Página 104 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 20 de Setembro de 2019

72ª Zona Eleitoral

Atos Judiciais - Sentenças

PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - INQUÉRITO

INQUÉRITO POLICIAL N.º 16-13.2017.6.15.0072 (IPL Nº 0261/2014/DPF/CGE)

PROTOCOLO Nº 52.964/2014.

INVESTIGADA: MARIA DO SOCORRO DA SILVA

CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A ACUSAÇÃO -AUSÊNCIAS DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. ARQUIVAMENTO DEFERIDO NOS TERMOS DO ART. 18 C/C O 28 DO CPP.

Vistos etc.

O Departamento de Polícia Federal, por requisição do Juízo Eleitoral desta 72ª Zona, instaurou inquérito policial visando a apuração de suposta prática de crime eleitoral, previsto no artigo 299 do C.E, perpetrado por um indivíduo conhecido como professor Isaías, em promessa de benefício para a Sra. MARIA DO SOCORRO DA SILVA .

No relatório constante às fls. 149/150, o Sr. Delegado dá por concluída as investigações em torno do fato em tela, ante a conclusão da inexistência de delito na conduta investigada.

Com vistas dos autos, a Representante do Ministério Público Eleitoral opinou pelo arquivamento do presente inquérito, entendendo que: “não restou demonstrada a ocorrência do delito investigado (fls. 149/151), razão pela qual o delegado responsável sugeriu o arquivamento do feito”.

Após, vieram-me conclusos os autos.

Com efeito, sabe-se que o Senhor da Ação Penal Pública, em qualquer esfera da Justiça, é o Ministério Público, por disposição legal. Só ele pode intentar ação penal, quando a mesma é pública.

O Código Processual Penal prescreve:

Art. 28 – Se o Órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o Juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao Procurador-Geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o Juiz obrigado a atender.

A Polícia Federal investigou a notícia-crime, com o esforço que lhe é peculiar, esclarecendo que o fato noticiado não se constitui em crime.