Página 37 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 20 de Setembro de 2019

29 de outubro de 2019 –Terça-feira

(02 dias depois)

1. Término do prazo, após as 17 (dezessete) horas, do período de validade do salvo-conduto expedido pelo Juiz Eleitoral ou Presidente da Mesa Receptora (Código Eleitoral, art. 235, parágrafo único).

2. Término do período, após as 17 (dezessete) horas, em que nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto (Código Eleitoral, art. 236).

30 de outubro de 2019 –Quarta-feira

(03 dias depois)

1. Último dia para o mesário que abandonou os trabalhos durante a votação apresentar ao Juiz Eleitoral sua justificativa.

2. Último dia para os candidatos, inclusive a vice-prefeito e os partidos políticos, encaminharem àJustiça Eleitoral as prestações de contas referentes ao pleito.

NOVEMBRO

08 de novembro de 2019 –Sexta-feira

(12 dias depois)

1. Último dia para publicação das decisões que julgarem as contas dos candidatos eleitos.

11 de novembro de 2019 –Segunda-feira

(15 dias depois)

1. Último dia para a diplomação dos candidatos eleitos.

26 de novembro de 2019 –Terça-feira

(30 dias depois)

1. Último dia para a retirada das propagandas relativas àeleição, com a restauração do bem, se for o caso.

2. Último dia para o mesário que faltou àvotação de 27 de outubro apresentar justificativa ao Juiz Eleitoral.

DEZEMBRO

08 de dezembro de 2019 –Domingo

(30 dias depois da data limite para a diplomação dos eleitos)

1. Data a partir da qual poderão ser retirados das urnas os lacres e os cartões de memória de carga, desde que as informações neles contidas não estejam sendo objeto de discussão em processo judicial.

26 de dezembro de 2019 –Quinta-feira

(60 dias depois)

1. Último dia para o eleitor que deixou de votar no dia 27 de outubro apresentar justificativa ao Juiz Eleitoral.

2020

JANEIRO

27 de janeiro de 2020 –Segunda-feira

(92 dias depois)

1. Último dia para publicação das decisões que julgarem as contas dos candidatos que não se elegerem.

RESOLUÇÃO N.º 748/2019

DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO E A APLICAÇÃO DE RECURSOS E AS RESPECTIVAS PRESTAÇÕES DE CONTAS NA CAMPANHA ELEITORAL DA ELEIÇÃO SUPLEMENTAR PARA OS CARGOS DE PREFEITO E DE VICE-PREFEITO NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ/CEARÁ.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 30, incisos IV, XVI e XVII, do Código Eleitoral;

CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do Recurso Eleitoral nº 29-97.2018.6.06.0081, Classe 30, que deliberou pela realização de eleição direta no Município de Tianguá (81ª Zona Eleitoral),

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos específicos relativos àarrecadação e aplicação de recursos e a prestação de contas de campanha na eleição suplementar no Município de Tianguá para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito,

RESOLVE:

Art. 1º A arrecadação e a aplicação de recursos, bem como a prestação de contas de campanha na eleição suplementar para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Tianguá obedecerão, no que couber, ao disposto na Resolução TSE nº 23.463/2015 e nesta Resolução.

Art. 2º O limite de gastos de campanha na Eleição Suplementar tratada nesta resolução será de R$ 697.762,87 (seiscentos e noventa e sete mil, setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e sete centavos), conforme definido na Eleição Ordinária Municipal de Tianguá, no ano de 2016 (Portaria TSE nº 704/2016).

§ 1º Os valores máximos de gastos relativos àcandidatura de Vice-Prefeito serão incluídos naqueles pertinentes àcandidatura do titular.

§ 2º O descumprimento dos limites de gastos fixados para campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o limite estabelecido no caput, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico. (Lei nº 9.504/97, art. 18-B)

Art. 3º Os candidatos poderão arrecadar recursos e contrair obrigações até o dia da eleição.

§ 1º Excepcionalmente, será permitida a arrecadação de recursos após o prazo fixado no caput exclusivamente para quitação de despesas já contraídas e não pagas até o dia da eleição, as quais deverão estar integralmente quitadas até a data da entrega da prestação de contas àJustiça Eleitoral.