Página 372 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Setembro de 2019

Paraná , 20 de Setembro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO VIII | Nº 1847

Fiscal, informando modalidade e número da licitação, nº do empenho e dados bancários acompanhados das provas de regularidade com Previdência Social – INSS e junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

1.7 Os preços registrados serão confrontados periodicamente, pelo menos trimestralmente, com os praticados no mercado e assim controlados pela Secretaria de Administração ou pelo Setor de Licitação.

1.8 Os materiais serão aceitos provisoriamente; o recebimento definitivo será feito após a verificação da qualidade de desempenho dos mesmos.

1.9 Os valores pecuniários resultantes desta aquisição correrão por conta de Dotação Orçamentária específica quando da formalização de processos para aquisição do objeto registrado, e será indicada em documento tais como: contrato, nota de empenho, autorização de fornecimento ou outro documento equivalente.

1.10 Este instrumento de registro de preços não obriga a Administração a firmar as contratações com a fornecedora, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, assegurados, nesta hipótese, a preferência do beneficiário do registro em igualdade de condições, nos termos do parágrafo quarto, artigo 15, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

1.11 O descumprimento do prazo de execução/entrega sujeitará a fornecedora às seguintes sanções:

1.11.1 Multa correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato na hipótese de descumprimento do mesmo sujeitando-se também às sanções administrativas previstas no edital supra.

1.11.2 Na hipótese de atraso no cumprimento de suas obrigações sujeitar-se-á o CONTRATADO ao pagamento de multa moratória simples equivalente a 0,4% (quatro décimos por cento), do valor do fornecimento em atraso, se for o caso , por dia que ultrapassar o respectivo prazo.

1.11.3 Na hipótese da multa atingir o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato, o CONTRATANTE poderá proceder rescisão unilateral do mesmo, hipótese em que o CONTRATADO também se sujeitará às sanções administrativas previstas no edital supra.

1.11.4 O valor resultante da aplicação da multa será, conforme o caso, descontado do pagamento devido ao CONTRATADO ou cobrado do mesmo. 1.11.5 As penalidades somente poderão ser relevadas em razão de circunstâncias excepcionais e as justificativas somente serão aceitas por escrito, fundamentadas em fatos reais e comprováveis, a critério da Administração Municipal e desde que formuladas no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis da data estipulada para o cumprimento da obrigação.

1.11.6 As penalidades serão obrigatoriamente registradas em Sistema próprio e no caso de suspensão de licitar, a licitante será descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas no contrato e das demais cominações legais.

1.12 O registro de preços poderá ser suspenso ou cancelado no interesse da Administração e nas hipóteses dos artigos 77 e 78, da Lei Federal nº. 8666/93, ou a pedido justificado do interessado e aceito pela Administração.

1.13 O fornecedor deverá manter enquanto vigorar o registro de preços e em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no PREGÃO PRESENCIAL SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS Nº 51/2019.

1.13 Integrará a Ata de Registro de Preços, como partes indissociáveis, a proposta apresentada pela adjudicatária.

1.14 O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, Podendo ser reconduzida pelo mesmo período, através de Termo Aditivo a critério das partes, ou suspensa por descumprimento de cláusulas, por ato unilateral da Administração Municipal, assegurado o direito de contraditório.

1.15 Faz parte integrante desta Ata de Registro de Preços, aplicando-lhe todos os seus dispositivos, o edital do Pregão PRESENCIAL (SRP) Nº 51/2019 e anexos, com os apostilamentos, termos aditivos e a proposta da detentora da Ata naquilo que não contrariar as presentes disposições.

1.16 Fica eleito o foro da Comarca de Guaraniaçu, Estado do Paraná, excluído qualquer outro para dirimir dúvidas ou questões oriundas desta Ata e do procedimento licitatório que a precedeu.

1.17 Para constar foi lavrada a presente Ata de Registro de Preços, que vai assinada por seus representantes legais, em 02 vias de igual teor forma e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.

Guaraniaçu, 19 de setembro de 2019.

Município de Guaraniaçu.

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA.

Prefeito Municipal

Contratante.

_____________

Detentor da Ata – Contratado.

Testemunhas:

_________

_________

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 142

os 19 dias do mês de setembro do ano de 2019, autorizado pelo processo de PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇOS Nº 51/2019 foi expedida a presente Ata de Registro de Preços, em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, com as Leis Federais Nº 10.520/2002 e Nº 12.349/2010, Decretos Federais Nº 3.555/2000, Nº 3.693/2000, Nº 3.784/2000, Lei Complementar nº 123/2006, Decreto Municipal 2091/2012 e demais legislações pertinentes que, conjuntamente com as condições adiante estipuladas, regem o relacionamento obrigacional entre a Administração Municipal e a Licitante Vencedora.

Objeto: Registro de Preços para Contratação do Aquisição de doces para o dia das crianças, cestas natalinas e cestas de páscoa , conforme especificações do Anexo do edital de Pregão nº 51/2019.

1.1 Consideram-se registrados os preços do Detentor da Ata: A empresa FONSECA E GALVAN LTDA EPP , com sede na Av. Ivan Ferreira do Amaral, 443 – Centro – Guaraniaçu/Pr Cep 85400-000 e inscrita no CNPJ sob nº 85.523.132/0001-50, representado por sua Administradora a Sra. Noely Fonceca Galvan, portadora da Carteira de Identidade RG nº 1.963.534-1/Pr e CPF/MF sob o nº 661.124.869-20, à saber:




ITEM 

QUANT 

UN 

DISCRIMINAÇÂO 

UNIT R$ 

TOTAL R$ 

06 

28 Pacotes 

Pacote com 100 unidades 

Embalagem
Plástica, Transparente decorada com motivos de natal - Medidas
20X30 

24,00 

672,00 

07 

10 Pacotes 

Pacote com 100 unidades 

Embalagem
Plástica, Transparente decorada com motivos de páscoa - Medidas
10X20 

2,83 

238,30 

1.2 A Secretaria efetuará seus pedidos a Detentora da Ata mediante empenho e/ou autorização de compra, da indicação da dotação orçamentária por onde correrá a despesa, mediante comprovante de recebimento por qualquer meio, inclusive e-mail ou fac-símile.