Página 412 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

Classe: Assunto:

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Receptação

Autor:

Justiça Pública

Réu:

Thassika Laurielle Lopes Quintanilha

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Receptação, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA THASSIKA LAURIELLE LOPES QUINTANILHA, PROCESSO Nº 0001627-51.2016.8.26.0625, JUSTIÇA GRATUITA.

O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Taubaté, Estado de São Paulo, Dr (a). Antonio Carlos Lombardi De Souza Pinto, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao (à)(s) Réu: THASSIKA LAURIELLE LOPES QUINTANILHA, Brasileiro, Solteira, RG 47.683.273, CPF 326.112.598-52, pai JOSE ROBERTO QUINTANILHA, mãe MARHOR LOPES SILVA, Nascido/Nascida em 26/07/1991, de cor Pardo, natural de Taubaté, - SP, com endereço à Rua Helio Pena Malta, 30, Dos Guedes, CEP 12120-000, Tremembe - SP, Fone 991655650. E como não foi (ram) encontrado (a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica (m) INTIMADO (A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia oferecida contra THASSIKA LAURIELLE LOPES QUINTANILHA, portadora da cédula de identidade RG n.º 71960143, nascida em 26 de julho de 1991, filha de José Roberto Quintanilha e de Marhor Lopes da Silva, acusada da prática do delito previsto no artigo 180, § 3º, do Código Penal e o faço para CONDENÁ-LA À PENA isolada DE multa, no montante equivalente a dez dias-multa. O dia-multa será calculado à proporção de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos e será atualizada pelos índices de correção monetária da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde aquela data até o efetivo pagamento. Em seguida, o MM. Juiz determinou o salvamento do registro audiovisual no sistema informatizado, em arquivo individual, pelo nome da pessoa ouvida e sua condição no processo (art. 155 das NSCGJ), que oportunamente constarão dos autos digitais. Por fim, foi determinada a entrega de uma via da presente ata às partes, conforme preceitua o art. 1.269, §§ 1º e 2º, da NSCGJ. Publicada em audiência, saem intimados os presentes. Lido e achado conforme, o Ministério Público e a Defensoria Pública serão intimados via portal eletrônico e-Saj. Intime-se a ré. NADA MAIS.” e ciente (s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Taubaté, aos 16 de setembro de 2019.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA DE TAUBATÉ

FORO DE TAUBATÉ

1ª VARA CRIMINAL

Praça Monsenhor Silva Barros s/n, ., Centro - CEP 12020-070, Fone: (12) 3631-3040, Taubaté-SP - E-mail: [email protected] jus.br

Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min

EDITAL DE CITAÇÃO Nº 148/2019

Processo Digital nº:

0023537-26.2010.8.26.0050

Classe Assunto:

Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato

Autor:

Justiça Pública

Réu:

PATRICIA GUSMAO DA SILVA

O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Taubaté, Estado de São Paulo, Dr (a). Antonio Carlos Lombardi De Souza Pinto, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente PATRICIA GUSMAO DA SILVA, Brasileiro, RG 29.259.198-2, CPF 140.400.377-07, com endereço à Rua Vereador Joao Batista Fitipaldi, 71, Vila Maluf, CEP 08685-000, Suzano - SP, por infração ao (s) artigo (s): Art. 171 “caput” (três vezes) c/c Art. 29 “caput” ambos do (a) CP, e que atualmente encontra (m)-se, o (s) réu (s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 0023537-26.2010.8.26.0050, que lhe (s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO (A) (S) para responder (em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o (a)(s) acusado (a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua (s) defesa (s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: “Diante do exposto, denuncio RENATO DE ALMEIDA, PATRÍCIA GUSMÃO DA SILVA e RENATA VILAR DE SOUZA como incurso, por três vezes, no artigo 171, caput1 c.c. artigo 29, ambos do Código Penal, e requeiro, uma vez autuada e registrada esta, a instauração do devido processo legal, citando-o para apresentar defesa preliminar e acompanhar os termos da presente até final condenação, nos termos do rito ordinário, previsto no Código de Processo Penal, ouvindose as testemunhas abaixo arroladas e interrogando-se o réu oportunamente, sob as penas da lei.”. E como não tenha (m) sido (a)(s) encontrado (a)