Página 48 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 20 de Setembro de 2019

Denunciante: Anônimo.

Denunciado: Cacilda Benedita de Siqueira.

Vistos etc.

Notícia de prática de nepotismo, advinda da Ouvidoria do TRE/MT, consistente na nomeação de dois familiares da vereadora Cacilda Benedita de Siqueira, em cargos comissionados do Poder Executivo Municipal, mas, precisamente, na Secretaria de Saúde do município de Chapada dos Guimarães.

O Ministério Público manifestou-se pelo arquivamento do expediente, vez que ausente justa causa a deflagrar atuação judicial, sem amparo em prova alguma, inapto para resultar em representação eleitoral, responsabilização civil ou criminal, sem qualquer pedido expresso de voto ou apoio do eleitor.

É o relatório.

Decido.

Todas as denúncias que são encaminhadas à Justiça Eleitoral devem e são apuradas com o rigor necessário. Mas essa apuração é norteada pelos pressupostos e condições necessárias a exercício da ação, com razoabilidade e proporcionalidade, de modo a informar nítida correição e justiça das medidas tomadas.

No caso dos autos, entretanto, ausentes elementos que permitam confirmar a prática do nepotismo, bem, como, presumir que por serem os ocupantes dos cargos, parentes da citada vereadora, aqueles serviriam para fazer campanha em prol da requerida, mas não se descartando outras medidas judiciais, se de fato tivesse alguma consistência, já que a justa causa deve permear a admissão da notícia apresentada.

E nesse passo, não há elemento algum apto a ensejar qualquer medida judicial a coibir, penalizar ou cassar o suposto transgressor, pois sem elementos mínimos idôneos a alicerçá-la a título de justa causa capaz de deflagrar qualquer diligência ou providência no âmbito jurisdicional ou no campo do poder de polícia do Juiz. Tudo muito vago e com espeque em suposições esquálidas, sem nexo ou indicação mínima de algum pedido implícito ou explícito de voto, na menção à pretensa candidatura ou exaltação das qualidades pessoais do suposto pré-candidato.

Na linha da sólida jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, para a caracterizar propaganda eleitoral extemporânea é de mister que haja referência a cargo, a candidatura e a pedido explícito ou implícito de voto.

Nesse sentido, o seguinte aresto compilado, negritados:

"[...] Eleições 2012. Ação penal. Corrupção eleitoral. Candidato. Prefeito. Promessa. Cargo. Voto. Cabo eleitoral. Correligionário. Comunhão de mesmo projeto político. Ausência de dolo específico não configuração. Conexão entre crime eleitoral e comum. Ausência. Declínio de competência [...] Decisão mantida. Desprovimento. 1. O tratamento penal dispensado à prática do delito de corrupção eleitoral exige que se evidencie o dolo específico de obter o voto mediante oferecimento de vantagem indevida. 2. A promessa de cargo a correligionário em troca de voto não configura a hipótese do delito previsto no art. 299 do Código Eleitoral, ante a falta de elemento subjetivo do tipo [...] 3. In casu, não é possível presumir que a nomeação do Agravado em cargo na Prefeitura implique, necessariamente, oferta de benefícios aos seus familiares. 4. A pretensa inversão do decisum regional, que concluiu pela atipicidade da conduta delitiva, demandaria o reexame de fatos e provas, óbice plasmado no Enunciado de Súmula nº 24 do TSE. 5. Ausente a conexão entre o crime eleitoral e o crime de concussão imputado (art. 316 do Código Penal), compete a Tribunal de Justiça do Estado o julgamento do crime comum [...]"

(Ac de 18.10.2016 no AgR-AI nº 3748, rel. Min. Luiz Fux; no mesmo sentido o Ac de 14.2.2013 no HC nº 81219, rel. Min. Dias Toffoli; o Ac de 5.6.2012 no RHC nº 653, Rel. Min. Fátima Nancy Andrighi, Dje de 16.08.2012.

Destarte, não vislumbrada, nessa coerente linha de raciocínio jurídico, qualquer conduta do

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