Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 20 de Setembro de 2019

relativas aos pagamentos decorrentes da movimentação funcional. Cuiabá-MT, 18 de setembro de 2019.

VALMIR NASCIMENTO MILOMEM SANTOS

Secretário de Gestão de Pessoas

ATOS DA 5ª ZONA ELEITORAL

SENTENÇAS

AUTOS Nº 4-80.2018.6.11.0005

Réu: Roberto Ramalho

Advogada: Ivonir Alves Dias - OAB/MT 13310-O

Vistos.

Benhur Antônio Gambetta e Roberto Ramalho, já devidamente qualificados nestes autos, foram denunciados pelo Ministério Público Eleitoral, pela prática do crime previsto no artigo 299, "caput", do Código Eleitoral, conforme descrito na exordial acusatória de fls. 02/04, in verbis:

"Consta no caderno investigatório que no dia 06 de outubro do ano de 2012, precisamente no dia anterior as eleições municipais, no município de Nova Mutum-MT, o denunciado Benhur Antônio Gambetta, com vontade livre e consciente do caráter ilícito de sua conduta, deu vantagem econômica ilícita, consistente na quantia de R$ 100,00 (cem reais), e prometeu outros R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o denunciado Roberto Ramalho, para esse último obtivesse votos a candidato determinado, no sufrágio de 2012.

No dia, local e horário acima mencionados, o acusado Roberto, por sua vez, além de receber a quantia de R$ 100,00 (cem reais), solicitou a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para trabalhar no esquema de compra de votos, com arregimentação de coletividade para executá-lo.

Ressalta-se ainda que a conduta criminosa foi registrada em mídia visual, conforme se verifica nos documentos de fl. 65, realizada pelo acusado Roberto, o qual confessou que realizou a gravação para que," caso algo desse errado, ou mesmo se depois do serviço feito não quisessem pagar, ter como provar que tinha prestado o serviço para o Benhur ".

Por fim, segundo relato pelo denunciado Roberto, este não solicitou a quantia de R$ 100,00 (cem reais) a Benhur, sendo que este lhe entregou de espontânea vontade, dizendo-lhe que era um agrado".

A denúncia ofertada pelo Ministério Público foi recebida em 06/04/2018 (fl. 89), determinando-se a citação dos acusados.

Ambos os réus foram citados em 13/04/2018, e declararam não possuir condições financeiras para constituir advogado, requerendo, portanto, a nomeação de Defensor Público ou dativo para atuar em suas defesas, conforme certidões de fls. 101 e 103.

Diante da impossibilidade de atuação da Defensoria Pública Estadual nestes autos, consoante manifestação de fl. 106, foi nomeada defensora dativa dos réus, a Dra. Ivonir Alves Dias (fls. 107). A resposta à acusação foi apresentada em 02/05/2018 (fls. 113).

Como não houve razões que conduzissem à absolvição sumária dos acusados, e nem que impedissem o processamento do feito, passou-se à instrução processual onde foi ouvida a testemunha Adilson Luis Antonello da Rosa, procedendo-se ao final, ao interrogatório dos réus (fls. 129/133).

O Ministério Público apresentou memoriais finais às fls. 135/137, pugnando pela condenação dos acusados nos termos da inicial acusatória.

Por sua vez, a Defesa dos réus apresentou memoriais finais de fls. 142/144, requerendo a absolvição dos acusados por ausências de provas suficientes para a condenação.