 1008579-38.2018.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Eliani Antonia Gonçalves - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação proposta por ELIANI ANTÔNIA GONÇALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS para que o requerido restabeleça o benefício do auxílio-doença desde o dia seguinte à sua cessação e insira a autora no programa de reabilitação profissional (art. 62 da Lei 8.213/91), devendo-se realizar o pagamento dos atrasados de uma só vez, atualizadas a partir de cada vencimento e acrescidas de juros, conforme for decidido nos Temas 810 do c.STF e 905 do c.STJ. Em virtude do princípio da sucumbência, condeno o vencido ao pagamento da verba honorária de 10% da condenação, incidindo somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ). Deixo de condenar o requerido no pagamento das custas, uma vez que é isento, nos termos da Lei nº 11.608/03. Extingo o processo forma do artigo 487, I, do CPC., transitada em julgado arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: PAULO COSTA CIABOTTI (OAB 137452/SP)

Processo 1010167-51.2016.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)- Ana Sueli da Silva Lima - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, cientificando-se as partes da baixa dos autos. Em caso de execução de sentença deverá o (a) defensor (a) proceder nos termos do Comunicado CG nº 438/2016. Arquive-se o feito. Intime-se. - ADV: FELIPE FIGUEIREDO SOARES (OAB 218957/SP), JULIANO LUIZ POZETI (OAB 164205/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO RODRIGO FERREIRA ROCHA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ÁLVARO BONIFÁCIO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0651/2019

Processo 0002486-42.2019.8.26.0664 (processo principal 1007981-21.2017.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.C.C.P. - J.R.P. - Vistos. Pretende a parte exequente, a penhora de 30% dos rendimentos do executado, até a satisfação da obrigação. Em que pese entendimento contrário, dou por pertinente o pedido de constrição de parte dos rendimentos salariais/benefício previdenciário do executado. É incontestável que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tem por absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria, vencimentos e demais rendimentos provenientes do labor. No entanto, é importante conciliar os interesses em rota de colisão, a partir da técnica da ponderação de interesses. Se, de um lado, há que se levar em conta que o salário/proventos, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo, tema tão em voga atualmente, que se revela na “necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à ‘ordem jurídica justa’” (DINAMARCO, ARAÚJO CINTRA e GRINOVER. Teoria Geral do Processo, 14ª edição, Malheiros Editores, p. 40). Não se olvida também que o artigo , da Lei de Introdução ao Código Civil, determina que o Juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais a que ela se destina, bem como às exigências do bem comum. Neste sentido, razoável é o entendimento de que a penhora de até determinada quantia do valor do salário não priva a parte dos meios necessários à sua subsistência e de seus familiares, e, de algum modo, contribui para a realização da justiça social. Dito de outro modo, trata-se de aplicar de forma adequada um juízo de ponderação (ou razoabilidade), princípio constitucional e critério de solução para a colidência de princípios sobrepujados. Acerca do tema importante registrar que o STJ vem relativizando a regra da impenhorabilidade do salário/aposentadoria, vejamos: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/12/2012 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é decidir sobre a possibilidade de penhora de 30% (trinta por cento) de verba recebida a título de aposentadoria para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC/73, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família.