Página 48 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 20 de Setembro de 2019

027ª Zona Eleitoral

Portarias

ATO 382/2019

PORTARIA 002/2019.

A Drª. MARIA IZABEL HOLANDA DAIBERT, Juíza da 27ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a publicação do Ato GP 382/2019 que determina abertura dos cartórios eleitorais, nos dias 21/09 e 30/11/2019, das 09 às 15 horas, para a campanha denominada “Dia da Biometria”;

Considerando, ainda, que as agências bancárias não funcionam nos finais de semana;

RESOLVE:

Art. Isentar do pagamento das multas previstas nos artigos e do Código Eleitoral os eleitores que ingressarem com Requerimento de Alistamento Eleitoral/RAE perante este Juízo, nos dias 21/09/2019 e 30/11/2019.

Art. 2º Para concessão desta isenção, fica o Cartório Eleitoral dispensado de colher Requerimento de Dispensa de Multa ou Declaração de Insuficiência Econômica.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Iguaçu, 19 de setembro de 2019.

MARIA IZABEL HOLANDA DAIBERT

Juíza Eleitoral

048ª Zona Eleitoral

Sentenças

Prestação de Contas n.º 45-56.2019.6.19.0048

Requerente: Partido Socialismo e Liberdade - PSOL, diretório de Paty do Alferes

Requerente: Ciro Matos Carius, presidente do PSOL/Paty do Alferes

Requerente: Nélio Correia dos Santos, tesoureiro do PSOL/Paty do Alferes

SENTENÇA (fls. 19/19v): Pelo exposto, acompanhando a promoção ministerial, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS do Partido Socialismo e Liberdade – PSOL/Paty do Alferes, referentes ao exercício de 2018, nos precisos termos dispostos no art. 46, IV, a da Resolução TSE 23.546/2017. Assim, em cumprimento ao disposto no art. 37-A da Lei 9.096/95, determino a suspensão do recebimento de cotas do fundo partidário pela direção municipal, enquanto perdurar a omissão, estando caracterizada a inadimplência a partir de 02/05/2019. Considerando a inexistência de repasse de cotas do Fundo Partidário, conforme informado às fls. 14/15, deixo de determinar o cumprimento do artigo 48, parágrafo segundo da Resolução TSE 23.546/2017. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, registre-se a decisão no Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias – SICO, na forma estabelecida pela Res. TSE n.º 23.384/2012 e comunique-se a penalidade, por e-mail, às direções regional e nacional do partido em epígrafe. Na hipótese de não haver endereço eletrônico cadastrado, oficie-se. Após, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de estilo. Miguel Pereira, 17 de setembro de 2019. (a) Katylene Collyer Pires de Figueiredo – Juíza Eleitoral.