Página 96 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 20 de Setembro de 2019

mês passado

Cuidam os presentes autos de procedimento administrativo, visando a emissão de certidão de quitação eleitoral com prazo de validade indeterminado, consoantes Resolução TSE nº 21.920/2004, em nome de CÍCERO CARNEIRO DA SILVA.

O requerente encontra-se em idade avançada, com quase 92 (noventa e dois) anos de idade completos.

À vista do relatório médico de fl. 03, o requerente é acometido de doença crônica e não tem condições de realizar atividades de locomoção sem auxílio de terceiros.

Instada a se manifestar, a representante do Ministério Público Eleitoral, às fls. 13 / 14, pugnou pela concessão da certidão requerida.

É o breve relatório.

Decido.

Segundo o texto Constitucional, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, sendo facultado aos analfabetos, maiores de setenta anos ou com idade de 16 e 17 anos (art. 14, § 1º, I e II da CF).

A Res. TSE nº 21.920/2004 estendeu aos portadores de necessidades especiais o abrandamento da obrigação legal contida no dispositivo supracitado.

O art. da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) traz em seu bojo o conceito de pessoa com deficiência, vejamos:

Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Destarte, considerando que o requerente é maior de 80 (oitenta) anos, e, considerando o atestado médico acostado aos autos, no qual consta a informação de que o Sr. CÍCERO CARNEIRO DA SILVA apresenta deficiência a qual torna impossível ou extremamente oneroso o exercício de suas obrigações eleitorais, com base no parágrafo único do art. 1º c/c art. 2º, ambos da Res. TSE nº 21.920/2004, e, acolhendo o parecer do Ministério Público Eleitoral, determino a expedição da CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL, COM PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO, em favor da interessada acima referida.

P.R.I.

Cumpra-se.

Anote-se o ASE 396 - motivo 04 - no cadastro individual da eleitora.

Cumpridas as formalidades, arquivem-se.

Jaguaretama-CE, 17 de setembro de 2019.

Sérgio Augusto Furtado Neto Viana

JUIZ ELEITORAL

REQUERIMENTO - CERTIDÃO DE QUITAÇÃO - DEFERIDO

Autos nº: 44-59.2019.6.06.0072

Processo Administrativo – Certidão de Quitação

Requerente: Antonia Pereira da Silva

Vistos, etc.

Cuidam os presentes autos de procedimento administrativo, visando a emissão de certidão de quitação eleitoral com prazo de validade indeterminado, consoantes Resolução TSE nº 21.920/2004, em nome de ANTONIA PEREIRA DA SILVA.

A requerente encontra-se em idade avançada, com 83 (oitenta e três) anos de idade completos.

À vista do relatório médico de fl. 06, a requerente é acometida de doença classificada no CID-10 M154 e encontra-se impossibilitada de deambular e realizar atividades de locomoção necessitando de auxílio de terceiros.

Instada a se manifestar, a representante do Ministério Público Eleitoral, às fls. 12 / 13, pugnou pela concessão da certidão requerida.

É o breve relatório.

Decido.

Segundo o texto Constitucional, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, sendo facultado aos analfabetos, maiores de setenta anos ou com idade de 16 e 17 anos (art. 14, § 1º, I e II da CF).

A Res. TSE nº 21.920/2004 estendeu aos portadores de necessidades especiais o abrandamento da obrigação legal contida no dispositivo supracitado.

O art. da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) traz em seu bojo o conceito de pessoa com deficiência, vejamos:

Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Destarte, considerando que o requerente é maior de 80 (oitenta) anos, e, considerando o atestado médico acostado aos autos, no qual consta a informação de que o Sr. ANTONIA PEREIRA DA SILVA apresenta deficiência a qual torna impossível ou extremamente oneroso o exercício de suas obrigações eleitorais, com base no parágrafo único do art. 1º c/c art. 2º, ambos da Res. TSE nº 21.920/2004, e, acolhendo o parecer do Ministério Público Eleitoral, determino a expedição da CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL, COM PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO, em favor da interessada acima referida.

P.R.I.

Cumpra-se.

Anote-se o ASE 396 - motivo 04 - no cadastro individual da eleitora.

Cumpridas as formalidades, arquivem-se.

Jaguaretama-CE, 17 de setembro de 2019.

Sérgio Augusto Furtado Neto Viana

JUIZ ELEITORAL