Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 20 de Setembro de 2019

Constatado que o corréu Benhur fazia jus ao benefício da suspensão condicional do processo, designou-se audiência para esse fito, cuja proposta foi aceita e homologada por este Juízo (fls. 150 e fls. 161).

É o necessário relatório.

Fundamento e decido.

Considerando a aceitação do SURSIS processual por parte do denunciado Benhur Antônio Gambetta, que tem como consequência a suspensão do processo e do prazo prescricional e que se cumpridas as condições do benefício a extinção da punibilidade com relação a esse réu deverá ser declarada, DETERMINO o desmembramento do feito com relação a ele.

Cumpra-se o cartório eleitoral, expedindo-se as cópias necessárias e após cumprimento total do benefício ou notícias de seu descumprimento, venham-me os autos conclusos.

Pois bem. Passo, portanto, a sentenciar o acusado Roberto Ramalho pela prática, em tese, do crime inscrito no art. 299 do Código Eleitoral.

Não havendo nulidades a serem declaradas, nem questões processuais pendentes, passo à análise do mérito.

O tipo penal imputado ao denunciado está descrito no art. 299, caput, da Lei 4.373/65, in verbis:

Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:

Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

No presente caso, tanto a materialidade do crime de corrupção eleitoral quanto a prova da autoria delitiva que se imputa ao acusado está fortemente demonstrada pelo teor da conversa registrada entre o acusado e seu comparsa, acostada na mídia digital de fl. 63.

Analisando o conteúdo do vídeo, registrado em áudio e imagem pelo acusado Roberto, não restam dúvidas que o corréu Benhur pagou a ele a quantia de R$ 100,00 (cem reais), visando a contratação de 40 pessoas para trabalhar como cabo eleitoral.

Apesar de a contratação de cabos eleitorais por si só não infringir a legislação eleitoral, há que se considerar que o fato ocorreu no dia 06/10/2012, ou seja, apenas um dia antes do sufrágio, o que demonstra que as pessoas contratadas, notadamente se considerarmos a quantidade (quarenta), trabalhariam fazendo boca de urna, o que é vedado pela lei eleitoral.

Igualmente, resta suficientemente demonstrado no referido vídeo, que o acusado Roberto, além de receber a quantia de R$ 100,00 (cem reais) para contratação de pessoas para trabalhar fazendo boca de urna, exigiu do acusado Benhur o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para arregimentar pessoas para trabalhar em um esquema de compra de votos, inclusive sugerindo como funcionaria o "esquema".

Destaco ainda que não há que se falar em crime impossível, posto que em momento algum ele relata que estaria trabalhando para outra chapa ou partido, de modo que sua conduta também não se adequa à hipótese de flagrante preparado, comum no âmbito das lides eleitorais, onde a real motivação para a captação de imagens está diretamente atrelada ao intuíto de produzir prova acusatória contra os adversários, visando eventual cassação de registros ou diplomas.

Todavia, conforme dito alhures, não é este o cenário dos fatos apurados nestes autos. Isso porque, o próprio acusado, quando interrogagado em Juízo, foi indagado expressamente se trabalhara para algum partido político ou chapa adversária, tendo afirmado que não.

Também em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla Defesa, o acusado Roberto ainda confessou que registrou a conversa com Benhur com fito de se assegurar que receberia a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) acordada, muito embora tenha dito que este valor referia-se a um suposto serviço de transporte prestado por ele, quando o veículo do acusado Benhur enguiçou.