Página 252 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Setembro de 2019

Réu: LUCAS AUGUSTO ESPÍNDOLA DA CRUZ

ADV: ANTÔNIO CAIRO FRAZÃO PINTO

Fica o advogado intimado: Outrossim, também não vislumbro a presença de nenhuma dashipóteses de absolvição sumária, razão pela qual ratifico o recebimento da denúncia e, em continuidade à tramitação do processo, designo audiência de nstrução e ulgamento a realizar-se em 27/11/2019, às 16:45 horas.

2ª Vara Criminal de Competência Residual

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOSRELAÇÃO Nº 0876/2019

Processo 0028786-51.2017.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado

Vítima: Clínica Odontológica Nacional Ltda - ME

ADV: DÉCIO JOSÉ XAVIER BRAGA (OAB 5012/MS)

DESPACHO, FL. 403 : (...) 1 - Diante da manifestação do Ministério Público de f. 401-402, defiro o pedido de habilitação como assistente de acusação elaborado pela Clínica Odontológica Nacional LTDA-ME às f. 385-386, nos termos do art. 273 do Código de Processo Penal. (...) Por necessidade de readequação de pauta, redesigno a audiência marcada nestes autos (Despacho de fls. 318-319) para o dia 29 de outubro de 2019, às 16:30 horas.

Processo 0035256-16.2008.8.12.0001 (001.08.035256-2) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato

Réu: Valfrido Guimarães da Gama

ADV: ALFIO LEÃO (OAB 14454/MS)

DESPACHO, FL. 216: “Indefiro o requerimento de fls. 208-209. Malgrado o apresentado pelo causídico, vislumbra-se que este Juízo primeiro designou audiência de instrucao, em 17 de dezembro de 2018 (fl. 185), com quase 01 (um) ano de antecedência, ao passo que o ato a se realizar em Coronel Sapucaia fora agendado em 14 de agosto deste ano (fl. 211). Assim, acaso o causídico não compareça ou substabeleça para o ato, desde já seja cientificado de que será nomeado defensor ad hoc para assistir o acusado.”

Processo 0067079-71.2009.8.12.0001 (001.09.067079-6) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples Ré: Laila Maria Silva e Machado e outros

ADV: PLINIO SAMACLAY DE LIMA MORAN (OAB 5468/MT)

ADV: SUÉRIKA MAIA DE PAULA CARVALHO (OAB 6514/MT)

Fica o advogado intimado quanto ao teor do ofício juntado, fl. 1058, que designou audiência de Suspensão Condicional perante o juízo deprecado. (10ª Vara Criminal - Cuiabá-MT, dia 02/10/2019, às 13:30)

3ª Vara Criminal de Competência Residual

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOSRELAÇÃO Nº 0607/2019

Processo 0025923-54.2019.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Autor: Ministério Público Estadual - Réu: NIVALDO ROSA DA SILVA

ADV: NESTOR RUFINO DA COSTA XAVIER (OAB 14062/MS)

ADV: CAMILO AUGUSTO DE SOUZA CAMPOS (OAB 14995/MS)

Intimação da defesa, na pessoa de seu procurador constituído, para conhecimento da redesignação da audiência de instrução em julgamento para 26/09/2019. Fica igualmente intimado para se manifestar sobre o teor negativo das certidões dos oficiais de justiça de fls. 248, 251, 253 e 255, podendo apresentar as testemunhas ao ato independente de intimação.

Processo 0029211-10.2019.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Autor: Ministério Público Estadual - Réu: JAIR BORGES

ADV: ABDALLA MAKSOUD NETO (OAB 8564/MS)

ADV: CLÁUDIO MARTINS (OAB 18452/MS)

Despacho de fls. 101/104: “I.A alegação de inépcia da denúncia, pois o Parquet teria descrito de maneira genérica os fatos, não merece guarida. A denúncia atente aos requisitos exigidos pelo art. 41, do Código de Processo Penal, o que somado ao inquérito policial constante nestes autos traz elementos de prova da materialidade delitiva e indícios de autoria, o que sustenta a possibilidade do exercício do jus persequendi em virtude do princípio in dubio pro societate, aplicável no momento da propositura da ação penal. Melhor sorte não assiste a Defesa, quanto a alegação de falta justa causa para a persecução penal, eis que não haveria indícios de autoria, pois os argumentos defensivos constituem questão de mérito, passíveis de análise somente após a instrução processual, portanto, não autorizam um prévio decreto de absolvição. Da mesma forma, a afirmação de que a droga foi apreendida em imóvel que não integra a residência do acusado, demanda profunda incursão nos fatos e provas a serem produzidos na instrução processual, logo incabível a análise no presente momento processual. Igualmente, a assertiva de que o (a)(s) acusado (a)(s) foi inquirido (a)(s) perante a autoridade policial sem a presença de um defensor, visando macular a colheita de provas, não merece prosperar. Consigno que não há previsão legal no sentido de que o indivíduo - investigado (a)(s), autuado (a)(s), réu (é)(s) - interrogado perante a autoridade policial deva ser assistido naquela ocasião por um defensor público ou advogado constituído. A lei apenas faculta o direito. Assim, afasto as alegações defensivas. II.Tendo em conta que a peça acusatória encontra respaldo nos elementos constantes do inquérito policial, com a presença de indícios de autoria e prova da materialidade do fato e, ainda, não havendo preliminares a serem consideradas, recebo a denúncia em seus termos. III.A Defesa deixou de indicar o endereço completo de duas das cinco testemunhas arroladas (f. 90-91), sem justificativa. É cediço que o momento oportuno para que sejam arroladas testemunhas pela Defesa é em sede de resposta à acusação, oportunidade em que devem ser qualificadas, conforme preconiza o artigo 396-A do Código de Processo Penal. Assim, defiro a oitiva das testemunhas Paulo Roberto Borges e Gabriel Borges, desde que compareçam independente de intimação. Quanto as demais testemunhas, intime-se. IV.Designo o dia 22/10/2019 às 16h40min, para realização da audiência da audiência de instrução e julgamento, onde será procedido o interrogatório do (a)(s) denunciado (a)(s) e a oitiva das testemunhas de acusação e defesa. Cite-se e intime-se o (a)(s) denunciado (s). Requisite-se a apresentação do (a)(s) denunciado (a)(s), se necessário. Intimem-se o