Página 55 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 20 de Setembro de 2019

demonstrativos exigidos para a mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária.

§ 3º. As propostas de modificações ao projeto de lei orçamentária, bem como os projetos de créditos adicionais, serão apresentadas com a forma e o nível de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento.

§ 4º. Os Créditos Adicionais Especiais autorizados nos últimos 4 (quatro) meses do exercício de 2018 poderão ser reabertos até o limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante § 2º do art. 167 da Constituição Federal.

Art. 106 – Dentro do mesmo grupo de despesa e na mesma unidade, por meio de Decreto, poderão ser remanejados saldos de elementos de despesa, sem onerar o percentual de suplementação.

Art. 107 – Havendo necessidade de suplementação de dotações da Câmara Municipal, esta solicitará por oficio ao Poder Executivo, que terá o prazo máximo de dez dias para abrir crédito por meio de Decreto e comunicar à Câmara de Vereadores.

Art. 108 – O Poder Executivo, através da Secretaria de Administração, deverá atender, no prazo de sete dias úteis, contados da data do recebimento, às solicitações de informações relativas às categorias de programação explicitadas no projeto de lei que solicitar créditos adicionais, fornecendo dados, quantitativos e qualitativos que justifiquem os valores orçados e evidenciem a ação do governo e suas metas a serem atingidas.

Art. 109 – Para realização das ações e serviços públicos, inclusive aqueles decorrentes dos artigos de 194 a 214 da Constituição Federal, poderá haver compensação entre os orçamentos fiscal e da seguridade social, por meio de créditos adicionais com recursos de anulação de dotações, respeitados os limites constitucionais.

Art. 110 – Para adequação orçamentária decorrente de mudança na estrutura administrativa determinada por Lei, fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, dotações orçamentárias constantes no orçamento para o exercício de 2020 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, inclusive os títulos descritores, metas, objetivos fontes de recursos e modalidade de aplicação.

Art. 111 – Os créditos extraordinários são destinados a despesas urgentes e imprevistas em caso de calamidade pública e serão abertos por Decreto do Poder Executivo, que deles dará conhecimento ao Poder Legislativo, nos termos do art. 44 da Lei Federal nº 4.320/1964 e art. 167 § 3º da Constituição Federal.

§ 1º - Os créditos extraordinários, considerando a legislação federal pertinente, não dependem de recursos orçamentários para sua abertura.

Parágrafo Único – O Poder Legislativo indicará tanto a dotação que será suplementada, como aquela que será anulada no Orçamento da Câmara Municipal, quando da solicitação de abertura de crédito adicional, ao Executivo, nos termos do caput deste artigo.

Seção XI

Da Geração e do Contingenciamento de Despesa

Art. 112 – Considera-se, para efeitos desta Lei, obrigatória e de caráter continuada a despesa decorrente de Lei, que fixe para o Município a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios.

Art. 113 – O Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro relativo à geração de despesa nova, para atendimento dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101/2000, será publicado na forma definida na alínea b do inciso I do art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco.

Art. 114 – Para efeito do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas que não excedam o limite estabelecido no inciso I do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, modificada pelas leis nº 8.883, de 08.06.94, nº 9.648 de 27.10.99 e atualização posteriores.

CAPÍTULO X

DO ORÇAMENTO E GESTAO DOS FUNDOS

Art. 115 – Serão consignadas dotações orçamentárias específicas para o custeio de despesas com pessoal e encargos vinculados aos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEB, compreendendo:

I – Despesas com vencimentos e obrigações patronais de pessoal do magistério – ensino infantil, ensino fundamental, ensino especial e ensino de jovens e adultos;

II – Despesas com vencimentos e obrigações patronais do pessoal de apoio administrativo

III – Despesas com transporte escolar;

IV – Outras despesas.

§ 1º. A Prefeitura poderá, para efeito de transferência e facilidade de controle, manter conta especifica para movimentação de 60% (sessenta por cento) das transferências feitas à conta do FUNDEB, destinada às despesas com pessoal de magistério, devendo ser transferidos os recursos após o crédito na conta FUNDEB.

§ 2º. Os demonstrativos de disponibilidade financeira deverão apontar os recursos constantes da conta FUNDEB 60% e da conta FUNDEB 40%, em caso da adoção da sistemática autorizada no art. 55 desta Lei.

Art. 116 – Além do que consta desta Lei, na execução orçamentária, aplicam-se ao Fundo Municipal de Saúde as disposições do art. 77 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição da República, para efeito de programação e execução orçamentária.

Art. 117 – Os programas destinados a atender ações finalísticas são aqueles financiados com recursos voluntários oriundos de convênios, preferencialmente, deverão ser administrados por gestor designado pelo Prefeito ou pelo gestor do fundo a qual esteja vinculado.

Parágrafo Único – Poderão constar na proposta do orçamento anual para 2020, unidades orçamentárias destinadas:

I – Ao Fundo Municipal de Educação, com recursos do FNDE, Estado e União;

II – Ao Fundo Municipal de Saúde, com recursos do SUS e do Município;

III – Ao Fundo Municipal de Assistência Social, com recursos do FNAS e do Tesouro Municipal;

IV – Ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, com recursos repassados, bem como, do Tesouro Municipal; e

V – Instituto de Previdência Própria do Município.

Art. 118 – Os fundos de natureza contábil e os fundos especiais que não tiverem gestores nomeados na forma das leis instituidoras, bem como na hipótese de os gestores não enviarem seus planos de aplicação, propostas parciais ou informações suficientes. Até a data estabelecida no art. 121, terão seus orçamentos elaborados pela Secretaria de Finanças.