Página 51 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 20 de Setembro de 2019

Art. 4º. No presente processo revisional, serão observados os seguintes procedimentos:

a) efetuada conferência dos dados contidos no cadastro eleitoral com os documentos apresentados pelo eleitor e constatada a regularidade de sua situação, serão colhidas sua fotografia (digitalizada) e, por meio de leitor óptico, as suas impressões digitais dos dez dedos, ressalvada impossibilidade física, e assinatura digitalizada;

b) ainda que não haja alteração dos dados do eleitor existentes no cadastro, na data do requerimento, será utilizada a operação de revisão.

Art. 5º. Se, no cadastro eleitoral, figurar mais de uma inscrição “Liberada” ou “Regular” em nome do mesmo eleitor, apenas uma delas será considerada revisada, determinando-se o cancelamento da outra inscrição.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o título eleitoral em poder do eleitor, referente à inscrição que exigir cancelamento, será recolhido e inutilizado.

Art. 6º. Concluídos os trabalhos de revisão, será proferida sentença determinando o cancelamento das inscrições dos eleitores, conforme disposto no art. 2º, § 1º, deste Edital.

§ 1º Os partidos políticos, devidamente constituídos, poderão acompanhar e fiscalizar os trabalhos da revisão do eleitorado (art. 67, da Resolução TSE n. 21.538/03).

§ 2º A determinação de cancelamento da inscrição não exclui a adoção de medidas legais cabíveis, em especial quanto às inscrições consideradas irregulares, em situação de duplicidade ou pluralidade ou quando haja indícios de ilícito penal a exigir apuração.

§ 3º O cancelamento das inscrições de que trata o caput deste artigo somente será efetivado após homologado o processo de revisão pelo Tribunal Regional Eleitoral.

Art. . Contra a sentença à qual se refere o art. , caberá, no prazo de 3 (três) dias, contados da sua publicação, interpor o recurso previsto no artigo 80 do Código Eleitoral, aplicáveis as disposições dos artigos 266 e 267 do mesmo diploma legal.

Parágrafo único. No recurso contra a sentença a que se refere o caput deste artigo, deverá ser especificada a inscrição questionada, relatados fatos e indicadas provas, indícios e circunstâncias, embasadores da alteração pretendida.

Art. 8º. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral.

E, para que chegue ao conhecimento de quem interessar possa, o Senhor Juiz Eleitoral mandou publicar o presente Edital no Diário de Justiça Eletrônico-DJE, afixar no local de costume, bem como divulgar na imprensa escrita e falada e em órgãos locais públicos do município.

Eu, __________, Marcos Elias Massena Vieira, Chefe de Cartório, preparei e conferi.

Conceição de Macabu/RJ, 23 de agosto de 2019.

WYCLIFFE DE MELO COUTO

Juiz Eleitoral da 51ª ZE/RJ