Página 109 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Setembro de 2019

Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Impetrante: Marli Costa de Souza

Advogada: Jakeline Lago Rodrigues dos Santos Banhara (OAB: 15994/MS)

Impetrante: Wagner Balta Campos

Advogada: Jakeline Lago Rodrigues dos Santos Banhara (OAB: 15994/MS)

Impetrante: Vilson da Silva Esquivél

Advogada: Jakeline Lago Rodrigues dos Santos Banhara (OAB: 15994/MS)

Impetrado: Secretário (a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS)

Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS)

EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO - REJEITADA MÉRITO - AGENTE DE SEGURANÇA PATRIMONIAL PRETENDIDA PROMOÇÃO VERTICAL - ARTIGOS 31 A 34, DA LEI ESTADUAL N. 3.093/2005 REQUISITOS PREENCHIDOS SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO IMPETRADO QUE NÃO IMPEDE A PROMOÇÃO SEGURANÇA CONCEDIDA. Nos termos do artigo 93, parágrafo único, III, da Constituição Estadual, os Secretários de Estado são auxiliares do Governador e possuem competência para praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Governador do Estado, sendo que, na hipótese dos autos, por força do artigo 16, II, da Lei Estadual n. 4.640/2014, ao Secretário de Estado de Administração compete a definição de políticas e diretrizes relativas ao recrutamento e à seleção, à capacitação, ao desenvolvimento e à avaliação de desempenho dos servidores do Poder Executivo e a articulação com a Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul para o desenvolvimento dessas atividades. Assim, não há se falar em ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Administração para promover os atos necessários à promoção vertical do agente de segurança patrimonial. Comprovado pelo impetrante que preencheu todos os requisitos legais para a promoção vertical, tem direito a ser promovido, não servindo a atual situação econômico-financeira do Estado ou os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal como forma de eximir a Administração Pública à garantia de direitos subjetivos de servidores públicos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Seção Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do Relator, com o parecer.

Agravo de Instrumento nº 1405294-77.2019.8.12.0000

Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara

Relator (a): Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Agravante: E. P. LTDA

Advogado: Carlos Alberto Hauer de Oliveira (OAB: 21295/PR)

Advogado: Rafael dias Cotes (OAB: 41302/PR)

Agravado: M. P. E.

Prom. Justiça: Clarissa Carlotto Torres (OAB: 821813/MP)

Interessado: A. B.

Advogado: Guilherme Buss Carnevalli (OAB: 15563/MS)

Advogada: Patrícia Cavalcante Dal Paz Leite (OAB: 15703/MS)

Interessado: M. de S.

Proc. Município: Weslei Marques Galdino (OAB: 22827/MS)

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ACOLHIDA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, IV, DO CPC, AO AGRAVO TEORIA DA CAUSA MADURA POSSIBILIDADE NULIDADE SEM REMESSA À ORIGEM MÉRITO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL DIDÁTICO E SISTEMA DE APRENDIZADO TESE DE NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, DE PLANO APROVAÇÃO PELO TCEMS AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS REJEIÇÃO DA INICIAL POSSIBILIDADE RECURSO PROVIDO. A decisão que dá uma determinada solução ao caso concreto, fazendo uso de fundamentos genéricos, sem correlação com o caso concreto, é nula, por afronta ao art. 489, do CPC/2015. Entretanto, mesmo sendo anulada a decisão, por falta ou insuficiência de fundamentação, não é caso de remessa à instância de origem para que o ato seja realizado adequadamente, podendo o tribunal, de imediato, julgar a matéria devolvida no agravo, aplicando-se a teoria da causa madura, prevista para a apelação no art. 1.013, § 3º, IV, do CPC, para a hipótese do agravo de instrumento. Para que a inicial da ação civil pública por improbidade seja rejeitada, deve o requerido comprovar, de plano, que os fatos imputados a ele não configurem atos de improbidade. Para que o juiz rejeite a inicial da ação civil pública por improbidade administrativa, deve o requerido comprovar, de plano, que as irregularidades apontadas pelo órgão ministerial não ocorreram, ou que o requerido não agiu com dolo ou culpa. Tratando-se de contrato de fornecimento de material didático e de sistema de aprendizado, em complementação à estrutura pedagógica conhecida na rede pública, cuja natureza singular foi identificada pelo próprio Tribunal de Contas do Estado, resta demonstrada, de plano, a alegação de que não está caracterizado ato de improbidade, devendo a inicial ser rejeitada, segundo interpretação do art. 17, § 8º, da Lei de Improbidade Administrativa. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, contra o parecer, acolher a preliminar de nulidade e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do 1º Vogal, vencido o Relator.

Mandado de Segurança Cível nº 1405749-42.2019.8.12.0000

Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha

Impetrante: Gabriel Pereira Rosa

Advogado: Fabiano Pereira dos Santos (OAB: 16377/MS)

Impetrado: Secretário (a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul

Impetrado: Secretário (a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul

LitisPas: Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS)

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR PRELIMINARES DECADÊNCIA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS MÉRITO EXIGÊNCIA DE ÍNDICES MÍNIMOS DE ACUIDADE VISUAL TESTE DE CAPACIDADE VITAL FORÇA E PRESSÃO PREVISÃO LEGAL OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DA LEGALIDADE