Página 43 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 20 de Setembro de 2019

Art. 22 – Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo, através de Decreto, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso.

Art. 23 – Para efeito do disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 04.05.00, serão consideradas irrelevantes as despesas cujo valor atinjam até o valor de R$ 5.000,00, mensais, durante o exercício financeiro.

Art. 24 - O Poder Executivo, no implemento da política fiscal e de desenvolvimento do Município, poderá propor a criação, modificação ou revogação de benefícios fiscais, obedecidas às disposições do art. 14 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000.

§ 1º - A proposta deverá ser encaminhada à Câmara Municipal, através de Projeto de Lei, que deverá se pronunciar sobre a mesma na forma e nos termos previstos na Lei Orgânica Municipal.

§ 2º - Os efeitos da criação, modificação ou revogação dos benefícios fiscais sobre as receitas públicas serão analisados no início de cada legislatura pela Câmara Municipal.

§ 3º - A Câmara Municipal poderá rever a criação, modificação ou revogação de benefícios fiscais, em face dos resultados concretos obtidos com a implementação da Política Econômica Financeira do Município.

Art. 25 - A prestação de contas anual do Município incluirá relatório de execução com a forma dos demonstrativos e balanços previstos na Legislação Federal e ainda nas resoluções específicas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

Art. 26 – Deverá acompanhar a presente Lei e dela passar a ser parte integrante os demonstrativos de que trata a Portaria nº 407, de 20.06.2011, da Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 27 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 28 - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Ingazeira, em 12 de setembro de 2019.

LINO OLEGÁRIO DE MORAIS

Prefeito.

ANEXO I

PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO

PODER LEGISLATIVO

- Manter as atividades da Câmara Municipal

- Apoiar as ações legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal

- Equipar a Câmara visando à melhoria de seus serviços

PODER EXECUTIVO

ADMINISTRAÇÃO

- Manter as ações relacionadas ao exercício de direção, supervisão, coordenação e assessoramento técnico do Poder Executivo e respectivas Secretarias.

- Manter e ampliar o sistema de processamento de dados, visando a modernização e eficiência dos serviços administrativos.

AGRICULTURA

- Manter as ações relacionadas coma prevenção, erradicação e combate as doenças e pragas das plantas e dos produtos vegetais e ainda exercer efetiva vigilância sanitária no trânsito e comércio de produtos de origem vegetal.

- Ampliar a infraestrutura de apoio à produção agropecuária, através da captação de recursos hídricos.

- Estimular programas agrícolas que contemplem a diversificação de lavouras.

- Promover a aquisição e distribuição de sementes e mudas de melhor padrão genético, visando elevar os índices de produtividade agrícola. - Aquisição de terreno e construção do curral de gado.

- Aquisição de veículos

- Apoio e incentivo ao pequeno produtor rural, com políticas públicas que promovam a agricultura familiar.

COMUNICAÇÃO

- Manter as ações relativas à comunicação através da captação e retransmissão de sinais de TV.

- Realizar divulgações dos trabalhos institucionais por diversos meios de comunicações.

EDUCAÇÃO

- Manter as ações que visem proporcionar o ensino do Pré-Escolar ao Ensino Fundamental da 1ª a 9ª Série, dos Jovens e Adultos e creches. - Desenvolver ações com o objetivo de preparar a criança menor de 06 anos para o seu ingresso no ensino básico.

- Implantar e executar ações visando o ensino de deficientes, através da educação especial.

- Desenvolver ações visando elevar a qualidade em todas as etapas do ensino.

- Construir, ampliar, recuperar e manter a rede física escolar.

- Adquirir e recuperar equipamentos e mobiliário escolar e tecnológico

- Apoiar o ensino profissionalizante

- Realizar ações visando à melhoria no ensino na Zona Rural

- Manter o programa de merenda escolar.

- Aquisição de veículos

- Desenvolver políticas de promoção e qualificação dos professores da rede pública municipal de ensino.

CULTURA

- Incentivar o desenvolvimento de ações no campo de atividades artísticas.

- Incentivar a pratica de atividades esportivas, inclusive o desporto amador.

- Desenvolver ações para o vivenciamento de Festejos Populares.

- Aquisição de um veículo.

ENERGIA E RECURSOS MINERAIS

- Promover ações visando à distribuição de energia elétrica na Zona Rural

- Promover ações visando o melhoramento e expansão da distribuição de energia elétrica na Zona Urbana.

OBRAS, INFRAESTRUTURA, HABITAÇÃO E URBANISMO

- Desenvolver ações visando o incentivo e apoio a execução de política habitacional no município.

- Desenvolver ações visando o aperfeiçoamento urbano do município. - Manter os serviços relativos à coleta, varrição e limpeza das vias públicas, bem como a destinação final do lixo, envolvendo aterro sanitário, usina de tratamento de lixo, etc.

- Manter as ações de outros serviços urbanos em beneficio da população.

- Vetado

- Vetado;

- Vetado;

- Vetado;

- Vetado;

- Vetado;

SAÚDE E SANEAMENTO

- Exercer o controle e a vigilância das doenças transmissíveis e endêmicas.

- Realizar campanhas e ações educativas e a prevenção e controle de doenças.

- Ampliar as ações de vigilância em saúde a partir das vigilâncias sanitária, epidemiológica e ambiental no município.