Página 50 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 20 de Setembro de 2019

nos arts. 18 e 19 da Lei Complementar nº 101/2000, observado o contido no art. 37, inciso II, da Constituição Federal.

Art. 40 – O reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais deverá observar a previsão de recursos orçamentários e financeiros constantes da Lei Orçamentária Anual de 2019, e de seus Créditos Adicionais, em categoria de programação específica, observando os limites do art. 20, inciso III, e do art. 21 da Lei Complementar 101/2000.

§ 1º - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados a efetuar a recomposição dos vencimentos e proventos dos servidores públicos municipais ativos, aposentados e pensionistas, pertencentes aos quadros de pessoal estatutário e celetista, conforme disposto no art. 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal, referente ao período de fevereiro de 2019 a janeiro de 2020.

§ 2º - Para atender ao disposto neste artigo serão observados os limites estabelecidos nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 41 – O Poder Executivo, por intermédio do órgão central de controle de pessoal civil da Administração Direta e Indireta, publicará, até 31 de setembro de 2019, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil e demonstrará os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não estáveis e de cargos vagos, comparando os com os quantitativos do ano anterior e indicando as respectivas variações percentuais.

§ 1º - O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto neste artigo mediante ato próprio de seu dirigente máximo.

§ 2º - Os cargos transformados em decorrência de processo de racionalização de planos de carreiras dos servidores municipais serão incorporados à tabela referida neste artigo.

Art. 42 – No exercício financeiro de 2020, observado o disposto no art. 169, da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:

I – existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere o art. 40 desta Lei;

II – houver vacância, após 31 de julho de 2019, dos cargos ocupados, constantes da referida tabela;

III – houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e

Parágrafo único – A criação de cargo, empregos ou funções somente poderá ocorrer depois de atendido ao disposto neste artigo, no art. 169, § 1º incisos I e II, da Constituição Federal, e nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 1012000.

Art. 43 – Ficam autorizadas as contratações de consultorias e assessorias técnicas especializadas para execução de atividades que não constam servidores do quadro dos órgãos da administração municipal ou quando o serviço exigir especialidade para sua execução.

Art. 44 – O disposto no art. 18, § 1º, da Lei Complementar nº 1012000 aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal.

Parágrafo único – Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização.

I – sejam assessorias, instrumentais, ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;

II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente; e

III – não caracterizem relação direta de emprego.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

Art. 45. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2020, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre os quais:

I - Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento fiscal, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no mês em quem ocorrer o respectivo ingresso;

II - Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;

III - Aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário administrativos, visando à racionalização, simplificação e modernização;

IV - Aperfeiçoamento dos processos por meio de revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação dos serviços; e

V - A aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.

Art. 46. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observada a capacidade econômica do contribuinte, com destaque para:

I - Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções;

II- Revisão da legislação sobre o uso do solo;

III - Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;

IV - Instituição de taxas pela utilização efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

V - revisão das isenções de tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;

VI - a instituição de novos tributos ou a modificação em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.

Parágrafo Único. As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas no município terão as suas fontes revisadas e atualizadas, considerando os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as suas respectivas produtividades.

Art. 47 – Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, decorrente de lei aprovada até o término deste exercício, que impliquem acréscimo em relação á estimativa de receita constante do Projeto de Lei Orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária.

Parágrafo Único – A criação ou alteração de tributos cuja receita esteja passível de vinculação deverá ser acompanhada de justificativa de sua necessidade para oferecimento do serviço público ao contribuinte.