Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 20 de Setembro de 2019

de Processo Penal e 357 do Código Eleitoral.

2. Observada a sequência cronológica dos autos, não se há falar em prescrição da pretensão punitiva retroativa, porquanto o prazo prescricional não flui durante o tempo em que vigora a suspensão condicional do processo, consoante dicção do § 6º do art. 89 da Lei nº 9.099/1995.

3. A prova concludente da autoria e materialidade do delito, bem como o especial fim de agir, caracterizando a conduta do art. 299 do Código Eleitoral, restam comprovados quando, pelos consistentes e diversos relatos testemunhais, pode-se aferir o intuito da compra de votos.

4. A insurgência contra a dosimetria da pena não procede, porquanto a sanção restou infligida no seu mínimo legal, sendo impertinente o pedido de redução da pena aquém do mínimo.

5. Não há como se restabelecer a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/1995), tendo em vista que os recorrentes já foram sentenciados.

6. Recurso conhecido e desprovido."

Em suas razões, os Recorrentes alegam violação ao artigo 299 do Código Eleitoral, posto que a distribuição de combustível se deu em virtude de participação em carreata e que não houve a tipificação do crime em questão. Colacionam ementas de julgados do Tribunal Superior Eleitoral para demonstrar o dissídio jurisprudencial.

O Recurso Especial interposto atende ao requisito da tempestividade para seu ajuizamento. Também foi realizado o prequestionamento da matéria federal.

Resta patente que sob o alegado fundamento de afronta à mencionada norma federal não há ensejo para o recurso especial interposto. Verifica-se que a Corte examinou as provas colhidas e manteve, por unanimidade, a sentença proferida pelo Juízo da 33ª Zona Eleitoral de Mundo Novo, que julgou procedente a denúncia e condenou os Recorrentes como incursos nas penas do artigo 299 do Código Eleitoral.

A propósito, colha-se o excerto do voto:

"Da análise dos fatos, resta evidente que os recorrentes orquestraram um esquema de compra de votos por meio de entrega de combustíveis aos eleitores, pelo menos 80, como revela o conjunto probatório.

(...)

Foram ouvidos, ainda, tanto na fase inquisitorial como judicial, os policiais EDIMÁRCIO ESCOBAR RAMOS e MÁRIO JÚNIOR MAKOTO, que confirmaram a prática do ilícito pelos recorrentes, bem como os fatos narrados na inicial, de que havia veículos não adesivados com o número 13, pertencente ao PT, legenda que lançou a candidatura da recorrente MÁRCIA, aguardando abastecimento, conforme se pode verificar da mídia (DVD) acostada aos autos (fl. 49).

Desta forma, com base nas provas materiais e testemunhais carreadas aos autos, infere-se existirem elementos suficientes para confirmar o acerto do decreto condenatório, que imputou aos recorrentes a prática do delito previsto no art. 299 do CE.

Destaco, por derradeiro, que o dolo específico do crime em espécie ficou bem delineado, pois, conforme remansosa jurisprudência, o elemento subjetivo do tipo não é extraído apenas de eventual pedido expresso de voto, mas também das circunstâncias em que praticadas as condutas reputadas ilícitas.

Nessa esteira, como ponderou o parecer ministerial:

(...) considerando uma cidade do tamanho de Tacuru/MS, que possui 6.862 eleitores, a disponibilização de combustível à expressiva quantidade de 80 veículos para a participação em carreata constitui indício veemente de que o objetivo dos representados era sim o de alcançar, com a distri buição indiscriminada do benefício, o maior número possível de eleitores, utilizando-se da carreata simplesmente para mascarar a conduta delituosa."(fls. 429-430)

Verifica-se que os Recorrentes limitaram-se a repisar a argumentação expendida anteriormente, de que o combustível foi utilizado para fins de participação em carreata, sendo que tal entendimento foi afastado pela Corte, a qual concluiu que houve a configuração do delito previsto no artigo 299 do Código Eleitoral, de forma que para reverter a decisão plenária se faz necessária a reincursão no acervo fático probatório para análise da violação ao dispositivo citado, o que é inadmissível conforme as Súmulas nº 7-STJ e nº 279-STF.

Com relação à alegação de dissídio jurisprudencial, os Recorrentes transcreveram ementas dos julgados, mas não apresentaram o cotejo analítico necessário para demonstrar a similitude fática entre a decisão desta Corte e os paradigmas apresentados. Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-PROVIMENTO.

1. Para a configuração do dissídio jurisprudencial não basta a simples transcrição de ementas, sendo necessária a realização de cotejo analítico e a demonstração de similitude fática entre as decisões consideradas divergentes. Precedentes. (...)

4. Agravo regimental desprovido. (AgR-REspe nº 29.197/SP, Rei. Ministro FELIX FISCHER, publicado na sessão de 4.9.2008)."

Posto isso, nego seguimento ao recurso.