Página 77 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 20 de Setembro de 2019

§ 3º O cancelamento das inscrições de que trata o caput deste artigo somente será efetivado após homologado o processo de revisão pelo Tribunal Regional Eleitoral.

Art. . Contra a sentença à qual se refere o art. , caberá, no prazo de 3 (três) dias, contados da sua publicação, interpor o recurso previsto no artigo 80 do Código Eleitoral, aplicáveis as disposições dos artigos 266 e 267 do mesmo diploma legal.

Parágrafo único. No recurso contra a sentença a que se refere o caput deste artigo, deverá ser especificada a inscrição questionada, relatados fatos e indicadas provas, indícios e circunstâncias, embasadores da alteração pretendida.

Art. 8º. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral.

E, para que chegue ao conhecimento de quem interessar possa, a Senhora Juíza Eleitoral mandou publicar o presente Edital no Diário de Justiça Eletrônico-DJE, afixar no local de costume, bem como divulgar na imprensa escrita e falada e em órgãos locais públicos do município. Eu, Anderson Felix do Nascimento, Chefe de Cartório da 186ª Zona Eleitoral, preparei e conferi.

São João de Meriti, 16 de setembro de 2019.

RAQUEL SANTOS PEREIRA CHRISPINO

Juíza Eleitoral da 186ª ZE/RJ

* Republicado por erro material

221ª Zona Eleitoral

Editais

EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS

Edital de Eliminação nº 07/2019 - 221ª ZE

A Doutora PRISCILA ABREU DAVID, Juíza desta 221ª Zona Eleitoral, torna público que consoante decisão proferida no Processo SEI nº 2019,0,000033923-7 e de acordo com a versão atual da Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, FAZ SABER a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, a 221ª Zona Eleitoral eliminará os documentos constantes da Lista de Documentos para Eliminação, em anexo, contendo 6,89 metros lineares de documentos administrativos eliminados, sendo responsáveis pelo procedimento de eliminação dos documentos a servidora MÁRCIA NASCIMENTO DA SILVA e a servidora ANA MARIA CARDOZO. Os interessados, no prazo citado e às suas expensas, poderão requerer o desentranhamento de documentos mediante petição destinada ao Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, desde que contenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido. E, para conhecimento de todos, expede-se o presente edital na forma da lei. Eu, MÁRCIA NASCIMENTO DA SILVA, servidora da 221ª Zona Eleitoral em Nilópolis, RJ, preparei o presente edital e eu, ANA MARIA CARDOZO, conferi.

Nilópolis, RJ, 18/09/2019.

PRISCILA ABREU DAVID

Juíza da 221ª Zona Eleitoral