Página 258 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Setembro de 2019

Manifeste-se o advogado do sentenciado, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do documento de fls. 309/311 e cota ministerial de fls. 315.

Processo 0033222-82.2019.8.12.0001 - Execução da Pena - Contrabando ou descaminho

Autor: Ministério Público Estadual - Réu: Lucas Matheus de Lima

ADV: LAELTON RENATO PEREIRA DE SOUZA (OAB 15569/MS)

Intimação da defesa técnica do reeducando para tomar ciência da Decisão de fls. 483/484:”(...) Isto posto, sem maiores delongas, indefiro o pedido de liberdade provisória ao sentenciado que está recolhido em presídio de regime semiaberto por força de prisão definitiva decorrente de sentença transitada em julgado. 2. Do cumprimento de pena em regime aberto ou em semiaberto no “albergue”. Por expressa previsão legal - art. 91 da LEP -, os presos em regime semiaberto, como é o caso do sentenciado, devem cumprir pena em “Colônia Agrícola, Industrial ou similar”, exatamente o tipo de presídio no qual ora se encontra - Centro Penal Agroindustrial da “Gameleira”. O “albergue” mencionado pela defesa, destina-se a abrigar apenas presos em regime aberto, conforme preceitua o artigo 93 da LEP. Desse modo, indefiro os pedidos formulados à f. 469. 3. Disposições finais. Intimem-se. Sem prejuízo, quanto ao pedido de livramento condicional (f. 444), certifique-se a atual conduta prisional do sentenciado, colha-se parecer do MP e voltem-me conclusos. Cumpra-se com urgência.(...)”.

Processo 0040167-27.2015.8.12.0001 - Execução da Pena - Homicídio Qualificado

Autor: Ministério Público Estadual - Réu: Gismaque de Souza

ADV: PAULA TATIANE MONEZZI

Intimação da defesa técnica do reeducando para tomar ciência da Decisão de fls. 261:”(...) Dessa forma, defiro o pedido e autorizo que o sentenciado frequente as aulas da 1ª fase do Curso de Educação de Jovens e Adultos na Etapa do Ensino Médio, em dias letivos das 19:00 às 22:15 horas, durante o ano letivo de 2019, com a ressalva de que o sentenciado somente poderá se ausentar do estabelecimento penal os dias em que for as aulas, do contrário, ou seja, sair do estabelecimento penal e não dirigir-se às aulas, reputar-se-á configurada falta grave. O sentenciado deverá apresentar nos autos, mensalmente, atestado de frequencia escolar, sob pena revogação do benefício. Cientifique-o da presente decisão. (...)”.

Processo 8000327-57.2019.8.12.0800 - Pedido de Providências - Constrangimento ilegal

Autor: Carlos Roberto Martins de Souza

ADV: MARIO AUGUSTO GARCIA AZUAGA

Intimação da defesa técnica do reeducando para tomar ciência do Despacho de fls. 17:”(...) Trata-se de pedido formulado em sede de plantão judiciário, objetivando a saída temporária do “dia das mães”. Entendendo não tratar-se de matéria afeta ao plantão, aquele juízo nada deliberou, determinando a distribuição a esta vara quando encerrado o plantão, decisão esta datada de 11.05.2019. Entretanto, somente em 15.08.2019 é que me vieram conclusos os autos. Assim, considerando superada a data objeto do referido pedido, reputo prejudicada sua análise. Intimem-se. Nada mais requerido, arquivem-se, com as cautelas de praxe.(...)”.

Vara de Execução Penal do Interior

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DO INTERIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOSRELAÇÃO Nº 0236/2019

Processo 0000059-30.2014.8.12.0020 - Execução da Pena - Homicídio Qualificado

Réu: Tiago Maciel Pires de Albuquerque

ADV: MARCOS ELI NUNES MARTINS (OAB 14090/MS)

ADV: JEFERSON FELIPE GUNTENDORFER (OAB 23082/MS)

Intimação da defesa técnica do reeducando para tomar ciência da Decisão de fls. 313/317:”(...) Nestes termos, com fundamento no art. 146-B, da LEP, art. 18, II, b, do Provimento nº 151, de 26 de janeiro de 2017, determino que o sentenciado passe a utilizar tornozeleira eletrônica a fim de monitorar e fiscalizar o cumprimento da pena em caráter excepcional. (...) Quanto ao pedido de f. 308/309, após a instalação do equipamento de monitoramento, fica autorizado o deslocamento do interno a Dourados/MS, na data de 10/10/2019, a fim de regularizar seus documentos. (...)”.

Processo 0000593-87.2017.8.12.0013 - Execução da Pena - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Ré: Jucilene Espinosa

ADV: JOÃO CARLOS OCARIZ DE MORAES (OAB 9760/MS)

ADV: LUIS GABRIEL B. MORAIS (OAB 11661/MS)

Manifeste-se a defesa acerca do documento de fl. 387

Processo 0000631-18.2013.8.12.0053 - Execução Provisória - Estupro de vulnerável

Réu: Marcio Ronelto Maciel Firmo

ADV: OSMANI SANTANA MOYA (OAB 19924/MS)

Manifeste-se a defesa acerca do documento de fls. 326/327

Processo 0003026-79.2018.8.12.0029 - Execução da Pena - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Réu: Weber Merquides Costa Abílio

ADV: ERNANI FORTUNATI (OAB 6774/MS)

Manifeste-se a defesa acerca da decisão de fls. 81/82

Processo 0004787-19.2015.8.12.0008 - Execução da Pena - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Ré: Janaina Erika Moga Albornos

ADV: LEONARDO JUSTINIANO DA SILVA (OAB 14234/MS)

ADV: MÁRCIO DOS SANTOS BATISTA (OAB 14830/MS)

Intimação da defesa técnica para querendo, se manifeste em 05 (cinco) dias sobre o PAD de f. 96/118 e cota ministerial de f. 122.

Processo 0006110-89.2016.8.12.0019 - Execução da Pena - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Réu: Andre Luiz Bisco

ADV: LIVIA ROBERTA MONTEIRO (OAB 22281A/MS)

Manifeste-se a defesa acerca da decisão de fls. 273/275

Processo 0009192-64.2012.8.12.0021 - Execução da Pena - Estupro de vulnerável

Réu: Marcos Antônio Marafon