Página 93 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 20 de Setembro de 2019

060ª Zona Eleitoral

Sentenças

Sentença




PROCESSO N.º 

38-88.2019.6.06.0060 – duplicidade/Pluralidade de Inscrição - protocolo TRE/CE n.º
18.806/2019 

ASSUNTO 

duplicidade/pluralidade de inscrição – n.º 1dbr1902648588 

INTERESSADOS 

EDMILSON VICENTE DOS SANTOS, IE N.º 015254971163 (42ªZE-PARAGOMINAS/ce) 

EDILSON VICENTE DOS SANTOS, IE N.º 018854970744 (60ªZE-Acopiara/ce)

SENTENÇA

Vistos etc.

Trata-se de procedimento instaurado em virtude de suposta duplicidade de inscrições entre os eleitores EDMILSON VICENTE DOS SANTOS , inscrição eleitoral n.º 015254971163, vinculado a 42ª ZE – Paragominas/PA e EDILSON VICENTE DOS SANTOS, inscrição eleitoral nº 018854970744 , vinculado a esta 60ª Zona Eleitoral de Acopiara/CE, conforme Informação de fl. 2 e documentação colacionada às fls. 03/09 .

Expedido o Edital n.º 037/2019-60ªZE/CE, nos termos do determinado pelo art. 35 da resolução TSE n.º 21.538/2003 ( fl. 11 ). Despacho à fl. 10 , determinando que o chefe de cartório informe todas as circunstancias da duplicidade e o resultado das diligências, se necessárias.

Eis o relato do ocorrido até então.

Analisando os dados constantes nas fls. 03/09 e a documentação apresentada pelo interessado nos autos (fls. 13/16), constatamos que tratam-se de irmãos, pois todos os dados são idênticos, com exceção do nome, e o senhor Edilson informou no RRI ter um irmão residindo a 20 anos no estado do Pará. Além disso, os dois votaram em todas as eleições entre os anos de 2012 e 2016, não sendo possível tratar-se da mesma pessoa, tendo em vista a distância entre as duas zonas eleitorais.

No presente caso há segurança em determinar que não trata-se de duplicidade, mas sim de mero erro de batimento do sistema, sendo as duas inscrições pertencentes a dois eleitores diferentes, não tendo portanto nenhuma irregularidade.

Diante de todo o exposto, DETERMINO a REGULARIZAÇÃO das inscrições 015254971163 e 018854970744 , pertencente aos eleitores EDMILSON VICENTE DOS SANTOS e EDILSON VICENTE DOS SANTOS , no Cadastro Nacional de Eleitoral através do sistema informatizado do Tribunal Superior Eleitoral (Sistema ELO).

Publique-se, registre-se e intime-se, concedendo prazo de 3 (três) dias para interposição de recurso (art. 41, § 4º, a, da Resolução TSE nº 21.538/2013).

Apresentado recurso dentro do prazo acima estipulado, encaminhe-se o presente processo à Corregedoria Regional Eleitoral do Ceará; do contrário, arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.

Acopiara/CE, 17 de setembro de 2019.

Francisco Hílton Domingos de Luna Filho

Juiz da 60ª Zona Eleitoral – Acopiara/CE

072ª Zona Eleitoral

Sentenças

REQUERIMENTO - CERTIDÃO DE QUITAÇÃO - DEFERIDO

Autos nº: 37-67.2019.6.06.0072

Processo Administrativo – Certidão de Quitação

Requerente: MARTHA DE FATIMA FORMIGA ARNAUD

Vistos, etc.

Cuidam os presentes autos de procedimento administrativo, visando a emissão de certidão de quitação eleitoral com prazo de validade indeterminado, consoantes Resolução TSE nº 21.920/2004, em nome de MARTHA DE FATIMA FORMIGA ARNAUD. À vista do relatório médico de fl. 04, a requerente é acometida de retardo mental grave, com deficiência intelectual, prejuízo cognitivo, incapacitando-a para os atos da vida civil, necessitando, ainda, de cuidados e vigilância.

Instada a se manifestar, a representante do Ministério Público Eleitoral, às fls. 14 / 15, pugnou pela concessão da certidão requerida.

É o breve relatório.

Decido.

Segundo o texto Constitucional, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, sendo facultado aos analfabetos, maiores de setenta anos ou com idade de 16 e 17 anos (art. 14, § 1º, I e II da CF).

A Res. TSE nº 21.920/2004 estendeu aos portadores de necessidades especiais o abrandamento da obrigação legal contida no dispositivo supracitado.

O art. da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) traz em seu bojo o conceito de pessoa com deficiência, vejamos:

Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial , o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.