Página 64 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 20 de Setembro de 2019

mês passado

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Campinas do Piauí, 19 de setembro de 2019.

Antonio Genival Pereira de Sousa

Juiz Eleitoral da 81.ª Zona.

88ª Zona Eleitoral

Sentenças

Autos nº 0808/2008 Inquérito Policial

Protocolo nº 14.405/2011 (SADP 31187/2010)

Processo em Segredo de Justiça

DECISÃO

Cuida-se de inquérito policial instaurado, mediante Portaria de nº 0808/2008, com fito a apuração do delito tipificado no artigo 288 e 289, do Código Penal, c/c art. 299 e 301, do Código Eleitoral por fatos supostamente praticados por ANTÔNIO CARLOS BATISTA FIGUEIREDO, ANTÔNIO LOURENÇO DAMACENO, CLOVIS MARTINS MENDES, FRANCISCO FERREIRA DA SILVA, GEDEON DEVEZA DA ROCHA, GILDEMAR PEREIRA MARQUES, IVONEI PRÓSPERO DE OLIVEIRA, JOSÉ GRANJA DE FARIAS e NEYMAR PRÓSPERO DUARTE.

Inquérito concluído, relatado e remetido ao Ministério Público, indiciando parcialmente os investigados pela suposta prática do delito do art. 299, do Código Eleitoral.

Manifestação ministerial, às fls. 242/245, na qual o ilustre Promotor de Justiça requer o arquivamento do inquérito em razão da prescrição da pretensão punitiva.

É o breve relato. Passo a decidir.

Dispõe o artigo 28 do Código de Processo Penal Brasileiro:

“Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender”

O dispositivo consagra, a um só tempo, o princípio da inércia jurisdicional e da titularidade privativa do Ministério Público para intentar a ação penal pública.

Entendendo o Promotor, repise-se, titular da ação penal, que as infrações penais supostamente cometidas estariam prescritas, e inexistindo nos autos quaisquer elementos aptos a produzir no magistrado diferente conclusão, o arquivamento da investigação é medida que se impõe.

No ponto, tem-se que o delito do artigo 299 do Código Eleitoral, é apenado com pena máxima de 4 (quatro) anos.

Assim, aplicando-se os prazos prescricionais contidos no Código Penal, incidentes à espécie, tem-se que o delito imputado prescreve em 8 (oito) anos, na forma do art. 109, IV, do CP.

Dessa maneira, considerando-se que os fatos imputados teriam sido praticados no ano de 2008, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, é medida que se impõe.