Página 69 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 20 de Setembro de 2019

e domingo), prazo final para a realização da Revisão Biométrica neste Município;

CONSIDERANDO que a necessidade do pagamento das multas previstas nos arts. e do Código Eleitoral certamente trará graves entraves ao regular andamento dos trabalhos, visto que inúmeros eleitores não poderão concluir o atendimento no mesmo dia, tendo em vista as agências bancárias não funcionarem nos finais de semana;

CONSIDERANDO a grande demanda de atendimento, no prazo final da Revisão e a possibilidade do eleitor regularizar sua situação eleitoral para as próximas eleições mesmo após o encerramento do prazo revisional.

RESOLVE:

Art. . Isentar do pagamento das multas previstas nos arts. e do Código Eleitoral os eleitores que ingressarem com Requerimento de Alistamento Eleitoral/RAE junto a este Juízo nos dias 21 e 22 de setembro, em decorrência do prazo final para a realização da Revisão do Eleitorado prevista na Resolução TRE/RJ nº 1.093/2019;

Art. 2º. Determinar que, no domingo, último dia do prazo da revisão, sejam distribuídas senhas para os eleitores que chegarem ao cartório eleitoral até as 15 horas, não devendo, no entanto, o horário de atendimento exceder às 17 horas.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na presente data e perderá automaticamente sua vigência no dia do encerramento dos trabalhos da revisão do eleitorado a que alude a referida Resolução.

Publique em 20/09/2019. Afixe-se. Cumpra-se.

Cantagalo, 17 de setembro de 2019.

MÁRCIO BARENCO CORRÊA DE MELLO

Juiz Eleitoral

152ª Zona Eleitoral

Editais

edital 18-2019

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO

EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS

Edital de Eliminação N.º 18/2019 -A Excelentíssima Juíza da 152ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Dra. Vera Maria Cavalcanti de Albuquerque, torna público que consoante despacho proferido no Processo de Eliminação de Documentos SEI n.º 2019.0.000038647-2, e de acordo com a versão atual da Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, FAZ SABER a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, a 152ª Zona Eleitoral eliminará os documentos constantes da Lista de Documentos para Eliminação, em anexo, contendo 2 metros lineares de documentos administrativos eliminados, sendo responsáveis pelo procedimento de eliminação dos documentos o servidor Pedro Vivacqua. Os interessados, no prazo citado e às suas expensas, poderão requerer o desentranhamento de documentos mediante petição destinada ao Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, desde que contenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido. E, para conhecimento de