Página 52 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 20 de Setembro de 2019

despesa de conformidade com a Portaria nº 163/2001 e suas alterações posteriores.

Art. 63 – O remanejamento ou transferência de recursos de um elemento de despesa para outro, dentro de uma mesma unidade orçamentária, será feita por Decreto, desde que não seja alterado o valor autorizado pela Câmara de Vereadores no Orçamento Municipal para a referida unidade e respeitadas às disposições do art. 212 da Constituição Federal e do ar. 77 do ADCT da Constituição da República.

CAPITULO VIII

RECEITAS

SEÇÃO ÚNICA

Da Receita Municipal e Alterações na Legislação Fiscal

Art. 64 – Na elaboração da proposta orçamentária para 2020, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101, de 2000, para efeito de previsão de receita, deverão ser considerados os seguintes fatores:

I – Efeitos decorrentes de alterações na legislação;

II – Variações de índices de preços;

III – Crescimento econômico;

IV – Evolução da receita realizada nos últimos três anos.

Art. 65 – Na ausência de parâmetros atualizados do Estado de Pernambuco, poderão ser considerados índices econômicos e outros parâmetros nacionais.

Art. 66 - A estimativa da receita para 2020 consta de demonstrativos do ANEXO II , desta Lei, conforme metodologia e memória de cálculo que integra o Anexo de Metas Fiscais desta LDO, elaborados consoante disposições da legislação em vigor.

Parágrafo Único – Poderá ser considerada, no orçamento para 2020, previsão de receita com base na arrecadação estimada decorrente de alteração na legislação tributária.

Art. 67 – Constarão dos orçamentos as receitas de transferências infra orçamentárias em contra - partida com as despesas transferidas na modalidade de aplicação 91 – Aplicações Diretas Decorrentes de Operações entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 68 – O montante estimado para receita de capital, constante nos anexos desta LDO para 2020, poderá ser modificado na proposta orçamentária, para atender previsão de repasses, destinados a investimentos.

Art. 69 – A re - estimativa da Receita na LOA para 2020, por parte do Poder Legislativo só será permitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, conforme assim determina o § 1º, do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000, devidamente demonstrada.

Art. 70 – O produto da receita proveniente da alienação de bens será destinado apenas às despesas de capital, nas hipóteses legalmente permitidas.

CAPITULO IX

Despesa Pública

Seção I

Das Despesas com Pessoal e Encargos

Art. 71 -. No caso da despesa total com pessoal ultrapassar o percentual de 95% (noventa e cinco por cento) do limite da Receita Corrente Líquida, estabelecido no art. 20, inciso III, alínea b da Lei Complementar nº 101/2000, ficam vedadas realizações de despesas com hora extra, ressalvadas as áreas de saúde e educação, os casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, ações de defesa civil e de assistência social, devidamente justificada pela autoridade competente.

Art. 72 - Os Poderes Legislativo e Executivo, para fins de atendimento ao disposto do art. 169, § 1º Inciso II da Constituição Federal, ficam autorizados a conceder quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, funções, alterações na estrutura de carreira, bem como realização de concurso público, admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observadas as restrições legais pertinentes.

Art. 73 – Poderá haver expansão das ações do Governo Municipal que venham a implicar em aumento de despesa com pessoal, desde que sejam respeitados os limites legais.

Art. 74 – Para atendimento das disposições do art. 22 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de julho de 2007, bem como para pagar o valor do salário mínimo definido no inciso IV do art. da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono salarial os profissionais de magistério e aos servidores municipais, devendo os valores ser compensados quando da concessão de revisão, reajuste ou atualização, autorizado por Lei.

Art. 75 – Será apresentado, mensalmente, o resumo da folha de pagamento do pessoal do ensino, para exame do Conselho de Controle Social do FUNDEB, bem como os demonstrativos de aplicação de recursos bimestrais, objeto do demonstrativo Anexo X do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, devendo haver registro, da entrega pelo Poder Executivo dos referidos documentos, em atas das reuniões do referido conselho.

Parágrafo Único – A apresentação da documentação de que trata o caput deste artigo ao Conselho do FUNDEB ocorrerá até o último dia do mês subsequente.

Art. 76 – Havendo necessidade de redução das despesas de pessoal, para atendimento aos limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo adotará as seguintes medidas:

I – Eliminação de vantagens concedidas a servidores;

II - Eliminação de despesas com horas-extras;

III – Exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;

IV – Rescisão de contratos de servidores admitidos em caráter temporário.

V – Redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

VI – Exoneração dos servidores não estáveis.

Art. 77 – O Município poderá incluir na proposta orçamentária, dotação destinada ao custeio de despesas com programa de demissão voluntária de servidores, quando a despesa de pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 2000, e da forma estabelecida em Lei Municipal específica.

Seção II

Do Orçamento da Seguridade Social

Art. 78 – O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social.

Art. 79 - O empenhamento das despesas com obrigações patronais será, por competência, devendo haver o processamento da liquidação no último dia de cada mês de competência, de acordo com a legislação previdência.

Art. 80 – O Poder Executivo poderá assumir, em nome do Município, obrigações previdenciárias em favor do Regime Geral de Previdência