Página 42 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 20 de Setembro de 2019

orçamentária enquanto não iniciada na comissão técnica específica a votação da parte cuja alteração seja proposta.

Art. 11 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo Município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos fiscais e da seguridade social, a servidor da administração direta e indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica custeadas com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertence o servidor ou pôr aquele que estiver eventualmente lotado.

Art. 12 - A Assessoria Jurídica do Município encaminhará à Secretaria Municipal de Finanças, até 30 de agosto de 2019, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta orçamentária de 2020, conforme determinado pelo art. 100, § 1 0, da Constituição Federal, discriminada por órgão da administração e por grupo de despesas, especificando o número da ação originária, o número do precatório, o tipo de causa julgada, a data da autuação do precatório, o nome do beneficiário, o valor do precatório a ser pago e a data do trânsito em julgado.

Parágrafo único - A Lei orçamentária discriminará em categoria de programa específica as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das Unidades Orçamentárias responsáveis pelos débitos.

Art. 13 - As despesas e as receitas do orçamento anual serão apresentadas de forma sintética e agregadas evidenciando o “superávit” corrente, se ocorrer.

Art. 14 - O orçamento conterá Reserva de Contingência, de até 10% (dez pôr cento) da previsão da Receita Corrente Líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Parágrafo Único – O Orçamento conterá também dotação específica destinada às despesas de conservação do patrimônio público.

Art. 15 – A inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos destinados ao setor privado, dependerá de Lei Autorizativa.

§ 1º - Os recursos destinados a cobrir necessidades de pessoas físicas, só poderão ser concedidos, atendidas as disposições legais.

§ 2º - Os recursos destinados a cobrir déficits de pessoas jurídicas, sem fins lucrativos, dependerão:

I. Do registro no Órgão Federal, Estadual ou Municipal competente; II. Da prestação de contas de recursos que tenham recebido no exercício anterior, que deverá ser encaminhada até o último dia útil do mês de janeiro do exercício subsequente, ao Setor financeiro da Prefeitura, em conformidade com Resolução TC nº 05/93, de 17.03.93;

III. Da comprovação de seu regular funcionamento mediante atestado firmado por autoridade competente e

IV. Da apresentação dos respectivos documentos de constituição da entidade, até o dia 30 de agosto de 2019.

Art. 16 - O Orçamento Geral do município para o exercício financeiro de 2020, abrangerá também, na previsão de Receitas e fixação de Despesas, os recursos destinados aos Fundos Municipais de Saúde e Fundo Municipal de Ação Social e Regime Próprio da Previdência.

Art. 17 - Sancionada e promulgada a Lei Orçamentária, serão aprovados e publicados, para efeito de execução orçamentária, os Quadros de Detalhamento da Despesa – QDDs relativos aos Programas de Trabalho integrantes da Lei Orçamentária Anual, caso não tenham sido encaminhados com a proposta orçamentária.

§ 1º- Os Quadros de Detalhamento da Despesa – QDDs deverão discriminar, por elementos e fontes, os grupos de despesa aprovados para cada categoria de programação.

§ 2º- Os QDDs serão aprovados, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, e no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara de Vereadores.

§ 3º- Os QDDs podem ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para atender às necessidades de execução orçamentária, respeitados, sempre, os valores dos respectivos grupos de despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária ou em créditos suplementares regularmente abertos.

§ 4º- O Prefeito do Município poderá delegar, expressamente, competência ao Secretário de Finanças para promover, mediante Portaria, alterações dos QDDs no âmbito do Poder Executivo.

Art. 18 - A transparência na definição e na gestão dos orçamentos municipais, também exigida pela Lei Complementar nº 101/2000, será buscada mediante a adoção dos procedimentos indicados na própria Lei Complementar nº 101, sobretudo aqueles relacionados com o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão da Lei Orçamentária.

DA POLÍTICA DE PESSOAL

Art. 19 - As despesas com pessoal dos Poderes Legislativo e Executivo nos termos do art. 18, ressalvados os casos do art. 19, § 1º da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 não poderão exceder a 60% (sessenta pôr cento) da Receita Corrente Líquida, limitados 6%(seis por cento) e 54%(cinquenta e quatro por cento) respectivamente.

§ 1º - Ocorrendo a hipótese prevista no art. , da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000, deverá o Chefe do Poder Executivo adotar as medidas necessárias, reduzindo no bimestre seguinte, a emissão de empenhos em até 50%, visando adequar a realização da despesa a efetiva arrecadação.

§ 2º - A redução de que trata o “caput” deste artigo não incidirá:

I. sobre a despesa de pessoal, entendida esta, nos termos do que dispõe o art. 18 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000.

II. sobre as demais despesas previstas no § 2º do art. da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000.

§ 3º - Sendo necessária a limitação de empenho, por parte do Poder Legislativo e este não o fazendo, fica o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros a serem repassados aquele Poder, até o limite previsto no § 1º deste artigo.

§ 4º - Para efeitos do art. 168 da Constituição Federal os recursos correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal, inclusive os oriundos de créditos adicionais, serão repassados até o dia 20 de cada mês, de acordo com o cronograma de desembolso a ser elaborado pelo Poder Executivo, observados os limites anuais de sete por cento sobre a receita tributária e das transferências de que trata o art. 29-A da Constituição da República, efetivamente arrecadada no exercício de 2018.

Art. 20 - O pagamento dos salários, proventos e pensões e os serviços da dívida terão prioridades sobre as ações de obras públicas e de expansão dos serviços públicos à cargos do município.

Art. 21 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alterações dos quadros de pessoal da administração direta ou indireta, bem como a admissão, a qualquer título somente poderá ser feita se houver dotação orçamentária específica suficiente para atender às despesas até o final do exercício, obedecendo ao limite constitucional de despesas com pessoal e ao percentual de suplementação autorizada por lei.

Parágrafo Único – A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito.

DISPOSIÇÕES FINAIS